PGR pede anulação de provas contra Alexandre de Moraes e acusa ministro André Mendonça de agir como juiz-investigador
O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, formalizou na última terça-feira, 1º de setembro de 2026, um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular provas que citam diretamente o ministro Alexandre de Moraes. A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) levanta uma severa crítica à atuação do ministro André Mendonça, alegando que ele desempenhou, de forma ilícita, as funções de juiz e investigador. Essa postura, segundo Gonet, contraria princípios fundamentais do Direito, embora a própria PGR mantenha um histórico de apoio a inquéritos similares conduzidos por Moraes. O episódio expõe uma tensão crescente no Judiciário e levanta questionamentos sobre a aplicação uniforme da lei e a imparcialidade das investigações.
O argumento central de Paulo Gonet contra a atuação de Mendonça
A base do pedido de Gonet reside na defesa de uma nulidade processual inequívoca quando um magistrado extrapola suas atribuições e assume papéis investigativos ou acusatórios antes mesmo que o processo seja instaurado. Segundo o Procurador-Geral da República, a figura do juiz exige uma isenção rigorosa, que é comprometida ao se envolver diretamente na coleta de evidências. No caso específico que motivou a manifestação, a investigação sobre supostas fraudes no banco Master, Gonet questiona a conduta do ministro André Mendonça. O magistrado teria solicitado informações detalhadas à Polícia Federal (PF) a respeito de mensagens interceptadas, uma ação que, na visão da PGR, configura condução direta de prova.
Consequências da atuação de um juiz como investigador
A principal consequência prática de um juiz atuar como investigador é a contaminação da imparcialidade. Ao participar ativamente da fase de coleta de provas, o magistrado corre o risco de formar um juízo de valor prévio, o que pode comprometer sua capacidade de julgar o caso de forma neutra posteriormente. Para o sistema de justiça, isso representa uma grave violação do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Se o entendimento de Gonet prevalecer no STF, todas as evidências obtidas por Mendonça nessa modalidade seriam consideradas inválidas, podendo acarretar a nulidade de atos subsequentes e, em última instância, o arquivamento de partes da investigação que dependem dessas provas. Tal cenário afeta a credibilidade do processo judicial e pode gerar um precedente preocupante para a separação de poderes no âmbito da justiça.
A Contradição da Procuradoria-Geral da República: Dois Pesos e Duas Medidas
A manifestação de Gonet, entretanto, não passa ilesa de críticas por parte de advogados e especialistas em Direito. Eles apontam uma contradição evidente na postura da Procuradoria-Geral da República. O Procurador-Geral tem demonstrado total apoio e validação a diversos inquéritos relatados por Alexandre de Moraes, nos quais o ministro do STF também acumulou os papéis de juiz, investigador e, em alguns momentos, até mesmo de vítima. A dissonância é flagrante: enquanto as ações de Mendonça são questionadas, as de Moraes, sob condições análogas, foram chanceladas pela mesma instituição.
O padrão de apoio a Alexandre de Moraes
Especialistas observam que, em processos de grande repercussão, como o Inquérito das Fake News e aquele que envolve o ex-assessor Eduardo Tagliaferro, a PGR, sob a gestão de Gonet, não solicitou a anulação de provas produzidas em circunstâncias idênticas às que agora critica em Mendonça. Pelo contrário, a Procuradoria utilizou essas mesmas evidências para embasar pedidos de condenações criminais. Este padrão de comportamento sugere uma aplicação seletiva do entendimento legal, levantando dúvidas sobre a consistência da atuação da PGR e a imparcialidade nas diferentes investigações em curso no Supremo Tribunal Federal. A divergência de critérios cria um ambiente de insegurança jurídica, onde a validade de uma prova pode depender não da sua forma de obtenção, mas de quem é o responsável pela investigação ou o alvo da apuração.
Precedentes do STF e a Ampliação de Atribuições
Apesar da veemência das críticas de Gonet, o próprio Supremo Tribunal Federal já estabeleceu um precedente significativo sobre a condução de investigações por ministros. Em 2020, a Corte validou a constitucionalidade do Inquérito das Fake News, permitindo que um ministro do STF conduzisse investigações de forma excepcional. Naquela ocasião, a decisão contou com o aval e apoio da própria PGR, servindo como base para justificar a atuação incisiva de Alexandre de Moraes. Contudo, essa autorização inicial, que visava a situações extraordinárias, viu seus limites serem progressivamente expandidos.
A validação do Inquérito das Fake News e suas expansões
Estudiosos do Direito Constitucional e Processual penal apontam que Alexandre de Moraes ampliou os contornos da autorização original concedida no Inquérito das Fake News. Essa expansão resultou na instauração de novos inquéritos derivados, que culminaram em prisões preventivas e processos judiciais. O ministro manteve, em todos esses desdobramentos, o controle sobre a produção e análise das provas, uma atuação que agora é questionada por Gonet, mas de forma pontual, apenas no caso que envolve Mendonça. A validação do Inquérito das Fake News abriu uma porta para o exercício de poderes investigativos por parte de magistrados do STF, e a discussão atual reacende o debate sobre a extensão e os riscos dessa prerrogativa excepcional, especialmente quando a mesma prática é avaliada com pesos diferentes dependendo do contexto e dos atores envolvidos.
Alegação de Crime de Responsabilidade e a Crise Institucional
A conduta de Paulo Gonet em apresentar o parecer que pede a anulação das provas gera interpretações ainda mais graves por parte de alguns juristas. Eles sugerem que tal atitude pode, em tese, configurar um crime de responsabilidade, conforme previsto na Lei do Impeachment. A razão para essa acusação está no fato de que o próprio nome do Procurador-Geral da República figura nas mensagens que são alvo da investigação conduzida pela Polícia Federal, o que o colocaria em uma situação de potencial conflito de interesses.
O que está em jogo para a credibilidade da PGR e do sistema de justiça
Segundo essa linha de argumentação, ao emitir um parecer em uma causa onde ele próprio pode ser considerado suspeito ou ter interesse direto, Gonet deveria ter declarado seu impedimento legal e se abstido de atuar juridicamente para invalidar as provas. A atuação em tal cenário, sob a ótica de um crime de responsabilidade, implica em um abuso de poder ou violação de deveres funcionais que poderia levar ao afastamento do cargo. Além disso, especialistas ressaltam que o país atravessa um período de anomalia institucional, onde os órgãos que constitucionalmente deveriam fiscalizar o Supremo Tribunal Federal, como a própria Procuradoria-Geral da República e o Senado Federal, demonstram um alinhamento excessivo com os ministros da Corte. Essa percepção fragiliza a autonomia e a independência desses órgãos, minando a confiança pública na capacidade do sistema de freios e contrapesos de operar de forma efetiva e garantir a integridade do Estado de Direito. A credibilidade da PGR, como guardiã da legalidade e fiscal da Constituição, e do próprio sistema de justiça, está diretamente em xeque.
Contexto
O embate entre a Procuradoria-Geral da República e ministros do Supremo Tribunal Federal sobre a validade de provas e a atuação de juízes como investigadores reflete uma profunda crise nos limites de poder no Brasil. A questão central de saber se um magistrado pode, e em que medida, conduzir investigações, tem impactado decisões judiciais de alto perfil e moldado a percepção pública sobre a imparcialidade da justiça. Este cenário alimenta o debate sobre a necessidade de reformas para garantir a separação de funções e fortalecer as garantias processuais.
