O Partido Novo protocolou, nesta sexta-feira (4), um pedido formal para o arquivamento da investigação que tem como alvo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. A legenda alega a existência de inconsistências e ilegalidades graves nos relatórios que fundamentaram a abertura do procedimento por parte do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso e com quem Mendonça trava uma disputa interna.
A solicitação do Novo levanta questionamentos profundos sobre a legitimidade da apuração, que expõe uma notória fricção entre os ministros da mais alta corte do país. A base da argumentação reside na precariedade dos documentos que serviram de base para a deflagração da investigação, os quais, segundo o partido, desrespeitam princípios basilares do direito processual penal.
Relatórios Sob Suspeita: Falta de Datas, Assinaturas e Autenticidade
Um dos pontos centrais da contestação do Partido Novo diz respeito à ausência de elementos mínimos de formalidade nos relatórios de inteligência usados por Alexandre de Moraes. O documento principal, que embasa o procedimento contra André Mendonça, não apresenta datas de produção nem assinaturas, o que levanta sérias dúvidas sobre sua origem e responsabilidade.
Moraes afirma que o relatório foi elaborado pela Coordenação de Inquéritos de Tribunais Superiores da Polícia Federal (PF). No entanto, as páginas analisadas pelo partido não exibem o papel timbrado oficial com o símbolo da corporação. Essa ausência de identificação visual, padrão em documentos policiais, enfraquece a alegação de autoria institucional e a confiabilidade do material.
Além da falta de timbre, os relatórios também omitem a citação do órgão específico que, segundo Alexandre de Moraes, seria o responsável por sua elaboração. A carência de identificação formal e institucional transforma o documento em um material de origem incerta, o que é incompatível com a seriedade exigida para a abertura de uma investigação judicial. Conforme revelou o jornal Estadão, o próprio relatório se autodefine como “sem valor probatório”, um dado alarmante que coloca em xeque sua utilidade como fundamento para qualquer procedimento investigativo.
A Contradição Cronológica: Decisão Anterior ao Relatório da PF
A cronologia dos eventos, conforme detalhada pelo Partido Novo, revela uma inconsistência fundamental. Um ofício assinado pelo diretor-geral da Polícia Federal (PF) e endereçado diretamente ao ministro Alexandre de Moraes informa que os relatórios foram produzidos entre os dias 3 e 31 de agosto. Este período de produção, contudo, precede a data da decisão judicial à qual o documento se reporta, que é de 1º de setembro.
Essa defasagem temporal levanta a grave suspeita de que a decisão de Moraes para instaurar a investigação contra André Mendonça teria sido tomada antes mesmo da formalização ou finalização dos relatórios que supostamente a justificariam. Tal anomalia sugere uma inversão processual, onde a conclusão (a decisão de investigar) precederia a evidência, o que viola os princípios de devido processo legal e a lógica investigativa.
Denúncia Anônima e Relatórios Apócrifos: A Base do Argumento do Novo
O Partido Novo argumenta que as falhas apontadas tornam a base da investigação contra André Mendonça insustentável. “Tais pontos revelam que o pedido de investigação formulado pelo Ministro Alexandre de Moraes contra o Ministro André Mendonça viola uma regra básica relativa ao regime jurídico de deflagração de persecução penal: a impossibilidade de denúncia anônima ou documento apócrifo servir como único elemento de informação ou de prova embasador da abertura de inquérito ou de qualquer outro procedimento investigatório criminal”, afirma o pedido.
Este princípio é crucial para proteger os cidadãos contra investigações arbitrárias e garantir que as apurações criminais sejam iniciadas com base em elementos mínimos de credibilidade e identificação. Permitir que documentos sem autoria, data ou validade probatória sirvam como gatilho para um inquérito representa um risco à segurança jurídica e à presunção de inocência.
Adicionalmente, o Partido Novo aponta para evidências de que a redação do relatório pode ter sido feita por inteligência artificial (IA). Se comprovado, o uso de IA na elaboração de um documento de inteligência que serve de base para uma investigação de Estado adicionaria mais uma camada de ilegitimidade, questionando a fonte humana, a responsabilidade e a capacidade de verificação da informação.
Inquérito das Fake News: O Contexto da Controvérsia
A investigação contra André Mendonça foi inicialmente instaurada no âmbito do polêmico “inquérito das fake news”. Este inquérito, aberto de ofício pelo STF há mais de sete anos, é alvo de críticas persistentes por sua natureza e condução.
Considerado por muitos juristas e segmentos da sociedade como um instrumento de exceção, o inquérito das fake news opera sem um objeto definido e é frequentemente rotulado como ilegal, sendo apontado como um meio para perseguir adversários do ministro Alexandre de Moraes, que atua como seu relator. A integração do caso Mendonça a este inquérito amplifica as preocupações sobre a legalidade e a motivação do procedimento.
A continuidade de tal inquérito, com sua abrangência indefinida e a prolongada duração, levanta questões sobre os limites da atuação judicial e a proteção das liberdades individuais, em particular a liberdade de expressão. O questionamento do Novo sobre os relatórios de André Mendonça, portanto, não é um fato isolado, mas se insere em um contexto maior de debates sobre a amplitude e a legitimidade de investigações conduzidas pelo STF.
A Intervenção da Presidência do STF: Fachin Aparta o Caso
Em um desdobramento significativo, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou na manhã da mesma sexta-feira (4), ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma mudança crucial no andamento do processo contra Mendonça. Fachin informou que apartou a tramitação da investigação contra André Mendonça do controverso inquérito das fake news, conduzido por Alexandre de Moraes.
A decisão de Fachin transfere a relatoria do caso para a presidência do tribunal, sinalizando uma potencial busca por maior controle e transparência sobre os rumos da investigação. Essa medida pode ser interpretada como um reconhecimento implícito das tensões e questionamentos levantados sobre a legalidade e a imparcialidade do processo, especialmente considerando as acusações de inconsistências nos relatórios.
A retirada do caso do escopo do inquérito das fake news, e sua realocação para a presidência, busca proporcionar uma análise mais isenta e, possivelmente, mitigar as controvérsias associadas à relatoria de Moraes. Isso pode abrir caminho para uma revisão mais aprofundada dos elementos que fundamentam a apuração, incluindo os relatórios questionados pelo Partido Novo.
