Resolução Histórica da ONU Garante Direitos à População em Situação de Rua; Brasil Lidera Iniciativa
O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDHNU) acaba de aprovar, por consenso, uma resolução inédita que visa proteger e garantir os direitos da população em situação de rua em todo o mundo. O documento histórico exorta os países membros a implementarem ações concretas que assegurem dignidade, inclusão social e o acesso irrestrito a direitos fundamentais para essa parcela da população. O Brasil, reconhecido por seu engajamento na causa, liderou a iniciativa, consolidando seu papel na defesa dos direitos humanos em fóruns internacionais.
A aprovação da resolução representa um marco crucial na luta contra a invisibilidade e a marginalização enfrentadas por milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade extrema. A iniciativa brasileira, amplamente apoiada pela comunidade internacional, surge como um farol de esperança e um chamado à ação para a construção de sociedades mais justas e inclusivas.
Ministério dos Direitos Humanos Celebra Reconhecimento Histórico
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) expressou sua satisfação com a aprovação da resolução, celebrando a decisão como um “passo histórico” no reconhecimento de um grupo social frequentemente invisibilizado. Através de suas redes sociais, a pasta enfatizou a importância da medida para garantir o acesso a direitos básicos e combater a discriminação.
Segundo o MDHC, a resolução da ONU destaca a necessidade urgente de assegurar o acesso à moradia digna, alimentação adequada, serviços de saúde de qualidade, educação inclusiva, oportunidades de trabalho e a emissão de documentos de identificação. Além disso, o documento ressalta a importância de combater a violência e a discriminação, inclusive quando praticadas por agentes públicos, em um esforço conjunto para proteger a integridade e a dignidade da população em situação de rua.
A Necessidade Urgente de Dados Precisos e Políticas Eficazes
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também enfatiza que a resolução chama a atenção para a invisibilidade estatística da população em situação de rua em escala global. A pasta ressalta a urgência de produzir dados mais precisos e abrangentes, capazes de orientar a formulação e implementação de políticas públicas mais eficazes e alinhadas com as necessidades reais dessa população.
A ausência de dados confiáveis dificulta o planejamento e a execução de ações que visem a superação da situação de rua, perpetuando um ciclo de exclusão e marginalização. A resolução da ONU, ao reconhecer essa lacuna, incentiva os países membros a investirem em metodologias censitárias inovadoras e a aprimorarem seus sistemas de coleta de dados, garantindo que as políticas públicas sejam baseadas em evidências sólidas e reflitam as particularidades de cada contexto local.
Movimento Nacional da População de Rua Vê Resolução como Avanço Decisivo
Flávio Lino, secretário executivo do Movimento Nacional da População de Rua do Rio de Janeiro (MNPR/RJ), comemorou a aprovação da resolução, destacando o papel fundamental da luta construída ao longo de décadas nas ruas. Lino, que tem se dedicado ativamente à promoção dessa agenda em fóruns internacionais como o Brics, o G20 e a própria ONU, considera a resolução um marco na participação política da população em situação de rua.
“A resolução é o reconhecimento de uma luta construída há décadas nas ruas e representa a abertura de um novo patamar de participação política no plano internacional”, afirma Lino. Ele ressalta que o documento rompe com a lógica de criminalização da pobreza, abrindo caminho para a implementação de políticas públicas mais justas e inclusivas, que assegurem a participação ativa da população em situação de rua na luta por seus direitos.
O Compromisso do Brasil e a Cobrança da Sociedade Civil
Flávio Lino enfatiza a importância da liderança do Brasil no processo de aprovação da resolução, mas ressalta que essa posição de destaque impõe ao país uma responsabilidade ainda maior em relação aos seus próprios desafios internos. “Quando o país se posiciona internacionalmente em defesa dos direitos da população em situação de rua, assume um compromisso público”, declara o secretário executivo do MNPR/RJ.
Lino alerta que o Brasil será mais cobrado pela comunidade internacional e pelos próprios movimentos sociais internos para garantir que os direitos da população em situação de rua sejam respeitados e protegidos em todo o território nacional. “Não é possível defender esses direitos fora e negar esses mesmos direitos dentro do país”, conclui.
Os 10 Tópicos Essenciais da Resolução da ONU
A resolução aprovada na 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que ocorreu entre 23 de fevereiro e 31 de março de 2026, é dividida em 10 tópicos que abordam diversas dimensões da questão da população em situação de rua. A proposta inicial foi assinada por diversos países, incluindo Albânia, Cabo Verde, República Dominicana, Etiópia, Grécia, Guatemala, Portugal, Reino Unido, Irlanda do Norte e Uruguai, demonstrando o amplo apoio internacional à iniciativa.
- Condenação da Discriminação e da Violência: A resolução condena veementemente todas as formas de discriminação, estigmatização, abuso e violência contra pessoas em situação de rua, com foco especial na proteção dos direitos de mulheres, meninas, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
- Eliminação da Criminalização: Exorta os Estados membros a tomarem medidas para eliminar legislações que criminalizem a situação de rua, reconhecendo que a pobreza não deve ser tratada como crime.
- Proteção Social e Garantias Básicas: Pede que os Estados implementem e fortaleçam sistemas e medidas de proteção social adequados, incluindo a garantia de acesso a serviços essenciais como alimentação, moradia e saúde.
- Definição e Métodos Censitários: Incentiva a promoção de discussões técnicas para a criação de uma definição comum de pessoas em situação de rua e o desenvolvimento de novos métodos censitários para compreender os diferentes perfis e necessidades dessa população.
- Programas Integrados: Incentiva a implementação de programas abrangentes em áreas como habitação, segurança alimentar, saúde física e psicossocial, emissão de documentos, educação, geração de renda e integração em políticas de resiliência climática.
- Compartilhamento de Boas Práticas: Convida os Estados a partilharem as lições aprendidas e as melhores práticas na implementação de políticas públicas voltadas para a população em situação de rua.
- Assistência Técnica da ONU: Incentiva as Nações Unidas a incorporarem os direitos das pessoas em situação de rua em sua assistência técnica, atividades de capacitação e serviços de consultoria.
- Direitos Humanos e Monitoramento: Incentiva órgãos de tratados de direitos humanos a abordarem os direitos das pessoas em situação de rua em seus debates, relatórios e trabalhos de monitoramento.
- Cooperação Internacional: Reafirma o papel essencial da cooperação internacional no apoio aos países em desenvolvimento, no reforço das suas capacidades para garantir os direitos humanos para todos, incluindo a população em situação de rua.
- Continuidade da Análise: Decide continuar a análise desta questão no âmbito do mesmo ponto da agenda, garantindo que o tema permaneça em destaque no programa de trabalho do Conselho de Direitos Humanos.
Contexto
A população em situação de rua é um fenômeno global complexo, com causas multifacetadas que incluem pobreza, desigualdade social, falta de acesso à moradia, problemas de saúde mental e dependência química. A aprovação da resolução da ONU representa um avanço significativo na luta pela garantia dos direitos dessa população vulnerável, mas a implementação efetiva das medidas propostas exigirá um esforço conjunto de governos, organizações da sociedade civil e da comunidade internacional. O Brasil, como líder da iniciativa, tem a responsabilidade de dar o exemplo, implementando políticas públicas eficazes e garantindo que os direitos da população em situação de rua sejam respeitados e protegidos em todo o território nacional.
