Novas Regras para Publicidade de Apostas Entram em Vigor com Alertas de Risco e Restrições Mais Severas
A partir desta quinta-feira, 17 de julho, plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, passam a ser obrigadas a exibir alertas claros sobre os riscos inerentes à prática em todas as suas campanhas publicitárias. A medida, estabelecida pelo Ministério da Fazenda, impõe que ao menos uma das três mensagens – “Apostar pode causar dependência”, “Faz você perder dinheiro” ou “Não é investimento” – seja veiculada de forma ostensiva, marcando uma nova fase na regulação do setor e na proteção dos consumidores brasileiros.
Esta regulamentação representa um endurecimento significativo na fiscalização das apostas de quota fixa no Brasil. A iniciativa busca alinhar a publicidade de jogos de azar a padrões já observados em setores como o de tabaco e bebidas alcoólicas, onde advertências sobre os malefícios são mandatórias. As mensagens devem ser perfeitamente legíveis, nítidas e ocupar, no mínimo, 10% do espaço total da peça publicitária, garantindo sua visibilidade e impacto.
A determinação faz parte de uma estratégia mais ampla do governo federal, focada na salvaguarda dos apostadores e na intensificação do controle sobre um mercado em franca expansão. A nova obrigatoriedade complementa a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda, que já exigia a indicação explícita da proibição de apostas para menores de 18 anos e a sinalização dos riscos de dependência em todo material de marketing, inclusive no ambiente digital. Agora, o escopo das restrições se amplia, visando uma conscientização ainda maior.
Restrições Abrangentes na Publicidade: O Fim das Falsas Promessas
Além da inserção dos alertas de risco, a nova estratégia federal impõe limites estritos ao conteúdo das campanhas. Fica terminantemente proibida a divulgação de anúncios que sugiram as apostas como uma forma segura de ganhar dinheiro ou de investimento. Esta proibição visa combater a percepção distorcida de que o jogo é um caminho viável para enriquecimento, desmistificando a ideia de que a sorte ou a habilidade individual anulam o risco financeiro inerente.
Outra medida crucial impede que comentaristas esportivos ou figuras públicas utilizem sua influência para estimular o público a realizar apostas. A legislação impede expressamente a veiculação de estratégias de apostas, prognósticos, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos que, por sua proximidade com conteúdo editorial ou publicitário, sejam capazes de induzir ou influenciar a realização de apostas em eventos ou mercados específicos. Também é vedada a exibição de apostas premiadas, especialmente aquelas em moeda corrente, para evitar a criação de uma ilusão de fácil vitória.
As normas que regem essas novas diretrizes foram publicadas em 10 de julho de 2026, por meio de duas portarias distintas. A Portaria nº 1.964, editada pelo Ministério da Fazenda, estabelece a exibição dos alertas como um direito cidadão, reforçando o compromisso do Estado com a informação e a proteção contra transtornos do jogo patológico. A segunda, uma Portaria Interministerial (MF/Secom/MJSP nº 73), amplia o alcance das responsabilidades, aplicando-se não apenas às operadoras de apostas (bets), mas também a todas as empresas que promovam, transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem ações de marketing relacionadas a essas atividades.
A Portaria nº 73 reforça, ainda, a proibição de promover empresas de apostas que não possuam a devida autorização para operar no Brasil concedida pelo Ministério da Fazenda. Esta vedação inclui qualquer mecanismo, como hiperlinks, códigos promocionais ou links de afiliado, que direcione o usuário a um agente operador não autorizado, fechando o cerco contra a atuação clandestina no mercado nacional.
Responsabilização Ampliada: Influenciadores e Mídia na Mira da Lei
A advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, ressalta que as novas regulamentações estendem a responsabilidade pelo cumprimento das normas para além das casas de apostas. “Não são só as casas de apostas. Influenciadores, canais de transmissão. Enfim, todos os veículos que publicarem anúncios das bets também são obrigados a cumprir as regras, e quem não observá-las, pode ser responsabilizado”, alertou a advogada em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM.
Esta ampliação da responsabilização para os divulgadores marca uma mudança significativa no cenário da publicidade digital. Ela reconhece o poder de alcance e persuasão de personalidades da internet e veículos de comunicação, que muitas vezes atuam como intermediários na promoção de produtos e serviços. A legislação visa garantir que a influência não seja utilizada para contornar as proteções estabelecidas para o consumidor.
Fernanda Machado lembrou que, mesmo antes da entrada em vigor das novas regras, órgãos como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) já agiam para responsabilizar influenciadores. Na semana anterior à publicação das portarias, o MPDFT ajuizou uma Ação Civil Pública contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, esta última apontada como “coautora” de “supostas práticas abusivas na divulgação de apostas esportivas”. Este precedente demonstra a seriedade com que as autoridades encaram a questão e o impacto real da influência digital.
Para a advogada, o objetivo central das novas medidas é a proteção do consumidor, conscientizando-o sobre os riscos envolvidos na atividade de apostar. “As portarias vêm regular essas propagandas e não deixar que elas se pareçam com uma opinião pessoal, já que, hoje, há influenciadores capazes de influenciar milhões de pessoas“, acrescentou Fernanda. Ela também abordou a questão da responsabilidade individual versus a empresarial: “Claro que as empresas vão argumentar que as pessoas estão jogando porque querem; que elas são maiores de idade e são responsáveis por seus atos. A Justiça, porém, vai observar se a empresa cometeu alguma irregularidade, inclusive na parte técnica, na programação [do jogo]”.
Impacto Psicológico das Apostas: Protegendo o Consumidor da Impulsividade
As novas regras são vistas como um avanço essencial por especialistas. Ahmed El Khatib, doutor em finanças e em educação, e professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), considera a iniciativa “bastante positiva e que vai na direção certa”, conforme afirmou à Agência Brasil. Sua expertise em psicologia econômica oferece uma perspectiva valiosa sobre a eficácia dos alertas.
O professor El Khatib explica que a exigência dos avisos atua como um “ponto de reflexão” fundamental para conter a impulsividade frequentemente associada ao ato de apostar. “Quando as pessoas apostam, nem sempre estão tomando uma decisão totalmente racional. Emoções, impulsividade, excesso de confiança e aquela sensação de que ‘agora vai dar certo’ acabam falando mais alto”, comentou. A inserção de um alerta claro, nesse contexto, pode proporcionar um breve, mas crucial, momento de ponderação antes que a aposta seja concretizada, potencializando a decisão consciente.
A ciência já comprovou que, para uma parcela da população mundial, jogos e apostas podem desencadear dependência, resultando em endividamento severo, conflitos familiares e impactos significativos na saúde mental. Os avisos, embora não resolvam o problema da dependência sozinhos, integram uma estratégia maior de conscientização e defesa do consumidor. El Khatib destaca a importância das “acertadas restrições ao uso de comentaristas e influenciadores para estimular as apostas”, reforçando a necessidade de combater a falsa promessa de que apostar constitui uma forma legítima de ganhar dinheiro ou um investimento seguro.
“Quem aposta deve enxergar isso apenas como entretenimento, sabendo que existe a possibilidade concreta de perder dinheiro”, conclui o professor. Ele enfatiza a importância de compreender não apenas os riscos financeiros, mas também os diversos mecanismos psicológicos empregados pelas plataformas para manter os usuários jogando por mais tempo, aumentando a sensação de controle e alimentando uma expectativa de vitória que, na grande maioria das vezes, nunca se materializa.
O Que Está em Jogo: Integridade do Mercado e Saúde Pública
A entrada em vigor das novas regras para a publicidade de apostas esportivas no Brasil representa um marco regulatório com profundas implicações. Em jogo estão a integridade de um mercado em rápido crescimento e, principalmente, a saúde financeira e mental de milhões de cidadãos. Ao exigir alertas explícitos sobre os riscos e coibir práticas publicitárias enganosas, o governo busca estabelecer um ambiente de jogo mais responsável e transparente. Para o cidadão, a mudança significa maior proteção contra a exploração da vulnerabilidade psicológica e a garantia de informações claras antes de tomar decisões financeiras de risco. Para o mercado, exige uma adaptação das estratégias de marketing, privilegiando a ética e a conformidade, e impõe um filtro mais rigoroso para operadoras não autorizadas, visando a profissionalização do setor.
Contexto
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil tem sido um tema de crescente debate, impulsionado pela popularização das plataformas digitais e a necessidade de proteger os consumidores. As medidas atuais emergem de um contexto de expansão do setor, onde a publicidade massiva, muitas vezes desacompanhada de alertas claros, levantou preocupações sobre o aumento da dependência e do endividamento. O governo federal tem progressivamente implementado arcabouços legais para fiscalizar e mitigar os riscos sociais associados ao jogo, buscando um equilíbrio entre a liberdade econômica e a saúde pública.
