Medida gera polêmica e críticas de especialistas em transparência
Itamaraty aprova portaria que amplia sigilo a documentos, gerando críticas sobre falta de transparência.
Nova portaria do Itamaraty gera controvérsia sobre sigilo de documentos
No dia 5 de novembro, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, assinou uma portaria que amplia o rol de dados que podem ser classificados como sigilosos pelo Itamaraty. Essa nova norma permite que documentos sejam negados ao público, mesmo que não tenham sido previamente classificados como sigilosos, caso sejam considerados prejudiciais ao Estado ou à sociedade.
Críticas à falta de especificidade da nova norma
A medida gerou críticas de associações e parlamentares, que apontam a falta de critérios claros para a classificação do sigilo. Bruno Morassutti, especialista em Lei de Acesso à Informação, argumenta que a portaria institucionaliza o sigilo eterno ao restringir o acesso a documentos por tempo indeterminado, independentemente de classificação prévia. O Itamaraty, por sua vez, defende que a portaria não cria novas hipóteses de sigilo, mas sim regula situações específicas da atividade diplomática.
Riscos à transparência pública
Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil, ressalta que a portaria representa um risco significativo para a transparência pública. Ela argumenta que as novas regras podem ser utilizadas para restringir o acesso a documentos históricos e informações relevantes, criando um ambiente de opacidade. Além disso, as associações de historiadores e relações internacionais também criticaram a medida, afirmando que ela contraria o princípio da publicidade, que deve ser a regra, enquanto o sigilo deve ser a exceção.
Implicações práticas da nova regra
O artigo 29 da portaria estabelece que informações podem ser consideradas sigilosas se sua divulgação puder causar danos ao Estado ou à sociedade. Isso abre margem para interpretações subjetivas, permitindo que o Itamaraty negue pedidos de acesso a documentos importantes, como telegramas diplomáticos, sem a necessidade de uma classificação prévia. Essa abordagem pode levar a uma falta de clareza sobre quais documentos estão realmente disponíveis para consulta pública.
Reações políticas e propostas de revogação
Em resposta à nova portaria, a bancada do partido Novo na Câmara protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para revogar a norma. Os parlamentares argumentam que a medida representa um retrocesso significativo na política de transparência, criando barreiras ao acesso a informações públicas e ampliando de forma abusiva o sigilo sobre documentos do Itamaraty. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a intenção do governo de ocultar informações da população, enfatizando a necessidade de governança transparente.
Histórico de restrições e a importância da transparência
O Itamaraty é reconhecido por sua produção significativa de informações sigilosas, devido à natureza sensível de suas atividades diplomáticas. A nova portaria, segundo o ministério, visa preencher lacunas regulatórias e assegurar que o acesso à informação ocorra dentro dos limites legais estabelecidos pela Constituição e pela Lei de Acesso à Informação. Contudo, o temor é que essa norma possa ser usada para justificar a restrição indevida de informações que deveriam ser acessíveis ao público, comprometendo a transparência e a accountability do governo.
A discussão sobre a nova portaria do Itamaraty é crucial para o futuro da transparência pública no Brasil, especialmente em um contexto onde o acesso à informação é fundamental para a cidadania e a democracia.
