O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (19) uma Medida Provisória (MP) que estabelece a obrigatoriedade de proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para que estudantes de medicina obtenham o registro profissional no Brasil. A decisão, com força de lei e efeito imediato após publicação no Diário Oficial da União (DOU), visa aprimorar a qualidade dos futuros médicos e alinhar a formação às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
A nova exigência de uma nota mínima no Enamed para o exercício da profissão passa a valer exclusivamente para os estudantes que ingressarem na graduação a partir da data de publicação da MP. Esta medida cria um marco temporal claro, evitando a retroatividade e garantindo que os acadêmicos atuais e os que estão prestes a se formar não sejam pegos de surpresa pela nova regulamentação. Aqueles que não alcançarem o desempenho satisfatório na avaliação terão a oportunidade de refazer a prova em edições futuras, assegurando um caminho para a regularização profissional.
Nova Estrutura do Enamed: Avaliação em Duas Etapas da Graduação
A normativa estabelece que a avaliação pelo Enamed ocorrerá em dois momentos cruciais da trajetória acadêmica em medicina, oferecendo um acompanhamento mais robusto e precoce da formação dos futuros médicos. Esta abordagem bifásica permite intervenções pedagógicas e o monitoramento contínuo do aprendizado, buscando identificar e corrigir lacunas antes da entrada no mercado de trabalho.
- Ao final do 4º ano: Esta primeira etapa terá um caráter predominantemente diagnóstico e formativo. Seu objetivo é identificar precocemente as dificuldades de aprendizagem dos estudantes antes do início do internato, fase prática intensiva da graduação. Ao sinalizar lacunas no conhecimento ou em habilidades, a avaliação permite que as instituições de ensino e os próprios alunos ajustem o percurso educacional, focando nas áreas que precisam de reforço. Isso minimiza o risco de que deficiências se consolidem até o final do curso, promovendo uma formação mais consistente.
- Na conclusão do curso: A segunda fase do Enamed representa a aferição completa de competências. A aprovação neste estágio final torna-se condição obrigatória e eliminatória para que o graduado obtenha sua inscrição legal junto aos conselhos de medicina para exercer a profissão. Este é o crivo final que garante que o médico recém-formado possui as qualificações mínimas para atender a população com responsabilidade e qualidade, atuando como um filtro de segurança para o sistema de saúde.
Esta divisão em etapas estratégicas busca não apenas aferir o conhecimento no final do curso, mas também promover um ciclo de melhoria contínua da educação médica. Ao permitir que falhas sejam corrigidas antes que o profissional entre no mercado de trabalho, a medida visa elevar o padrão geral da medicina no Brasil.
Regulação e Punições: O Enamed Como Fator de Qualidade Institucional
A nova política intensifica significativamente a responsabilidade das instituições de ensino superior no Brasil. A nota individual dos estudantes no Enamed comporá o Conceito Enade do curso, atribuído em uma escala de 1 a 5. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) já é um indicador consolidado de qualidade do ensino superior brasileiro, e a integração do Enamed a ele eleva a régua para os cursos de medicina, forçando-os a manter um desempenho acadêmico superior.
Cursos de medicina que apresentarem resultados insatisfatórios no Conceito Enade (conceitos 1 e 2) estarão sujeitos a um conjunto de medidas cautelares e punições. Estas incluem a redução de vagas, a suspensão de novos ingressos e, em casos extremos e persistentes, a desativação do curso. Atualmente, um dado preocupante revela que 93 cursos de medicina no país já enfrentam restrições devido a desempenhos insuficientes em avaliações anteriores, sublinhando a urgência e a pertinência das novas exigências. A medida busca, portanto, não só avaliar o estudante, mas também compelir as instituições a manterem um alto padrão de ensino, impactando diretamente a oferta de vagas e a qualidade da formação médica no Brasil.
Integração com Revalida e Qualificação da Residência Médica
A MP do governo promove uma importante integração e simplificação de processos avaliativos. A segunda etapa do Enamed, aquela realizada na conclusão do curso, substituirá a fase teórica do Revalida, o exame de revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior. Essa unificação pode otimizar recursos e padronizar o processo de avaliação para médicos formados tanto no Brasil quanto no exterior que desejam atuar no país, tornando o ingresso no sistema de saúde mais coeso e eficiente.
Adicionalmente, a medida provisória cria o Sistema Nacional de Avaliação das Residências (Sinares). Este novo sistema será regulamentado e supervisionado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), órgão responsável pela acreditação e fiscalização dos programas de residência. O Sinares tem como missão qualificar a formação de especialistas e elevar a qualidade dos programas de residência médica, que são cruciais para a capacitação avançada dos profissionais em diversas áreas da medicina. A iniciativa reforça a preocupação com a excelência em todas as etapas da formação médica, desde a graduação até a especialização.
Governo Esvazia a “OAB da Medicina” Proposta pelo CFM
Com a publicação desta Medida Provisória, o governo federal efetivamente esvazia a tentativa do Conselho Federal de Medicina (CFM) de instituir seu próprio exame de proficiência. O CFM tem buscado aprovar o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (Profimed), popularmente apelidado de “OAB da Medicina”, em referência ao exame obrigatório para advogados. O projeto de lei 2294/2024, que propõe o Profimed como requisito para que novos médicos obtenham registro profissional, encontra-se atualmente em tramitação no Senado.
A iniciativa governamental, por meio de uma Medida Provisória, que tem força de lei e vigência imediata, sobrepõe-se à proposta do CFM. Esta ação demonstra a prerrogativa do Poder Executivo em regular a matéria, estabelecendo um controle estatal direto sobre a avaliação da qualidade da formação médica, em contraste com a proposta de um exame sob a alçada de uma entidade de classe. O impacto direto para os futuros médicos é que a avaliação do Enamed, sob a gestão do governo, será o critério definitivo para a obtenção do registro profissional no Brasil.
Enamed 2026: Inscrições Abertas e Fase de Transição
Mesmo com a nova regulamentação, o Enamed já possui um calendário em andamento. As inscrições para a edição de 2026 do exame estão abertas e podem ser realizadas até o dia 29 de junho. As provas estão marcadas para 13 de setembro, com a divulgação dos resultados prevista para 4 de dezembro. É importante notar que, nesta edição específica, os resultados do Enamed ainda serão utilizados apenas para fins de avaliação dos cursos de medicina e acompanhamento da formação dos estudantes, não sendo obrigatórios para o registro profissional. Esta configuração da edição de 2026 serve como um período de transição e adaptação para as instituições e estudantes antes da plena vigência da obrigatoriedade para registro.
