O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi formalmente notificado na última sexta-feira (25) nos Estados Unidos sobre uma ação judicial movida pelas plataformas Rumble e Trump Media & Technology Group.
A comunicação, confirmada pelo advogado Martin de Luca, que representa as companhias, exige que o magistrado brasileiro apresente sua defesa em até 21 dias. O prazo, que corre a partir da notificação, estabelece uma resposta sob pena de revelia em um tribunal da Flórida.
Martin de Luca publicou no X (antigo Twitter) o documento enviado pela Justiça Federal dos EUA a Moraes, confirmando a formalização. “Hoje, de acordo com uma ordem do Tribunal Federal dos EUA, Rumble e Trump Media notificaram o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes por e-mail”, escreveu o advogado.
A notificação por e-mail foi autorizada pela Justiça norte-americana após meses de tentativas frustradas de realizar o procedimento por meio da Convenção de Haia, que regula a tramitação de documentos oficiais entre países.
Essa metodologia inusitada contorna os canais diplomáticos tradicionais, indicando a urgência e a complexidade do caso para os litigantes nos EUA.
Moraes e a Jurisdição Transnacional
A ação judicial foi protocolada pela Rumble e Trump Media em 2025. O processo nos EUA é uma reação direta a uma série de decisões de Moraes no Brasil.
As ordens do ministro determinaram a derrubada de perfis e a remoção de conteúdo ligados a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, investigados no Brasil por disseminar desinformação e proferir ataques contra o Supremo Tribunal Federal e outras autoridades brasileiras.
Para a empresa de Donald Trump e a plataforma Rumble, as determinações de Moraes extrapolam a jurisdição brasileira e violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.
As plataformas, que se posicionam como espaços de menor restrição de conteúdo em comparação com grandes redes sociais, se viram diretamente impactadas pelas decisões judiciais brasileiras.
Muitos dos canais e influenciadores que tiveram perfis bloqueados ou conteúdos removidos no Brasil migraram para a Rumble e outras plataformas similares, buscando abrigo do que consideram censura.
As decisões de Moraes, nesse contexto, representaram não apenas a remoção de conteúdo, mas também a suspensão de monetização e a perda de audiência para criadores brasileiros.
A briga judicial nos Estados Unidos levanta uma série de questões complexas sobre a extensão da soberania nacional no ambiente digital. Pode um tribunal estrangeiro julgar os atos de um magistrado brasileiro no exercício de suas funções, dentro do território nacional?
A ação contra Alexandre de Moraes desafia diretamente o princípio da imunidade de jurisdição, que geralmente protege autoridades de um país de serem processadas em cortes estrangeiras por atos oficiais.
A eventual ausência de resposta do ministro poderia levar a uma sentença à revelia na Flórida. No entanto, a exequibilidade de uma decisão desse tipo contra uma autoridade de alto escalão como um ministro do STF, dentro do Brasil, é incerta e pode gerar um embate diplomático e jurídico de grandes proporções.
Analistas do setor jurídico e de relações internacionais observam o caso com atenção, pois ele pode estabelecer um precedente sobre o alcance das leis nacionais no universo transfronteiriço da internet e o poder das Big Techs frente às regulamentações de governos.
A notificação de Moraes sinaliza um novo capítulo na tensão entre a regulação de conteúdo online e a defesa da liberdade de expressão por plataformas que operam globalmente.
Contexto
O Supremo Tribunal Federal, e em especial o ministro Alexandre de Moraes, tem sido protagonista em ações de combate à desinformação e ataques às instituições democráticas brasileiras desde 2019. Investigações como a das “fake news” e a dos atos antidemocráticos resultaram em diversas medidas restritivas, incluindo a remoção de conteúdo e bloqueio de perfis em redes sociais. Essas decisões geraram debates intensos sobre liberdade de expressão versus responsabilidade digital, pautando discussões sobre regulação da internet e o poder de big techs. A tensão escalou com a atuação de plataformas que se recusam a cumprir determinações brasileiras, alegando proteção à liberdade de expressão, culminando agora na ação judicial direta contra o ministro em solo americano.
