STF nega pedido de Braga Netto para ter TV a cabo na prisão

Ministro Alexandre de Moraes indeferiu solicitação do ex-ministro, condenado por participação em plano de golpe de Estado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa do general Walter Braga Netto para a instalação de TV a cabo na cela onde ele cumpre pena no Comando da 1ª Divisão de Exército, em Brasília. A decisão foi proferida na terça-feira (10).

Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil no governo de Jair Bolsonaro (PL), foi condenado a 26 anos de prisão por envolvimento no plano de golpe de Estado após as eleições de 2022. Além da autorização para visitas e matrícula em curso superior, a defesa havia solicitado a instalação do serviço de televisão por assinatura na unidade militar onde o general está custodiado.

Direitos de presos e a Lei de Execução Penal

Ao analisar o pedido, Moraes argumentou que a Lei de Execução Penal assegura aos presos direitos compatíveis com a privação de liberdade, mas ressaltou que esses direitos não são absolutos. “Não há qualquer previsão legal que assegure ao preso o direito à posse ou instalação de equipamentos eletrônicos, como no caso de TV a cabo”, justificou o ministro ao indeferir a solicitação.

Remição de pena por estudo

Moraes também determinou que os advogados de Braga Netto informem, no prazo de cinco dias, qual curso superior o ex-ministro pretende cursar na modalidade a distância, visando eventual remição de pena. Segundo a Lei de Execução Penal, um dia de pena pode ser remido a cada 12 horas de estudo.

O ministro destacou que, embora a defesa tenha apresentado uma lista de cursos disponíveis, não especificou qual curso Braga Netto escolheu, informação considerada necessária para a análise do pedido de remição.

Autorização para visitas

Na mesma decisão, Moraes autorizou as visitas previamente agendadas pela defesa, que ocorrerão sempre das 14h às 16h. Entre os visitantes estão o senador e ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS), familiares e amigos.

Walter Braga Netto foi condenado a 26 anos de prisão em regime fechado por crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, além de deterioração de patrimônio tombado. Ele está preso desde dezembro de 2024, acusado de obstruir a investigação sobre a tentativa de golpe para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Contexto

A decisão de Alexandre de Moraes em negar o acesso à TV a cabo para Walter Braga Netto ressalta a aplicação da Lei de Execução Penal, que equilibra os direitos dos presos com as limitações impostas pela privação de liberdade. O caso ganha relevância devido ao envolvimento de Braga Netto em eventos que ameaçaram a democracia brasileira, evidenciando o rigor do judiciário em relação a crimes contra o Estado Democrático de Direito.