O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (15) o pedido da Defensoria Pública da União (DPU) para adiar o julgamento do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), réu por coação no curso do processo. A decisão mantém a análise do caso para esta terça-feira (16) pela Primeira Turma da Corte, onde o político é acusado de articular um “tarifaço” dos Estados Unidos contra exportações brasileiras.
O julgamento acontece na Primeira Turma do tribunal.
Compõem o colegiado os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, além de Moraes, relator da ação penal.
A DPU, responsável pela defesa de Eduardo Bolsonaro após ele não ser localizado e não indicar advogado particular, solicitou o adiamento. O órgão alegou irregularidade na composição da Turma, que atualmente conta com quatro dos cinco ministros habituais desde a transferência de Luiz Fux para a Segunda Turma no ano passado. Para a defesa, seria necessária a convocação de um ministro substituto para garantir o quórum pleno.
Moraes refutou o argumento.
Ele destacou que o regimento interno do Supremo permite o funcionamento das turmas com um quórum mínimo de três ministros.
“Não há, portanto, qualquer violação aos princípios do juiz natural e da colegialidade no julgamento da presente ação penal, em ampla observância aos princípios constitucionais, ao Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal e às normas processuais”, declarou o ministro em sua decisão.
Acusação de “Tarifaço” e Coação
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), aceita pelo STF em novembro do ano passado, imputa a Eduardo Bolsonaro a tentativa de pressionar autoridades brasileiras através de interferência externa. Ele teria atuado junto ao governo dos Estados Unidos para impor sanções econômicas, o que ficou conhecido como “tarifaço” contra produtos exportados pelo Brasil. A articulação também envolveria a suspensão de vistos de ministros do governo federal e membros do próprio STF, incluindo o relator do caso.
A coação no curso do processo criminaliza a conduta de usar violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou alheio em processo judicial. No contexto da acusação, a “grave ameaça” seria a pressão diplomática e econômica orquestrada.
Um “tarifaço” resultaria em sobretaxas significativas sobre produtos brasileiros, impactando setores como agronegócio, siderurgia e manufatura. Tal medida poderia desencadear perdas bilionárias para a economia nacional, desemprego e abalo na balança comercial. A ameaça de suspensão de vistos, por sua vez, representaria uma desmoralização diplomática e pessoal para os atingidos.
Este cenário, se concretizado, teria graves consequências diplomáticas e econômicas para o Brasil. A relação bilateral com os EUA seria profundamente abalada, e o país enfrentaria dificuldades em renegociar acordos e restaurar a confiança de investidores.
Situação Processual e Defesa
Eduardo Bolsonaro se encontra nos Estados Unidos e, devido às suas ausências, perdeu o mandato de deputado federal.
A dificuldade em notificá-lo sobre o processo levou Alexandre de Moraes a determinar a notificação por edital. Como o ex-deputado não foi encontrado e não constituiu advogado particular, o ministro autorizou que a DPU assumisse sua defesa, garantindo o devido processo legal.
Em suas alegações finais ao Supremo, a DPU defendeu a anulação do processo. O órgão questionou a imparcialidade de Moraes para julgar o caso, argumentando que o ministro foi uma das vítimas diretas da alegada articulação de suspensão de vistos e sanções financeiras, citando a Lei Magnitsky.
“Aqui o julgador é, ao mesmo tempo, a principal vítima das condutas que é chamado a julgar”, disse a DPU, reforçando a tese de impedimento.
A Lei Magnitsky é uma legislação americana que permite ao governo dos EUA impor sanções (como congelamento de bens e proibição de vistos) a indivíduos estrangeiros considerados responsáveis por graves violações de direitos humanos ou corrupção. A DPU utilizou essa referência para ilustrar a posição de Moraes como potencial alvo da suposta trama, levantando um conflito de interesse na relatoria do processo.
Contexto
O caso de Eduardo Bolsonaro se insere em um período de intensa polarização política e tensões institucionais no Brasil, especialmente durante o governo de Jair Bolsonaro. A relação entre o Poder Executivo e o Judiciário, representada pelo STF e, em particular, por Alexandre de Moraes, foi marcada por atritos públicos e investigações sobre ataques às instituições democráticas e à atuação de ministros. As alegações de interferência externa, como o “tarifaço” e a pressão sobre autoridades, se tornaram parte do debate público sobre os limites da liberdade de expressão e a responsabilidade de agentes políticos.
