O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta segunda-feira (24) que o atual sistema eleitoral do Brasil “faliu”, apresentando problemas crônicos que afetam a governabilidade e a representatividade. Em um evento em que foi homenageado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), Moraes propôs a adoção gradual do voto distrital misto como uma solução fundamental para a crise política do país, visando fortalecer o Congresso Nacional e a ligação entre eleitores e eleitos.
A afirmação do ministro ressoa em um cenário de debates crescentes sobre a necessidade de uma reforma política profunda. Para Moraes, a ausência de vínculo direto entre representantes e suas bases, bem como o foco excessivo em estratégias de comunicação digital em detrimento do trabalho legislativo, fragiliza o Congresso e, consequentemente, a democracia brasileira.
A Crítica ao Modelo Proporcional Puro e a Defesa da Reforma
Moraes sustenta que a reforma política é a “mãe de todas as reformas”, indicando sua centralidade para o avanço do país. Ele detalha sua visão sobre as falhas do sistema vigente: “Esse modelo eleitoral faliu, porque produz candidatos e eleitos que não tem vinculação nenhuma a partidos, que se preocupam muito mais em ficar fazendo live da Câmara do que discutir o projeto que está sendo aprovado e que enfraquecem o Congresso”, declarou o ministro.
Desde sua atuação como promotor, o ministro defende a transição do sistema proporcional puro, atualmente utilizado para a eleição de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. Sua proposta é migrar para o voto distrital misto, que ele considera um mecanismo capaz de reverter a atual crise de representatividade. Ele sugere um processo de implementação progressivo, começando com 30% de cadeiras eleitas pelo novo modelo, expandindo para 40% e, posteriormente, 60%. Essa abordagem gradual visa permitir a adaptação do sistema e a avaliação dos resultados antes de uma adoção plena.
Compreendendo o Voto Distrital Misto e a Lista Fechada
Atualmente, o Brasil opera com um sistema eleitoral misto para os cargos do Executivo e do Legislativo. Enquanto presidentes, governadores, prefeitos e senadores são eleitos pelo modelo majoritário (o candidato com mais votos vence), vereadores e deputados seguem o sistema proporcional. Neste último, os votos são computados para os partidos ou federações, e as vagas são distribuídas de acordo com o total de votos obtidos pelas legendas, nem sempre refletindo a preferência direta por um candidato individual.
O voto distrital misto, por sua vez, combina elementos dos sistemas majoritário e proporcional, buscando conciliar representatividade partidária com a proximidade do eleitor ao seu representante. Nele, o eleitor deposita dois votos: um para escolher um representante direto de seu distrito (componente majoritário, similar ao voto para prefeito) e outro para um partido de sua preferência (componente proporcional, que ajuda a definir a composição geral das cadeiras na casa legislativa). Este formato busca aproximar o eleitor de seu representante e, ao mesmo tempo, preservar a força das agremiações políticas.
Além do distrital misto, Moraes também levanta a discussão sobre a lista fechada, um modelo onde o eleitor vota apenas no partido, e a ordem dos candidatos a serem eleitos é previamente definida pela própria legenda. Segundo o ministro, essa medida fortaleceria as agremiações partidárias, um pilar fundamental da Constituição brasileira e da separação dos Poderes. “Se não tivermos partidos fortes, vamos ter sempre esse problema de governabilidade”, salientou, reforçando a importância da organização partidária para a estabilidade política e a coerência programática.
Moraes Reitera Críticas a Big Techs e Defende Atuação de Cortes Constitucionais
Avançando em suas considerações sobre os desafios da democracia moderna, o ministro Alexandre de Moraes dedicou parte de sua fala à crítica veemente à atuação das big techs. Para ele, as grandes empresas de tecnologia representam um risco à integridade do processo democrático ao instrumentalizar suas plataformas digitais, transformando eleitores em consumidores e candidatos em produtos, distorcendo assim a livre formação da opinião pública e a disseminação de informações verídicas.
Moraes também fez uma enfática defesa da atuação das Cortes constitucionais, como o próprio Supremo Tribunal Federal, qualificando-as como um “obstáculo” essencial contra o avanço do extremismo e a desestabilização democrática. Ele contextualiza que o Brasil, assim como outras nações, enfrenta ataques diretos a três pilares fundamentais da democracia: a imprensa livre, a soberania do voto e a independência do Poder Judiciário. A disseminação de desinformação, as campanhas de ódio e a manipulação algorítmica contribuem para a erosão desses pilares, exigindo uma resposta institucional robusta.
O Perigo da Instrumentalização e a Função das Cortes
O ministro detalhou como as big techs utilizam seus algoritmos para explorar vulnerabilidades sociais e econômicas da população. “Quando percebeu que o eleitor poderia ser tratado igual ao consumidor e que o candidato nada mais era do que o produto a ser vendido, [as big techs] usaram os mesmos algoritmos, as mesmas estratégias para explorar esses recalques dessas pessoas, que achavam que foram prejudicadas porque os demais saíram da fome, ascenderam um pouco”, explicou Moraes, referindo-se à exploração de ressentimentos e divisões sociais para fins de engajamento e lucro, com impactos diretos no debate público.
A defesa das Cortes constitucionais não se limita ao contexto brasileiro atual. Moraes remete à história, lembrando que a imposição de tribunais constitucionais e do controle de constitucionalidade das normas parlamentares foi uma condição estabelecida pelos países vencedores da Segunda Guerra Mundial para nações como Alemanha, Itália e Japão. Essa imposição visava garantir a estabilidade democrática e prevenir o ressurgimento de regimes autoritários, sublinhando a importância histórica e a função preventiva dessas instituições. “Alguns, que acordam e dormem só criticando o Poder Judiciário, não fazem a mínima ideia da história e da evolução desse equilíbrio entre os poderes”, pontuou o ministro, defendendo a importância do Judiciário para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Impacto das Big Techs e a Necessidade de Equilíbrio
A atuação das big techs no cenário político e social levanta questões complexas sobre regulação, liberdade de expressão e a própria definição de democracia na era digital. Ao tratar eleitores como consumidores e candidatos como produtos, essas plataformas podem moldar percepções e influenciar resultados eleitorais de maneiras que escapam ao controle democrático tradicional e à fiscalização. A crítica de Moraes foca na responsabilidade dessas plataformas na disseminação de conteúdo que mina a confiança nas instituições e fomenta divisões sociais e políticas.
Neste contexto, a função das Cortes constitucionais ganha relevância acentuada. Elas atuam como guardiãs da Constituição, protegendo os direitos fundamentais e o próprio sistema democrático contra abusos de poder, sejam eles estatais ou, mais recentemente, de atores privados com influência massiva. O equilíbrio entre a inovação tecnológica, a liberdade de informação e a salvaguarda dos princípios democráticos torna-se um dos maiores desafios da contemporaneidade, exigindo respostas coordenadas e a atuação firme de instituições como o Poder Judiciário para garantir um ambiente informacional saudável e processos eleitorais íntegros.
