O governo federal propõe 58 mudanças em PL de combate ao crime organizado, visando evitar 'caos jurídico'
Ministério da Justiça sugere 58 correções em projeto antifacção para evitar conflitos legais e proteger direitos civis.
Ministério da Justiça propõe mudanças no PL antifacção
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou ao senador Alessandro Vieira, relator do projeto de lei antifacção, um documento com 58 sugestões de correção no texto aprovado na Câmara, de autoria de Guilherme Derrite, deputado licenciado e secretário de Segurança Pública de são paulo. O projeto visa combater o crime organizado e, segundo o MJSP, pode gerar um ‘caos jurídico’ caso aprovado sem as devidas correções.
Críticas ao projeto de Derrite
O governo aponta que o projeto de Derrite cria uma nova estrutura legal, o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, que poderia conflitar com legislações existentes, como a Lei das Organizações Criminosas. A nova definição de ‘organização criminosa ultraviolenta’ é considerada confusa e imprecisa. O documento do MJSP destaca que a proposta pode resultar em conflitos normativos, dificultando a aplicação da lei e o combate efetivo ao crime organizado.
Riscos à liberdade de manifestação
Outro ponto levantado pelo MJSP é a possibilidade de que o projeto criminalize movimentos sociais e manifestações pacíficas. O trecho que prevê a criminalização da restrição à circulação de pessoas e bens é visto como potencialmente problemático, pois poderia afetar ações legítimas de reivindicação de direitos. Para contrabalançar, o MJSP sugere a adição de um inciso que proteja civis em manifestações políticas e sociais.
Redistribuição de recursos apreendidos
A questão da redistribuição de recursos apreendidos durante operações contra o crime é um dos principais pontos de discórdia. O projeto de Derrite prevê que os valores apreendidos sejam divididos igualmente entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e os fundos estaduais. O MJSP contesta essa proposta, afirmando que ela viola as vinculações legais e que a retirada de recursos comprometeria a capacidade financeira da polícia federal e outras instituições envolvidas no combate ao crime.
Impacto financeiro para a segurança pública
O governo enfatiza que, apenas em 2025, as receitas provenientes de bens apreendidos somaram aproximadamente R$ 367,48 milhões. A redistribuição proposta poderia reduzir significativamente a capacidade operacional das forças de segurança, afetando diretamente as políticas públicas de segurança e justiça. O secretário de Assuntos Legislativos do MJSP, Marivaldo Pereira, expressou que o governo não aceitará a diminuição da capacidade da Polícia Federal e se comprometeu a lutar contra as propostas que afetem a segurança pública.
Conclusão
O debate sobre o PL antifacção continua no Senado, onde o relator Alessandro Vieira deverá apresentar seu parecer na próxima semana. O Ministério da Justiça busca garantir que as mudanças propostas respeitem o sistema legal existente e fortaleçam o combate ao crime organizado, evitando a criação de um ‘caos jurídico’. As discussões em torno do projeto são cruciais para definir o futuro da legislação de combate ao crime no Brasil.
