STF desobriga Roberto Campos Neto a depor na CPI do Crime Organizado

Decisão de André Mendonça transforma convocação em convite; ex-presidente do BC pode escolher se comparece à sessão.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (24) que o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, não é obrigado a depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, em funcionamento no Senado Federal. A decisão altera a natureza da convocação, aprovada pelos senadores, para facultativa, permitindo que Campos Neto decida se participará ou não da sessão agendada para esta terça-feira (25), às 9h.

De acordo com o despacho do ministro, caso Campos Neto opte por comparecer à CPI, terá assegurados o direito ao silêncio e a assistência de um advogado durante seu depoimento. A decisão de Mendonça atendeu a um pedido da defesa, que solicitou a conversão da convocação em um convite.

Ausência de vínculo direto motivou decisão

Mendonça justificou sua decisão argumentando que não foi demonstrada uma ligação direta entre Roberto Campos Neto e os fatos investigados pela comissão parlamentar, que tem como objetivo apurar a atuação de organizações criminosas, como facções e milícias. A CPI tem focado em depoimentos relacionados ao caso Banco Master, especialmente as operações da Polícia Federal no âmbito da investigação “Compliance Zero”, buscando informações sobre possíveis falhas na fiscalização bancária.

Estratégia da defesa segue linha de outras decisões

A estratégia adotada pela defesa do ex-presidente do Banco Central reflete outras decisões recentes de André Mendonça, que tem flexibilizado convocações da CPI para figuras envolvidas na mesma investigação. Um exemplo é o do empresário Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, que obteve uma liminar semelhante para não ser obrigado a depor.

Integrantes da CPI argumentaram que a oitiva de Campos Neto poderia fornecer informações técnicas relevantes sobre a regulação e supervisão do sistema financeiro, justificativa que motivou a aprovação do requerimento apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).

Roberto Campos Neto chefiou o Banco Central entre 2019 e 2024. Além dele, a CPI também convocou outras pessoas envolvidas no inquérito, incluindo João Carlos Mansur, fundador da Reag Investimentos, que foi alvo de buscas policiais no mesmo caso. A expectativa nos bastidores é que os convocados não compareçam às sessões desta semana.

Contexto

A decisão do STF, ao desobrigar o ex-presidente do Banco Central a depor, atenua a pressão sobre Campos Neto em meio às investigações da CPI. O caso levanta questões sobre o alcance do poder de investigação das CPIs e a necessidade de demonstrar um vínculo claro entre o investigado e os fatos apurados.