A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado Federal, aguardada para esta quinta-feira (15), sofreu adiamento, mergulhando o debate sobre o endurecimento penal em um novo impasse político. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou a proposta da pauta após divergências acirradas em torno de emendas que previam a redução da maioridade penal. A decisão exige agora um consenso entre os senadores para que o texto possa ser novamente apreciado, prolongando uma disputa que se intensifica às vésperas do segundo turno eleitoral.
A PEC, inicialmente enviada pelo Palácio do Planalto, tornou-se um ponto central de embate e apropriação política. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem capitalizado a demanda popular por mais rigor no combate ao crime, adotando um discurso menos leniente em relação a criminosos. Essa mudança de tom visa fortalecer sua imagem na disputa eleitoral, especialmente contra o opositor Flávio Bolsonaro, transformando a proposta em uma bandeira de campanha, apesar de a versão que avança no Congresso ter sido profundamente alterada pela oposição na Câmara dos Deputados.
O Contraste: Rigor Penal da Câmara Versus Proposta Original do Planalto
A versão da PEC aprovada pela Câmara dos Deputados diverge significativamente da proposta original do governo federal, que chegou ao Congresso em abril de 2025. O projeto inicial do Planalto focava na ampliação do papel da União na coordenação da segurança pública, buscando centralizar ações e legislar sobre normas gerais. No entanto, a relatoria de Mendonça Filho na Câmara, construída sob liderança da oposição, inseriu medidas de endurecimento penal que não constavam da concepção original.
Essa reformulação transformou o escopo da PEC, alinhando-a a uma agenda de combate mais rigoroso a facções criminosas e indivíduos violentos. As modificações introduziram um regime especial para integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade, com punições proporcionais à hierarquia dentro da estrutura criminosa. A Câmara priorizou um modelo que restringe benefícios penais, um afastamento claro da visão inicial do governo.
Mudanças Chave na PEC: O Que Muda na Execução Penal
A versão da PEC aprovada na Câmara dos Deputados propõe alterações substanciais que impactam diretamente a execução penal no Brasil. Uma das medidas mais significativas é a previsão de prisão em estabelecimentos de segurança máxima para criminosos violentos e líderes de facções. Além disso, o texto permite restringir ou proibir a progressão de regime, as saídas temporárias e a liberdade provisória, benefícios historicamente concedidos no sistema penal.
O substitutivo também abre caminho para que a redução da pena por estudo ou trabalho seja limitada ou mesmo proibida para certos tipos de criminosos, dependendo de futuras regulamentações por lei. Estas são ferramentas que, se implementadas, alteram profundamente a trajetória de cumprimento de pena para indivíduos condenados por crimes graves. Para o cidadão, a expectativa é de maior segurança e de um sistema penal mais justo para vítimas e familiares, com criminosos de alta periculosidade permanecendo mais tempo sob custódia, em regime fechado.
Outros pontos relevantes incluídos pela Câmara são a perda de bens ligados ao crime, a punição de empresas envolvidas em atividades ilícitas e a proteção a denunciantes e seus familiares, incentivando a colaboração com a justiça. Uma medida de impacto político direto é a suspensão dos direitos políticos de quem estiver em prisão provisória, impedindo o voto durante o período de reclusão. Essas adições reforçam a intenção de atacar a estrutura do crime organizado e suas ramificações econômicas e políticas.
Análise de Especialistas: Contradições e Impacto Federativo
O cientista político João Henrique Martins, especializado em economia ilícita e controle do crime, avalia que o regime especial incluído no substitutivo de Mendonça Filho na PEC representa uma ruptura com posições defendidas historicamente pelo Partido dos Trabalhadores. Segundo Martins, a possibilidade de excluir benefícios como progressão de pena, saída temporária e liberdade em audiência de custódia para criminosos violentos contraria frontalmente a filosofia do PT em termos de execução penal, que tradicionalmente pende para a ressocialização e a redução do encarceramento.
Martins também aponta uma contradição flagrante entre a postura do governo em relação à PEC e outras iniciativas. Ele destaca o plano “Pena Justa”, uma colaboração do governo federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa facilitar o desencarceramento. Enquanto a PEC, na versão apropriada por Lula, busca manter criminosos violentos presos por mais tempo, o “Pena Justa” promove uma política que tende à soltura de detentos. Essa dualidade levanta questões sobre a coerência da política de segurança pública do governo federal. “Ao mesmo tempo que ele cria um programa para facilitar a soltura de presos, desencarceramento, a PEC – que ele está dizendo que foi ele quem fez, o que não é verdade –, faz exatamente o contrário, porque ela está prevendo deixar criminosos mais tempo presos e dar mais autonomia para o sistema prisional”, observa o especialista, ressalvando que as restrições do regime especial ainda dependem de regulamentação por nova lei.
A Reconfiguração do Pacto Federativo e a Supervisão Judicial
Além das mudanças na execução penal, a versão da Câmara da PEC da Segurança Pública reconfigura a divisão de atribuições entre o governo federal e os estados. A proposta original do Planalto pretendia atribuir à União a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do sistema penitenciário, além da competência privativa para legislar sobre normas gerais nessas áreas. Contudo, o Congresso Nacional retirou essas previsões, optando por um modelo de cooperação federativa, com planejamento conjunto e atuação descentralizada. Essa mudança protege as prerrogativas dos estados e municípios, evitando uma centralização que poderia desequilibrar o pacto federativo.
João Henrique Martins enfatiza que o substitutivo criou “uma série de regras que foram construídas para evitar a centralização de um governo, proteger as instituições policiais e proteger principalmente as prerrogativas dos estados e até dos municípios”. Essa abordagem reconhece a complexidade e a diversidade das realidades de segurança pública em todo o território nacional, buscando fortalecer a autonomia local na gestão de suas forças policiais e sistemas prisionais, em vez de um comando único centralizado.
Um ponto inovador e de grande impacto na relação entre os Poderes é a inclusão de um dispositivo que permite ao Congresso suspender normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que extrapolem suas competências em matéria penal, prisional e de segurança pública. Esta medida confere ao Parlamento um instrumento para reagir a possíveis invasões de atribuições por parte desses conselhos, que exercem um papel crucial na supervisão e regulamentação do sistema de justiça. Para o setor jurídico e para os próprios conselhos, isso representa um novo patamar de escrutínio e controle legislativo, redefinindo as fronteiras de atuação de cada Poder.
Algumas propostas do governo, no entanto, foram preservadas na versão da Câmara, como a inclusão de fundos relacionados à segurança pública na Constituição, a ampliação das atribuições da Polícia Federal e a atuação da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias federais. Essas manutenções indicam um consenso parcial em aspectos que visam o fortalecimento de estruturas e recursos para o combate ao crime em âmbito federal, complementando as medidas de rigor penal.
A Disputa Pela Autoria e o Futuro da Segurança Pública
O embate sobre a autoria da PEC e suas implicações políticas também é central na discussão. Em declaração publicada nas redes sociais, Mendonça Filho criticou o Partido dos Trabalhadores por tentar explorar “essa nova versão da PEC, que não tem nada a ver com a PEC original do governo”, que centralizava as ações e “alterava muito pouco a política de segurança pública do Brasil”. A fala do relator da Câmara reforça a percepção de que a transformação da proposta foi obra do parlamento, e não do executivo.
“A verdadeira mudança ocorreu sob nossa liderança e nossa relatoria”, afirmou Mendonça Filho. Ele ressaltou que a proposta que saiu da Câmara dos Deputados, com grande consenso, visa atacar as facções criminosas, especialmente seus líderes, além de feminicidas e assassinos de mulheres e crianças. O texto, segundo ele, busca retirar o direito à progressão penal e garantir o cumprimento integral da pena para criminosos de alta periculosidade. “Criminoso de alta periculosidade, violento, tem que cumprir pena no Brasil, diferentemente do que sempre pensou o PT”, pontuou. “Essa PEC, que está sendo agora votada no Senado, é fruto do nosso trabalho, do Parlamento”, concluiu, reforçando a mensagem de que o endurecimento penal é uma demanda e uma construção legislativa, não governamental.
Contexto
A PEC da Segurança Pública se insere em um cenário de crescente demanda social por medidas mais enérgicas contra a criminalidade no Brasil. A disputa política em torno de sua autoria e conteúdo reflete as diferentes visões sobre o papel do Estado na segurança pública e na execução penal. O adiamento da votação no Senado sublinha a complexidade de conciliar as demandas por rigor com a necessidade de um consenso legislativo, com a proposta impactando diretamente o futuro da política criminal e do sistema prisional brasileiro.
