O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) projeta encerrar 2026 com um déficit primário de dezenas de bilhões de reais, mas formalmente cumpre a meta para as contas públicas. Essa aparente contradição é resultado de um conjunto de regras que permitem a exclusão de despesas significativas do cálculo utilizado para aferir a responsabilidade fiscal do Executivo.
Um relatório recente do Tribunal de Contas da União (TCU) revela que o resultado primário efetivo da União para 2026 deve alcançar um déficit de R$ 59,8 bilhões. Contudo, deduções legais retiram R$ 63,3 bilhões em despesas da contabilidade oficial. Com essa manobra contábil, o valor considerado pela legislação se torna positivo em R$ 3,5 bilhões. O arcabouço fiscal, que estabelece como objetivo mínimo o equilíbrio das contas (R$ 0 de resultado), permite que o governo encerre o exercício em conformidade com o limite inferior, embora distante do centro da meta, fixado em R$ 34,3 bilhões.
A situação levanta questionamentos sobre a real saúde financeira do país e a transparência na apresentação dos dados fiscais, um cenário que impacta diretamente a confiança do mercado e a capacidade de planejamento econômico para os próximos anos. A divergência entre o resultado efetivo e o formalmente declarado pode mascarar a necessidade de ajustes mais profundos na gestão dos gastos públicos.
Exclusões de Bilhões Distorcem o Cenário Fiscal Oficial
As regras que permitem a exclusão de vultosas despesas do cálculo da meta fiscal são cruciais para compreender a diferença entre o déficit real e o formalmente aceitável. A maior parte dessas deduções, somando R$ 57,8 bilhões, refere-se ao pagamento de precatórios, que são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça e que exigem quitação após decisão judicial definitiva. A exclusão desse montante foi autorizada no final de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.047 e 7.064.
A decisão do STF permitiu que esses pagamentos, embora mandatórios e de alto impacto no caixa, não pesassem na aferição da meta fiscal. Para o cidadão, isso significa que o governo gasta, mas parte desses gastos não é contabilizada para fins de cumprimento de metas, criando uma percepção de controle fiscal que pode não corresponder à realidade do fluxo de caixa.
Outras despesas também escapam à regra fiscal: incluem-se os gastos temporários com educação e saúde, custeados com recursos do Fundo Social, conforme a Lei Complementar 223/2025, e investimentos em projetos estratégicos de defesa nacional, retirados do cálculo pela Lei Complementar 221/2025. Essas exclusões, embora embasadas legalmente, acendem o alerta do TCU para a consistência e transparência das estimativas. No Acórdão 2.274/2026, aprovado por unanimidade em 25 de agosto, o tribunal sublinha as fragilidades nas projeções que sustentam essa conformidade formal.
Para o mercado e para o setor produtivo, a clareza sobre o déficit primário é vital. A ausência de uma imagem fiscal precisa pode gerar incerteza, influenciar a taxa de juros e a percepção de risco-país, impactando investimentos e o custo de crédito. A manutenção de um déficit efetivo elevado, mesmo que disfarçado por manobras legais, compromete a sustentabilidade da dívida pública a longo prazo.
Deterioração Acelerada das Contas: Déficit Cresce R$ 36,8 Bilhões em Meses
O TCU identificou uma piora substancial nas contas públicas em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para este ano. A estimativa da receita primária líquida sofreu uma queda de R$ 2,59 trilhões na LOA para R$ 2,577 trilhões no primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do ano, uma diferença negativa de R$ 13,6 bilhões.
Simultaneamente, a previsão de despesas saltou de R$ 2,613 trilhões para R$ 2,637 trilhões, um acréscimo de R$ 23,3 bilhões. A combinação desses fatores resultou em uma deterioração de R$ 36,8 bilhões na projeção de resultado primário. O déficit esperado, que inicialmente era de R$ 22,9 bilhões, atingiu a marca de R$ 59,8 bilhões. Este acompanhamento fiscal, embora analisado pelo plenário da corte de contas no fim de agosto, refere-se ao primeiro bimestre de 2026. Os números podem ter evoluído, mas a tendência de deterioração já se manifesta no início do ano, sinalizando um desafio crescente para a gestão fiscal.
Essa escalada do déficit efetivo tem consequências diretas. Significa que o governo gasta mais do que arrecada, antes mesmo de considerar os juros da dívida. Para o cidadão, isso pode se traduzir em menor capacidade de investimento em serviços essenciais no futuro ou, eventualmente, na necessidade de aumento da carga tributária. Para as empresas, a incerteza fiscal eleva o risco, impactando decisões de investimento e expansão.
Projeções de Receita Sob Escrutínio: Petróleo e Dividendos Preocupam
O Tribunal de Contas da União aponta diversas fontes de risco nas projeções de receita utilizadas pelo governo, que podem agravar ainda mais o déficit primário.
Risco de R$ 2,5 Bilhões com Imposto sobre Petróleo Bruto
Um dos problemas reside na previsão de arrecadação de R$ 15,6 bilhões com o Imposto de Exportação sobre petróleo bruto, instituído pela Medida Provisória (MP) 1.340/2026, com alíquota de 12%. A Secretaria de Política Econômica baseou sua estimativa no Plano Decenal de Expansão de Energia 2035, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
No entanto, os números reais divergem significativamente. A média das exportações brasileiras nos quatro primeiros meses de 2026 ficou em aproximadamente 2,1 milhões de barris por dia. A projeção fiscal, contudo, considerava 2,5 milhões de barris diários, cerca de 16% acima do realizado. Recalculando a arrecadação com os parâmetros do governo, os técnicos do TCU chegaram a aproximadamente R$ 13 bilhões, indicando um risco de frustração de receita da ordem de R$ 2,5 bilhões. Essa diferença, embora pareça pequena no contexto do orçamento trilionário, representa um desvio relevante que, somado a outras incertezas, compromete a estabilidade das contas públicas.
Dúvidas sobre Arrecadação de Imposto sobre Dividendos e Altas Rendas
Outra grande incerteza apontada pelo TCU recai sobre a nova tributação sobre dividendos e altas rendas. A Receita Federal estimou uma arrecadação adicional de R$ 29,94 bilhões em 2026 com as novas regras, sendo R$ 23,76 bilhões provenientes do imposto mínimo e R$ 6,18 bilhões da tributação de dividendos remetidos ao exterior. Essa arrecadação adicional seria crucial para compensar a perda de R$ 28,04 bilhões estimada pelo próprio Fisco com a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais e o desconto gradual até R$ 7.350.
O problema, segundo o tribunal, é a **falta de informações suficientes** para que os auditores pudessem validar os cálculos. As lacunas incluem ausência de memória de cálculo dos efeitos de preço, quantidade e legislação; falta de detalhamento sobre a parcela dos dividendos distribuída a pessoas jurídicas; inexistência de informações sobre redutores aplicados às remessas para o exterior; e carência dos cálculos utilizados para estimar mudanças de comportamento dos contribuintes. Além disso, uma divergência de R$ 196,72 milhões foi identificada entre duas tabelas da própria Receita Federal.
A impossibilidade de validar independentemente as projeções da Receita gera grande preocupação. Até 20 de maio, a arrecadação com essas novas regras alcançava apenas R$ 1,42 bilhão, equivalente a 4,7% dos R$ 29,94 bilhões previstos. Embora o TCU ressalve que isso não permite concluir isoladamente que a estimativa anual será frustrada, o **risco relevante de não concretização** é evidente, ameaçando a estratégia de compensação fiscal do governo.
Falhas nas Contas das Estatais e Inconsistências de Dados
O relatório do TCU também expõe problemas nas estatísticas fiscais das **empresas estatais federais** e em outras bases de dados do governo. Uma discrepância de pouco mais de R$ 1,3 bilhão foi identificada entre o resultado das estatais calculado pelo Banco Central (BC) e o apurado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).
A maior parte dessa diferença, cerca de **R$ 1,25 bilhão**, originou-se de um erro no cálculo de ativos financeiros dos Correios, detectado em dezembro de 2025 e corrigido apenas na apuração de janeiro de 2026. Embora o Banco Central explique que sua prática é não revisar dados já publicados, incorporando a correção à estatística seguinte, o tribunal argumenta que essa metodologia **não resolve o problema da informação incorreta** que permanece disponível durante o período.
A consequência direta é a distorção da imagem fiscal. O resultado das estatais federais não dependentes divulgado para 2025 ficou R$ 1,2 bilhão mais favorável do que o cenário corrigido, mascarando um déficit maior. O déficit acumulado teria passado de R$ 5,1 bilhões para R$ 6,3 bilhões. Da mesma forma, o déficit de janeiro de 2026, de R$ 2,9 bilhões, teria sido de R$ 1,7 bilhão se o dado de dezembro fosse revisado. Isso compromete a precisão e a utilidade dos dados para a análise e formulação de políticas.
Outra inconsistência surgiu ao cruzar os números de arrecadação publicados pelo governo com os registros do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). O TCU encontrou uma diferença de pelo menos R$ 446 milhões entre os dados do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e o Siafi, envolvendo principalmente Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Territorial Rural (ITR). Embora a diferença agregada não comprometa o resultado global, o tribunal identificou problemas de classificação e rastreabilidade das informações, indicando fragilidades na qualidade dos dados fiscais.
Pressão Eleitoral e Desafios Fiscais: Novas Medidas Ampliam Risco
Em meio a um cenário fiscal já desafiador, com o TCU projetando um déficit primário de R$ 59,8 bilhões, o governo do presidente Lula tem anunciado novas medidas com impacto direto nas contas públicas, especialmente no contexto da campanha eleitoral para 2026.
A principal dessas iniciativas é o reajuste de 15,04% do Bolsa Família, anunciado em 17 de agosto, que acarretará um impacto adicional estimado em R$ 5,8 bilhões ainda neste ano. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, justificou a medida afirmando que foi viabilizada pela redução de R$ 11,5 bilhões na estimativa de despesas previdenciárias, o que teria aberto espaço no Orçamento. Contudo, essa reacomodação de despesas ocorre em um momento de fragilidade fiscal apontada pelo tribunal.
Lula também manifestou a intenção de oferecer gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) as chamadas canetas emagrecedoras, sem que haja ainda uma estimativa oficial de impacto financeiro. O Ministério da Saúde informa que prepara o protocolo para a incorporação desses medicamentos, mas a promessa adiciona uma camada de incerteza a um orçamento já apertado.
Além disso, o governo prepara uma Medida Provisória (MP) para proibir apostas esportivas online. Embora a medida vise regular o setor, o impacto imediato seria sobre a arrecadação, dado que o segmento gerou quase R$ 10 bilhões em outorgas e impostos no ano passado, conforme dados do Tesouro. A eventual perda dessa receita representaria mais um desafio para o cumprimento das metas fiscais. As promessas e decisões em ano eleitoral exercem pressão adicional sobre as contas públicas, exigindo do governo uma gestão ainda mais rigorosa para evitar o agravamento do cenário fiscal.
