AGU Reverte Liminares e Empresas de Vale-Refeição Voltam a Seguir Regras do Governo

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma importante vitória judicial contra empresas que administram benefícios de vale-refeição e vale-alimentação. O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Carlos Muta, derrubou, nesta terça-feira (24), as liminares que suspendiam a aplicação do decreto do governo federal para o setor.

Justiça Considera Essencial a Intervenção Estatal no Setor

As liminares derrubadas impediam o governo de fiscalizar e multar individualmente as empresas que haviam recorrido à Justiça. Para o desembargador Carlos Muta, as decisões judiciais anteriores causaram uma “desarticulação generalizada” da nova legislação. Ele defendeu a intervenção do Estado na economia neste caso específico, justificando que o sistema está “organizado em função de política pública”.

Novo Decreto de Lula Estabelece Teto para Taxas e Prazos de Repasse

O decreto do presidente Lula (PT) introduziu mudanças significativas no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), impactando diretamente as finanças das empresas administradoras de benefícios. A nova regra estabelece um limite máximo de 3,6% para as taxas cobradas e determina que as operadoras repassarem os valores aos estabelecimentos comerciais em um prazo de até 15 dias.

Ao solicitar a suspensão do decreto, a Ticket argumentou que não seria possível adaptar seus sistemas em menos de 24 meses. O juiz Maurílio Freitas Maia, ao conceder a liminar, considerou que a ausência de uma lei específica sobre o tema impedia a imposição das novas regras por meio de decreto. Outras empresas do setor, como VR Benefícios, Alelo, Pluxee, Vegas Card e UP Brasil, também obtiveram decisões favoráveis semelhantes.

O procurador da AGU Rafael Cardoso de Barros, que atuou no caso, comemorou o impacto da decisão nas “maiores empresas do setor de vale-alimentação do Brasil”.

Empresas Se Manifestam Sobre a Decisão

A Gazeta do Povo contatou as empresas Ticket S.A., VR Benefícios, Alelo, Pluxee, Vegas Card e UP Brasil para obter um posicionamento. A Ticket informou que não se manifestaria por ainda não ter sido notificada da decisão judicial.

A Pluxee, embora também não tenha sido formalmente notificada, declarou ter conhecimento do teor da decisão. A empresa reafirmou seu compromisso com “um diálogo responsável e construtivo junto às autoridades governamentais, em coordenação com a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT)”. Além disso, manifestou apoio à continuidade do PAT, que considera “um programa essencial que assegura a milhões de trabalhadores brasileiros o acesso à alimentação e contribui para sua qualidade de vida no ambiente de trabalho.”

O espaço permanece aberto para a manifestação das demais empresas.

Contexto

A decisão judicial que restabelece a aplicação do decreto federal para empresas de vale-refeição e vale-alimentação tem um impacto significativo tanto para as empresas do setor quanto para os trabalhadores, que podem se beneficiar de regras mais claras e justas. A disputa judicial reflete um debate sobre a regulação do setor e o papel do governo na definição das regras para o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT). O PAT é um programa governamental de grande importância social, que visa garantir o acesso à alimentação adequada para milhões de trabalhadores em todo o Brasil.