Jundiaí Reforça Programa de Incentivo Fiscal para 2026
A Prefeitura de Jundiaí anunciou melhorias no Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA), oferecendo condições mais favoráveis para contribuintes que buscam regularizar seus débitos municipais. A iniciativa, amparada pela Lei Complementar nº 647/2025, visa facilitar o acesso à regularização fiscal e impulsionar o equilíbrio financeiro da cidade.
Débitos Abrangidos pelo Programa
O PPIPA VI abrange diversos tipos de débitos municipais, incluindo:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
- Imposto Sobre Serviços (ISS)
- Taxas e alvarás
- Multas por infrações de posturas municipais
Opções de Pagamento e Descontos
Os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou parcelado, de acordo com suas necessidades. O pagamento à vista oferece descontos de 100% sobre a multa de mora e os juros de mora, além de 10% de desconto sobre os honorários.
Condições de Parcelamento
Para quem optar pelo parcelamento, o PPIPA VI oferece descontos progressivos sobre multa e juros, conforme o número de parcelas:
- Até 3 parcelas: 90% de desconto
- De 4 a 6 parcelas: 80% de desconto
- De 7 a 12 parcelas: 60% de desconto
- De 13 a 18 parcelas: 40% de desconto
Adicionalmente, existe a possibilidade de parcelamento em até 96 vezes, sem descontos, para contribuintes que necessitam de prazos mais longos.
Como Aderir ao PPIPA VI
Os interessados podem obter informações e aderir ao programa através dos seguintes canais:
- Autoatendimento: https://jundiai.sp.gov.br
- Telefone: (11) 4589-8706
- E-mail: atendimentofinancas@jundiai.sp.gov.br
- Atendimento Presencial (Poupatempo): Avenida União dos Ferroviários, 1760 – Centro – Jundiaí
Contexto
O reforço do PPIPA em Jundiaí representa uma oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem suas pendências fiscais, evitando encargos adicionais e contribuindo para o financiamento de serviços públicos essenciais na cidade.
