O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei (PL) 5228/19, que cria o contrato de primeiro emprego. A proposta visa facilitar o acesso de jovens ao mercado de trabalho, focando na faixa etária entre 18 e 29 anos que nunca tiveram a carteira assinada. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida busca combater a alta taxa de desemprego juvenil no país, um desafio persistente para a economia brasileira.
Para isso, o projeto estabelece um pacote de incentivos fiscais para as empresas que optarem por contratar esses trabalhadores sem experiência formal. A principal motivação é reduzir o custo inicial de contratação, tornando os jovens mais atrativos para empregadores.
As vantagens se concentram na diminuição das alíquotas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição patronal à Previdência Social.
Incentivos e Reduções para Empresas
A alíquota do FGTS incidente sobre o salário desses novos contratados terá uma queda significativa. Para microempresas, o percentual cai de 8% para apenas 2%. Empresas de pequeno porte, entidades sem fins lucrativos, filantrópicas, associações e sindicatos verão a alíquota reduzir para 4%. Já as demais empresas pagarão 6%.
Essa diferença de alíquotas representa uma economia considerável no custo total de um funcionário. O objetivo é estimular as pequenas e médias empresas, que historicamente enfrentam maiores barreiras para a formalização, a aderirem ao programa.
A contribuição patronal à Seguridade Social também sofre alteração. O texto prevê uma redução de 20% para 10% sobre o salário do jovem.
É uma desoneração substancial, projetada para incentivar a criação de vagas formais em um segmento da população com dificuldade de inserção.
Quem pode se beneficiar do contrato
O acesso ao programa está condicionado a critérios educacionais. Jovens matriculados na educação superior, profissional e tecnológica, ou na educação de jovens e adultos (EJA), podem ser contratados sob o novo modelo.
Aqueles que já concluíram o ensino superior ou a educação profissional e tecnológica também estão aptos.
Essa ligação com a formação educacional indica uma preocupação em alinhar a primeira experiência profissional com o desenvolvimento de qualificações.
Os contratos terão duração mínima de seis meses, com possibilidade de até três prorrogações. O limite máximo é de 24 meses. Contudo, o projeto permite que a empresa torne a contratação permanente a qualquer momento, transformando a vaga de primeiro emprego em um vínculo duradouro.
Retirada de Contrato para Maiores de 50 Anos
Durante a tramitação no Senado, uma alteração gerou debate. O relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), retirou dispositivos que previam incentivos à contratação de trabalhadores com mais de 50 anos desempregados há mais de 12 meses. Para esse grupo, o projeto da Câmara previa a criação de um “contrato de recolocação profissional”.
Calheiros justificou a exclusão afirmando que a matéria havia sido incluída durante a passagem pela Câmara dos Deputados e desviava o foco do projeto original. Ele argumentou que a medida “não passou pela adequada discussão no âmbito do Senado Federal” e era alheia ao mérito da criação do contrato de primeiro emprego.
A decisão concentrou o escopo da lei exclusivamente nos jovens, deixando de lado uma parcela da população também vulnerável no mercado de trabalho.
Impacto e Perspectivas
A expectativa é que a criação do contrato de primeiro emprego facilite o preenchimento de vagas que demandam pouca ou nenhuma experiência, mas que esbarram no custo-Brasil das contratações formais.
A redução de encargos pode impulsionar empresas, principalmente as de menor porte, a abrirem as portas para jovens talentos que, de outra forma, teriam dificuldade em obter uma primeira oportunidade formal.
Para os jovens, o acesso à carteira assinada significa não apenas renda, mas também a construção de um histórico profissional e acesso a direitos trabalhistas. A ausência de experiência é frequentemente citada como uma das maiores barreiras na busca pelo primeiro emprego formal.
Com a sanção presidencial, a lei entrará em vigor, abrindo um novo capítulo na política de empregabilidade para a juventude brasileira.
Contexto
O Brasil enfrenta, há décadas, um desafio estrutural na inserção de jovens no mercado de trabalho formal. Altas taxas de desemprego juvenil, a dificuldade de transição da escola para o emprego e a exigência de experiência prévia para vagas de entrada formam um ciclo vicioso que afeta milhões de brasileiros anualmente. Iniciativas de desoneração da folha ou de flexibilização de contratos buscam, historicamente, dinamizar o segmento e reduzir a informalidade, um problema persistente na economia do país.
