Reforma do Imposto de Renda: Novas Regras e Impactos para Pessoas Físicas e Jurídicas

Uma reforma no Imposto de Renda (IR) está em andamento, buscando corrigir a defasagem da tabela do IRPF e a progressão inversa na tributação de altas rendas. A Lei 15.191, de 2025, elevou a faixa de isenção para rendas mensais de até dois salários mínimos (R$ 3.036), servindo como base normativa para futuras alterações.

Projeto de Lei Amplia Isenção e Benefícios

O Projeto de Lei 1.087/2025 foi aprovado, instituindo isenção integral para rendimentos mensais de até R$ 5.000 e uma faixa de redução decrescente até R$ 7.350. A medida visa ampliar a isenção e os benefícios na base do IRPF, reconhecendo a corrosão inflacionária e recompondo a progressividade.

Tributação Mínima para Altas Rendas

Para mitigar o impacto da correção da tabela, foi criada uma “tributação mínima” para pessoas físicas com rendimentos anuais acima de R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês). Esses valores estarão sujeitos a uma alíquota efetiva mínima progressiva, que alcança 10% a partir de R$ 1,2 milhão ao ano, com mecanismo de compensação do que já foi pago no regime ordinário. Assalariados com retenção de até 27,5% não serão afetados.

Rendimento de Capital e Dividendos

O projeto também aborda os rendimentos de capital, prevendo retenção na fonte de 10% sobre o valor mensal de dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física que ultrapasse R$ 50 mil, com possibilidade de compensação na declaração de ajuste. Lucros e dividendos remetidos ao exterior também terão incidência de 10%, exceto para fundos soberanos e entidades previdenciárias.

Regras de Transição e Impactos

Lucros e dividendos referentes a resultados apurados até 31 de dezembro deste ano, cuja distribuição tenha sido aprovada até essa data, não sofrerão a nova retenção, mesmo que o pagamento ocorra entre 2026 e 2028. A nova legislação pode impactar as agendas societárias e as políticas de distribuição.

Recomendações para Governança Tributária

Recomenda-se o mapeamento das fontes pagadoras e dos calendários de distribuição para aferir o risco de ultrapassagem do piso mensal de R$ 50 mil por empresa ou pessoa física, além da revisão das políticas de dividendos, JCP e remuneração dos sócios-trabalhadores.

Contexto

A reforma do Imposto de Renda busca modernizar o sistema tributário brasileiro, promovendo maior progressividade e justiça fiscal, com potenciais impactos tanto para pessoas físicas de alta renda quanto para as empresas que distribuem dividendos.