O ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, declarou nesta quinta-feira (11) que o governo usará todas as ferramentas legais para barrar as modificações no Código Florestal aprovadas pela Câmara dos Deputados em 19 de maio. As mudanças, vistas pelo governo como retrocessos ambientais, ainda precisam do aval do Senado e da sanção presidencial.
Capobianco afirmou a jornalistas que a estratégia começa no Congresso Nacional.
“Estamos trabalhando para que o Senado inviabilize isto”, disse o ministro, durante participação no programa Bom Dia, Ministro, coprodução da Secom e Canal Gov. Caso os esforços na Casa Legislativa não surtam efeito, o governo pretende escalar a questão.
O plano é solicitar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto total ou parcial das alterações propostas. A possibilidade de veto presidencial, no entanto, pode ser derrubada por maioria simples no Congresso.
Capobianco já antecipou o próximo passo.
E se o veto for derrubado, nós certamente recorreremos ao Supremo Tribunal Federal“, declarou, indicando uma batalha judicial caso a frente política e legislativa não consiga impedir as mudanças.
Impacto nos Biomas: O Risco para Cerrado e Pantanal
A principal crítica de Capobianco recai sobre o Projeto de Lei nº 364/19, que, segundo ele, enfraquece a proteção ambiental. As regras propostas pela Câmara afetariam diretamente biomas sensíveis como Pantanal, Cerrado e Pampas, conhecidos por sua rica biodiversidade e importantes serviços ecossistêmicos. Áreas da Amazônia e campos de altitude da Mata Atlântica também perderiam salvaguardas com as alterações.
Para o ministro, a redação aprovada pela Câmara representa um “equívoco” e é “absolutamente inconstitucional”. Ele baseia a contestação no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal. Capobianco questiona a lógica de uma legislação que, após “um século de legislação bem-sucedida”, decide “eliminar a proteção da diversidade de nossos biomas”, em um aparente desrespeito à função ecológica e social da propriedade.
A decisão de categorizar “campos gerais e nativos” de todo o país como “áreas rurais consolidadas” foi classificada como “gravíssima”. Tal mudança prática permite o corte de vegetação nessas extensas áreas sem autorização prévia de órgãos ambientais ou a implementação de medidas compensatórias. Isso vale mesmo para locais com vegetação campestre vital para espécies endêmicas e a proteção de nascentes e cabeceiras de rios, essenciais para a regulação hídrica e o abastecimento. A flexibilização atinge, por exemplo, formações savânicas e campestres do Cerrado, onde o desmatamento já avança em ritmo acelerado para a expansão da monocultura.
A simplificação da legislação desconsidera a complexidade dos ecossistemas. “A Câmara decidiu estabelecer uma norma de que só as florestas estarão protegidas, e que as demais vegetações não estarão”, criticou Capobianco, insistindo na necessidade de proteção a toda a biodiversidade brasileira, e não apenas às formações florestais densas. A destruição desses campos naturais compromete, além da fauna e flora locais, a capacidade de estocagem de carbono e a resiliência climática do país.
Pressão do Agronegócio e a Legislação Ambiental
A disputa sobre o Código Florestal não é nova. Ela reflete uma tensão histórica entre a expansão das fronteiras agrícolas e a necessidade de conservação ambiental no Brasil, um conflito que permeia o desenvolvimento econômico do país há décadas.
O Brasil possui uma das legislações ambientais mais avançadas do mundo, reconhecida internacionalmente. Mesmo assim, o Poder Público vive sob fortes pressões políticas e econômicas. Setores produtivos, principalmente ligados ao agronegócio — da produção de soja à pecuária extensiva —, buscam flexibilizar normas que consideram entraves ao desenvolvimento ou à produtividade. Essas pressões se manifestam em lobbies, atuação de frentes parlamentares e proposições legislativas que visam alterar a balança em favor da exploração econômica da terra.
Capobianco reconheceu os avanços na legislação, mas lamentou os “retrocessos” pontuais que ocasionalmente surgem no Congresso.
Muitas dessas modificações, segundo ele, buscam “atender interesses setoriais” específicos, muitas vezes ignorando as consequências ambientais de longo prazo. “Temos negociado, dialogado permanentemente com o Congresso, mas, em alguns momentos, temos perdido [disputas]”, concluiu o ministro. A declaração sublinha o desafio constante de equilibrar o imperativo do desenvolvimento econômico com a sustentabilidade ambiental, uma equação complexa para o país. A capacidade do Estado de fiscalizar e impor as leis ambientais também é testada por essas pressões, resultando em cenários onde a efetiva proteção se torna ainda mais frágil.
Contexto
O Código Florestal Brasileiro é a principal legislação que regula a proteção da vegetação nativa em propriedades rurais privadas. Criado em 1934 e reformulado em 1965, passou por uma revisão significativa em 2012, após anos de intenso debate entre ambientalistas e representantes do agronegócio. A lei define áreas de preservação permanente (APPs) e reserva legal (RL), com o objetivo de proteger a biodiversidade, os recursos hídricos e o solo. As constantes propostas de alteração no código geralmente se concentram na flexibilização dessas regras, buscando ampliar a área produtiva em detrimento da conservação, um embate que se arrasta há décadas no cenário político nacional.
