A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta quarta-feira (26), uma ação civil pública contra a plataforma Discord junto à Justiça Federal. A medida, tomada por determinação direta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cobra uma indenização de R$ 500 milhões por danos morais coletivos. A decisão surge após o fracasso das negociações entre o governo federal e a empresa para a adequação da plataforma às leis brasileiras, em especial no que tange à segurança e proteção de usuários vulneráveis.
Jorge Messias, advogado-geral da União, explicou em coletiva à imprensa que o Discord tem sido palco de “uma série de violações” devido à sua “proteção insuficiente a mulheres, crianças, adolescentes e animais”. A fala de Messias sublinha a gravidade da situação percebida pelas autoridades, que veem na ação uma resposta enérgica do Estado.
O Que o Governo Exige da Plataforma Discord
Na petição, o governo federal busca que a Justiça determine a implementação imediata de uma série de medidas de segurança. Essas exigências visam reforçar a proteção dos usuários e alinhar a plataforma às normas nacionais. Entre os pontos cruciais estão a melhoria dos mecanismos de segurança, aprimoramento da verificação de idade, a introdução de ferramentas eficazes de supervisão parental, o fortalecimento da moderação de conteúdo e a criação de canais mais eficientes de comunicação com as autoridades brasileiras.
O descumprimento dessas determinações resultaria em uma multa diária de R$ 500 mil, valor que demonstra a urgência e a seriedade da cobrança governamental. A falta de adoção desses requisitos mínimos, conforme Messias, contraria a legislação brasileira, especialmente o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e a regulamentação do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
De “Cracolândias Digitais” à Operação Lívia: A Gênese da Investigação
O ministro Jorge Messias utilizou termos fortes para descrever a situação, declarando que o Brasil “não pode tolerar que verdadeiras cracolândias digitais se criem no Estado brasileiro”. Esta metáfora ressalta a percepção de que certas áreas da plataforma operam com uma ausência de controle que favorece a prática de crimes. A investigação que culminou na ação civil pública teve início de forma conjunta entre a AGU e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O estopim para aprofundamento das investigações foi um caso trágico envolvendo uma adolescente de 13 anos que teria sido induzida ao suicídio durante uma transmissão ao vivo (live) no Discord. Este lamentável incidente expôs as fragilidades da plataforma e gerou uma onda de preocupação em esferas governamentais e na sociedade civil sobre a segurança online de menores.
A gravidade do episódio atraiu a atenção da primeira-dama, Rosângela da Silva, conhecida como Janja. Durante um evento no Palácio do Planalto, no início do mês, Janja cobrou publicamente o bloqueio imediato da rede social, evidenciando a pressão política para uma atuação mais rigorosa contra o Discord. A visibilidade do caso e o apelo da primeira-dama catalisaram a ação do governo.
Em resposta à investigação, a Polícia Civil do Mato Grosso do Sul deflagrou a Operação Lívia em 4 de agosto de 2026. A ação resultou na apreensão de cinco menores de idade, com idades entre 13 e 18 anos, que possuíam conexão com o trágico episódio do suicídio. A operação foi realizada em cinco estados do país, demonstrando a abrangência e a complexidade das redes criminosas que podem se formar em ambientes digitais pouco regulados.
Negociações Falham e ANPD Suspende Lives: O Impasse com o Discord
Antes da ação civil pública, a AGU havia concedido um prazo para que o Discord apresentasse um plano de adequação à legislação brasileira e corrigisse as falhas apontadas. A expectativa era a de que, caso a proposta fosse satisfatória, o governo poderia encerrar as investigações por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC é um instrumento legal que formaliza o compromisso de uma empresa em cumprir determinadas regras e reparar eventuais danos, evitando assim um processo judicial.
A plataforma entregou sua manifestação em 10 de agosto. No entanto, as negociações não avançaram como o esperado. Jorge Messias lamentou o desfecho, afirmando que “a empresa num primeiro momento demonstrou interesse em assumir compromissos significativos com o Estado brasileiro, mas infelizmente recusou a assinatura do TAC no último momento. Portanto, não nos restou outra saída”. A recusa em assinar o TAC sinalizou a impossibilidade de um acordo extrajudicial, empurrando o caso para o âmbito judicial.
Em um processo distinto, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já havia atuado. Apenas dois dias após a falha nas negociações do TAC, a ANPD determinou a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil. A agência justificou a medida pelo descumprimento do **Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), legislação em vigor desde março de 2026 que estabelece diretrizes específicas para a proteção de menores no ambiente digital. Essa suspensão da funcionalidade de lives impacta diretamente a forma como muitos usuários interagem na plataforma.
Nesta segunda-feira (24), o Discord recorreu da ordem da ANPD, alegando que a punição seria “desproporcional”. Contudo, o governo mantém sua postura firme. O ministro da Justiça, Wellington César, declarou que o processo contra o Discord é uma “resposta de Estado” que visa demonstrar que plataformas, sejam elas nacionais ou estrangeiras, não podem “descuidar dos limites impostos pela lei”. Esta declaração reforça a mensagem de que o governo não fará distinções entre empresas ao aplicar a legislação.
“Tolerância Zero” e o Compromisso com a Legalidade
O ministro Messias reafirmou o compromisso do governo em “dar fim aos safáris digitais, em que animais são expostos a toda prática de violência”, reiterando que a ação contra o Discord “representa que a tolerância do Estado brasileiro é zero para esse tipo de prática”. Essa declaração não se limita à proteção de menores, mas se estende à defesa dos animais, indicando uma abordagem abrangente contra a violência online.
Messias enfatizou que, embora todas as empresas que desejam atuar no ambiente digital brasileiro sejam bem-vindas, elas devem “cumprir integralmente a legislação brasileira”. Esta é uma mensagem clara de que as leis nacionais se aplicam a todas as operações, independentemente da origem ou do porte da companhia.
A AGU, em nota oficial, esclareceu que a ação do governo não solicitou a suspensão ou o banimento do Discord do país. “O pedido é de adequação da plataforma às exigências legais, e não de suspensão ou banimento do serviço no país”, destacou a Advocacia-Geral, dissipando possíveis interpretações equivocadas sobre os objetivos da medida.
As Exigências Detalhadas da AGU à Plataforma
A petição da AGU detalha uma série de medidas concretas que o Discord deve implementar para garantir a segurança de seus usuários, caso a liminar seja concedida. Essas ações são vistas como essenciais para corrigir as “falhas” e a “proteção insuficiente” apontadas pelo governo. As principais exigências incluem:
- Bloqueio técnico rigoroso contra a recriação de servidores ou contas banidas, impedindo que usuários mal-intencionados retornem facilmente à plataforma.
- Preservação de registros de moderação por um período mínimo de seis meses, o que permite auditoria e responsabilização em casos de investigações futuras.
- Desenvolvimento e implementação de um protocolo de detecção e interrupção em tempo real de transmissões ao vivo que contenham conteúdo de automutilação ou violência, caso a funcionalidade de live volte a operar no Brasil.
- Criação de um protocolo específico para notificar autoridades sobre casos de extorsão, agilizando a resposta e o combate a esse tipo de crime.
- Implementação de mecanismos de moderação de conteúdo robustos para combater maus-tratos a animais, atendendo às exigências legais de proteção animal.
- Formação de uma equipe de moderação em português com número proporcional à base de usuários brasileiros, garantindo que as denúncias e o monitoramento sejam eficazes e culturalmente sensíveis.
- Adoção de um sistema de verificação de idade robusta, que impeça o acesso de menores a conteúdos inadequados e garanta a conformidade com as restrições etárias.
- Vinculação obrigatória de contas de menores de 16 anos a um responsável legal, permitindo que pais ou guardiões monitorem e supervisionem a atividade online dos seus filhos.
- Ativação de configurações de privacidade e proteção por padrão para todos os menores de idade, assegurando que suas informações pessoais e interações sejam protegidas desde o primeiro acesso.
Se a liminar for concedida pela Justiça Federal, o Discord terá um prazo de 15 dias para implementar todas essas mudanças. O não cumprimento acarretará a multa diária de R$ 500 mil, que será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, um fundo público destinado a financiar ações de proteção a direitos coletivos e difusos, como meio ambiente, consumidor e patrimônio público.
Discord Considera Ação “Desproporcional” e Aponta Diálogo com AGU
Em sua defesa, o Discord publicou uma nota oficial, afirmando que a ação da AGU é “desproporcional e não reflete de forma precisa a abordagem do Discord em relação à segurança e ao cumprimento da legislação brasileira”. A empresa contesta a visão do governo sobre suas práticas de segurança e conformidade.
A plataforma destacou que tem mantido, “de forma consistente e de boa-fé”, um diálogo ativo com a AGU. Segundo a empresa, uma proposta detalhada foi apresentada ao governo brasileiro, visando reforçar a segurança “por meio de mudanças técnicas e de um investimento financeiro em segurança online no Brasil”. Esta declaração sugere que o Discord já havia se comprometido com melhorias significativas, apesar do insucesso na assinatura do TAC.
“Acreditamos que há um caminho melhor e seguimos comprometidos em trabalhar com as autoridades competentes para chegar a uma solução que amplie a segurança na plataforma e, ao mesmo tempo, permita que os brasileiros continuem utilizando o Discord”, afirmou a empresa em sua nota. A posição do Discord aponta para a busca de uma solução negociada, que equilibre as exigências de segurança com a continuidade da operação da plataforma no país.
