O governo federal estuda ampliar a capacidade de contratação de funcionários por microempreendedores individuais (MEIs). A medida surge como resposta à aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada de trabalho semanal para 40 horas e extingue a escala 6×1. O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, declarou nesta quinta-feira (28) que soluções estão em avaliação para evitar impactos negativos no setor.
A PEC 221/2019, aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara na noite de quarta-feira (27), propõe que trabalhadores tenham duas folgas por semana, eliminando a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso. Também reduz a carga semanal máxima de 44 para 40 horas, mantendo os salários. O texto agora segue para o Senado Federal, onde será analisado e votado.
Empresários, especialmente os micro e pequenos, já apontam um problema. Com a redução da jornada, a necessidade de cobrir os dias de folga e manter o negócio operacional pode exigir mais funcionários.
O MEI enfrenta um limite apertado. Atualmente, o microempreendedor pode contratar apenas um empregado. A remuneração deste funcionário se restringe a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria.
“Vamos estudar o que podemos fazer para negócios pequenos e médios que possam ser afetados”, afirmou Pereira em entrevista ao programa Bom dia, Ministro, da EBC. “Então, aquela pessoa jurídica talvez tenha que ter um contratado temporário ou ter um funcionário a mais. Será que a gente permite que o MEI tenha um funcionário?”
O ministro garantiu que o governo busca alternativas para que “ninguém vai ficar para trás” diante das mudanças.
Impacto nos Custos e a Regulamentação Setorial
A preocupação com o possível aumento de custos de produtos e serviços ao consumidor final, ou até mesmo uma redução no número de postos de trabalho, paira no mercado. O ministro abordou o tema.
Pereira explicou que a regulamentação da nova jornada de trabalho deve ser feita em etapas. Primeiro, uma regra geral será estabelecida, mas depois haverá regulamentações específicas por setor.
O diálogo com as partes interessadas se mostra prioritário para a construção de soluções. “A lei ainda vai exigir regulações. O legislador e o Poder Executivo vão regular isso”, declarou o ministro.
Ele reiterou que o processo demandará tempo e esforço. “Primeiro, monta-se o arcabouço mais geral, mas, depois, a gente vai especificar nos segmentos e nas atividades próprias como o regime poderá ser aplicado. Então, tem muito trabalho ainda pela frente e muito a ser feito”, completou.
O Teto de Faturamento do MEI em Debate
Outro tema sensível no ambiente do microempreendedor individual é o teto de faturamento anual. Questionado sobre um possível reajuste, o ministro Paulo Pereira detalhou os efeitos fiscais de tal mudança.
“Se a gente aumentar o teto do MEI, o governo abre mão de receita e terá impactos macroeconômicos importantes”, disse. Ele pontuou que um aumento do gasto governamental sem a devida arrecadação pode gerar inflação e a elevação dos juros, fatores que acabam por prejudicar o próprio empreendedor.
Atualmente, o limite anual para o MEI comum é de R$ 81 mil, ou um valor proporcional em seu ano de abertura. Para o MEI Caminhoneiro, o teto é de R$ 251,6 mil anuais, equivalente a R$ 20.966,67 por mês.
No Congresso, há propostas em andamento. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, sugere elevar a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI para R$ 130 mil. Outro projeto, em tramitação na Câmara, prevê um limite de R$ 145 mil, com atualização anual pelo índice oficial de inflação.
O ministro foi taxativo. Qualquer alteração fiscal exige estudos minuciosos. O objetivo é não impactar a saúde das contas públicas nem enfraquecer o trabalho formal. “Não podemos aumentar o teto do MEI sem ter uma solução que viabilize que isso aconteça sem impactos macroeconômicos. Hoje o governo não tem uma proposta de aumento do teto do MEI”, concluiu.
Benefícios da Jornada Reduzida para a Sociedade
Apesar dos desafios, o ministro destacou os ganhos sociais esperados com a nova jornada. Cerca de 15 milhões de trabalhadores se beneficiarão do fim da escala 6×1. Aproximadamente 38 milhões serão positivamente impactados pela redução da jornada para 40 horas semanais.
Pereira apontou um fortalecimento da economia. “As pessoas vão ter mais tempo para estudar, para cuidar da saúde, para cuidar das suas famílias, para empreender”, afirmou.
Ele ressaltou que muitos empreendedores brasileiros mantêm um trabalho formal e complementam a renda nos fins de semana, seja com vendas ou dirigindo em aplicativos. Eles também vão consumir mais lazer, cinema, restaurante, lanchonete. Então, a economia brasileira vai ser afetada positivamente”, previu.
Contexto
O debate sobre a jornada de trabalho e os limites de operação para micro e pequenos negócios reflete um esforço contínuo de adaptação da legislação trabalhista e tributária brasileira às realidades do mercado. A redução da jornada, há muito pleiteada por sindicatos, visa melhorar a qualidade de vida do trabalhador, mas impõe um desafio de reestruturação para empresas, especialmente as de menor porte. O regime do MEI, criado em 2008, representa um pilar de formalização para milhões de brasileiros, permitindo o acesso a benefícios previdenciários e a um sistema tributário simplificado. Qualquer alteração em suas regras, como o limite de contratação ou o teto de faturamento, reverbera diretamente na dinâmica econômica do país e na sustentabilidade desses pequenos negócios.
