O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) registra um índice alarmante de insucesso na aprovação de Medidas Provisórias (MPs) no Congresso Nacional. Nos seis primeiros meses de 2026, a taxa de rejeição ou caducidade atingiu 68%. Este desempenho significa que, de cada dez medidas editadas pelo Executivo, apenas três se convertem em lei, em média, enquanto a vasta maioria expira sem apreciação parlamentar.
A situação revela a consolidação da tática da “caducidade”, empregada por partidos de oposição e do Centrão. Esta estratégia permite que as propostas do Executivo percam a validade após o prazo constitucional de 120 dias, sem a necessidade de votações nominais que poderiam gerar desgaste político para os parlamentares. Dos 19 atos editados pelo governo Lula com prazo encerrado no primeiro semestre de 2026, 13 caducaram, enquanto apenas 6 obtiveram a sanção do Congresso.
A Tática da Caducidade: O Novo Campo de Batalha Legislativo
A “caducidade” emerge como uma ferramenta política robusta, redefinindo a dinâmica de poder entre os Poderes Executivo e Legislativo. Parlamentares utilizam a inação para barrar proposições, evitando o ônus de manifestar voto explícito contra pautas governamentais. Isso permite que temas sensíveis, como créditos para defesa civil ou demarcação de terras, não avancem sem que haja uma confrontação direta no plenário.
Entre as Medidas Provisórias que perderam a validade, destacam-se a MP 1.329/2025, que destinava créditos para defesa civil; a MP 1.330/2025, focada na demarcação de terras da União; e a MP 1.331/2025, referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esta última, por exemplo, buscava flexibilizar o saque total do FGTS para trabalhadores demitidos sem justa causa e optantes pelo saque-aniversário, além de impor travas às regras do uso do fundo para acesso ao empréstimo consignado. A caducidade dessas medidas no início de junho implica a manutenção do cenário anterior, sem as alterações propostas, impactando diretamente milhões de trabalhadores e a capacidade do governo de resposta a emergências.
Em contraste, foram aprovadas no mesmo período as seguintes medidas: a MP do Frete (1.343/2026), a MP dos Exportadores (1.345/2026), a MP da Sanidade Agropecuária (1.312/2025), a MP dos Desastres Climáticos em Minas Gerais (1.339/2026) e a MP das Bets (1.348/2026). A MP 1.304/2025, que tratava do setor elétrico, foi aprovada pelo Congresso, teve partes vetadas pelo governo Lula e, posteriormente, foi pacificada na Lei 15.269 de 2025, demonstrando um caminho de negociação, ainda que com divergências.
Prejuízos Bilionários e a Frustração da Agenda Fiscal do Governo
O impacto financeiro das Medidas Provisórias caducadas projeta uma sombra sobre a gestão econômica. Em 2025, o Planalto editou 45 MPs, o menor número absoluto registrado em governos petistas. Dessas, 12 perderam a validade sem serem apreciadas, um indicativo da crescente dificuldade do Executivo em obter apoio parlamentar.
A taxa de aprovação de MPs do governo Lula apresenta uma trajetória de queda acentuada. Em janeiro de 2025, o índice era de 23%. Antes, no início do mandato do petista em 2023, essa taxa alcançava 40%, segundo levantamento do Poder360 publicado em janeiro de 2026. A deterioração do desempenho legislativo é evidente e coloca o governo em uma posição de fragilidade política.
Planalto Perde Poder de Barganha e Enfrenta Congresso Mais Forte
Especialistas e analistas políticos indicam que o colapso na tramitação das Medidas Provisórias reflete uma alteração profunda no eixo de forças entre os três Poderes. O fortalecimento do orçamento impositivo, por meio das emendas parlamentares, subtraiu o principal trunfo de barganha que o Planalto tradicionalmente possuía no Legislativo.
O Orçamento Impositivo transfere aos parlamentares e seus respectivos blocos um maior controle sobre a destinação de verbas, diminuindo a capacidade do Executivo de negociar apoio em troca de liberação de recursos. Essa mudança na dinâmica enfraquece a dependência do Legislativo em relação ao governo, tornando a aprovação de matérias de interesse do Executivo uma tarefa mais árdua.
O cientista político Antônio Testa detalha a perda do controle governamental sobre as propostas enviadas ao Parlamento. “Historicamente, as MPs revelam grandes acordos para substituir o trâmite normal dos Projetos de Lei. Se elas estão caducando, é porque o Executivo não tem o controle do processo. Isso revela que o Congresso vive crises internas e o governo não está cumprindo o que prometeu”, explica Testa. A declaração sublinha a fragilidade da base governista e a complexidade das relações internas no Legislativo.
O advogado constitucionalista e professor de Direito André Marsiglia analisa o uso da caducidade como um mecanismo político legítimo de resistência do Congresso. “O parlamentar, mesmo quando deixa de fazer alguma coisa, ele faz por interesse. É uma omissão com efeitos e esses efeitos precisam ser entendidos como trabalho legislativo legítimo. Creio que é uma forma, sim, de evitar enfrentar ou legitimar medidas do governo”, analisa Marsiglia, evidenciando a estratégia por trás da inação parlamentar.
Marsiglia ressalta, ainda, que o governo tenta se beneficiar do efeito imediato das MPs, mesmo que elas não se convertam em leis duradouras. “Como a MP tem uma eficácia durante um período, e mesmo que ela não se transforme em lei, isso para o governo interessa porque ele consegue obter aquilo que quer durante o tempo de vigor. Sobretudo em ano eleitoral. Isso, de alguma forma, serve para que aquela medida seja computada como algo que o governo fez”, conclui o professor, indicando uma estratégia de curto prazo para capitalizar ganhos políticos imediatos.
Sem o poder de manobra de outrora, o Planalto tenta substituir a edição de MPs pelo envio de Projetos de Lei (PLs) com urgência constitucional. Contudo, essa estratégia também esbarra em um Congresso que impõe ao governo Lula um desempenho ruim em matérias legislativas, prolongando o cenário de dificuldades na articulação política.
Comparativo Histórico: O Desempenho Inédito do Governo Lula
A comparação com governos anteriores evidencia a inabilidade atual do governo Lula na aprovação de Medidas Provisórias. Desde a aprovação da Emenda Constitucional 32/2001, que pôs fim à reedição ilimitada de MPs e estabeleceu o prazo de 120 dias para sua apreciação, nenhum governo enfrentou um índice tão alto de insucesso no período inicial de um mandato.
A gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por exemplo, registrou uma taxa de insucesso na aprovação de MPs de 52% ao longo de seus quatro anos de mandato. Michel Temer teve 42% de insucesso; Dilma Rousseff (PT) atingiu a marca de 28%. Já nos primeiros mandatos do próprio Lula, os índices foram significativamente menores: Lula I teve 9% e Lula II, 16%. Fernando Henrique Cardoso (PSDB) registrou 15% de caducidade de MPs após a EC 32/2001. A marca atual de 68% do governo Lula em apenas seis meses de 2026 sublinha a gravidade da crise política e legislativa em curso.
Medidas Provisórias Caducadas: Um Olhar Detalhado sobre o 1º Semestre de 2026
As 13 Medidas Provisórias que perderam validade constitucional durante os seis primeiros meses do ano de 2026 abrangem diversas áreas, desde a agricultura até a gestão de desastres e infraestrutura. A perda dessas medidas impede o avanço de políticas públicas cruciais para setores específicos da economia e da sociedade.
- MP da Praga da Mandioca (1.311/2025): Encerrou validade em 10 de abril.
- MP das Dívidas Rurais (1.316/2025): Encerrou validade em 25 de abril.
- MP da Vassoura de Bruxa (1.320/2025): Encerrou validade em 3 de maio.
- MP do Auxílio-Reconstrução (1.338/2026): Encerrou validade em 3 de julho.
- MP do Diesel (1.340/2026): Encerrou validade em 9 de julho.
- MP do Cacau (1.341/2026): Encerrou validade em 9 de julho.
- MP do Desastre Climático (1.342/2026): Encerrou validade em 15 de julho.
- MP do Subsídio do Diesel (1.344/2026): Encerrou validade em 16 de julho.
- MP de Desastres por Tornados (1.346/2026): Encerrou validade em 24 de julho.
- MP de Desastres Climáticos (1.347/2026): Encerrou validade em 24 de julho.
- MP de Renovação de Frota (1.328/2025): Encerrou validade em 24 de julho.
- MP de Incêndios Florestais (1.330/2025): Encerrou validade em 27 de julho.
- MP das Terras Públicas (1.332/2025): Encerrou validade em 31 de julho.
Os dados apresentados foram levantados com base em publicações das secretarias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Ranking dos Políticos, Poder360, Portal da Legislação do Palácio do Planalto, e confirmados pela reportagem.
