O governo federal encaminha à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei que eleva o limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI). A proposta busca reajustar o teto atual, fixado em R$ 81 mil, permitindo que mais negócios cresçam sem a necessidade de mudar de regime tributário. O texto prevê, também, a expansão do número de funcionários contratáveis, passando do limite de um para, pelo menos, dois empregados com carteira assinada.
A medida, articulada entre Executivo e Legislativo, visa desburocratizar e formalizar pequenos negócios. Ela responde a uma demanda antiga do setor, que vê o limite de faturamento estagnado desde janeiro de 2018.
A defasagem do teto tem sido um obstáculo. Impede muitos empreendedores de expandir suas atividades sem cair em um regime tributário mais complexo, como o Simples Nacional, que, embora simplificado, ainda representa um salto em burocracia e carga fiscal para quem começa.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, confirmou o envio do projeto.
“Será encaminhado ao Congresso alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, declarou Guimarães em suas redes sociais.
A reunião que selou o compromisso ocorreu nesta terça-feira (23), com a presença de Guimarães, do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do ministro do Planejamento, Bruno Moretti. O diálogo focou na tramitação célere da matéria.
Impacto Direto no Bolso do MEI
Elevar o teto do MEI significa oferecer fôlego financeiro a milhões de brasileiros. Hoje, ao superar os R$ 81 mil anuais em receita, o Microempreendedor Individual é desenquadrado automaticamente, tornando-se uma Microempresa (ME) e migrando para o Simples Nacional. Essa transição implica em uma carga tributária maior e mais obrigações contábeis, o que muitas vezes desestimula o crescimento.
Para o empreendedor, manter-se como MEI significa recolher impostos em valores fixos e reduzidos, através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Isso inclui cobertura previdenciária, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, benefícios essenciais para a segurança do trabalhador formalizado.
A flexibilidade para contratar mais um funcionário também muda a dinâmica de muitos pequenos negócios. Permite que um salão de beleza contrate uma segunda manicure, que um pequeno restaurante tenha um auxiliar de cozinha ou que um profissional liberal tenha um assistente. Isso pode dobrar a capacidade de atendimento, expandindo o negócio de forma orgânica e criando mais empregos formais.
A medida é um incentivo à formalização. Muitos trabalhadores autônomos operam na informalidade para evitar a burocracia e os custos de regimes tributários mais complexos. Aumentar o teto do MEI atrai mais pessoas para a legalidade, garantindo direitos e deveres.
Tramitação e Equilíbrio Fiscal
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o texto do Executivo será debatido inicialmente em comissão especial antes de seguir para o plenário. Ele ressaltou a importância de conciliar o apoio aos pequenos empreendedores com a responsabilidade fiscal.
“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, disse Motta.
A preocupação com o equilíbrio fiscal se deve ao fato de que manter mais empresas no regime do MEI pode implicar em uma arrecadação menor para o governo, já que o MEI recolhe tributos de forma simplificada e com alíquotas fixas. No entanto, o potencial de formalização e de geração de empregos compensa a perda inicial, injetando dinheiro na economia e reduzindo a informalidade.
No Congresso, já existe uma comissão especial dedicada ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021. De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), o projeto propõe um teto de R$ 130 mil para o MEI, além de outras alterações no Simples Nacional. O texto já foi aprovado no Senado. A proposta do Executivo deve dialogar com esta matéria já em tramitação, podendo ser apensada ou servir de base para um substitutivo.
PEC da Jornada de Trabalho Influenciou Mudança
O debate sobre o reajuste do MEI ganhou força durante a discussão da PEC 221 de 2019, conhecida como PEC da 6×1. Esta proposta, aprovada na Câmara em maio, visa acabar com a escala de trabalho 6×1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas.
A perspectiva de custos adicionais para as empresas com a redução da jornada de trabalho impulsionou a busca por medidas compensatórias para os pequenos negócios. Articulações entre lideranças partidárias e o governo levaram à proposta de ampliar as facilidades do MEI, incluindo mais contratações nesse regime.
A PEC da 6×1, contudo, segue travada no Senado, sob a presidência de Davi Alcolumbre (União-AP). Apesar do entrave na PEC, o consenso sobre a necessidade de modernizar as regras do MEI avançou. Demonstra a prioridade do governo em estimular o empreendedorismo e a geração de renda, especialmente em um cenário de busca por estabilidade econômica.
Contexto
O regime do Microempreendedor Individual (MEI) foi criado em 2008 pela Lei Complementar nº 128 com o objetivo de formalizar milhões de trabalhadores autônomos no Brasil. Ao oferecer um regime tributário simplificado, com custos fixos e reduzidos, além de acesso a benefícios previdenciários e à possibilidade de emitir notas fiscais, o MEI se tornou um pilar para a inclusão produtiva. A medida visa facilitar a transição da informalidade para a legalidade, impulsionando a economia local e criando um ambiente mais seguro para os pequenos negócios crescerem de forma sustentável no longo prazo.
