Proposta no Congresso Amplia Imunidade Tributária de Igrejas e Gera Alerta Fiscal do Governo
O Congresso Nacional discute a expansão da imunidade tributária para instituições religiosas, propondo estender o benefício para impostos sobre o consumo. Atualmente, a legislação já garante às igrejas imunidade sobre impostos de renda e patrimônio. A proposta encontra forte resistência do governo federal, que projeta uma inevitável elevação de impostos para o restante da sociedade caso a medida seja aprovada no parlamento, intensificando o debate sobre a política fiscal e os incentivos tributários no Brasil.
A discussão central divide-se em dois eixos cruciais. O primeiro aborda a justificação para a ampliação da imunidade tributária às igrejas. O segundo investiga a validade do argumento governamental sobre o impacto na carga fiscal geral. Ambos os pontos demandam análise detalhada para compreender as implicações econômicas e sociais de uma eventual mudança legislativa.
O Debate sobre a Imunidade Tributária para Instituições Religiosas
A Constituição Federal já prevê a imunidade tributária para templos de qualquer culto. Esta imunidade se aplica a impostos sobre patrimônio, renda e serviços, desde que os bens, rendimentos e serviços estejam vinculados às suas finalidades essenciais. A atual proposta em tramitação visa expandir este conceito para incluir os tributos sobre o consumo. Esta categoria de impostos incide diretamente sobre a aquisição de bens e serviços por toda a população.
Defensores da medida argumentam que a extensão do benefício faz sentido quando as instituições religiosas comprovadamente não exercem atividades econômicas com fins lucrativos. A lógica reside em não onerar fiscalmente as atividades filantrópicas e sociais que muitas igrejas desempenham. É reconhecido que diversas congregações, tanto evangélicas quanto católicas, oferecem serviços comunitários relevantes. Essas ações contribuem, por exemplo, para o afastamento de jovens das drogas e da criminalidade, por meio da valorização da fé, do trabalho e da família. Tais iniciativas representam um papel complementar importante ao Estado no tecido social brasileiro.
Contudo, a imunidade tributária deve possuir balizas claras. Especialistas e observadores apontam a necessidade de um rigoroso controle para que o benefício não se estenda a entidades que se disfarçam de organizações religiosas com o intuito primordial de obter lucros. Essa prática configura uma fraude fiscal, que precisa ser combatida de forma veemente. A preocupação é que a expansão da imunidade possa abrir brechas para que tais esquemas sejam facilitados, desviando o propósito original e constitucional do benefício.
O desafio consiste em garantir que a legislação não penalize as igrejas genuinamente dedicadas a fins religiosos e filantrópicos por conta de ações ilegais praticadas por outras. A distinção clara entre atividades essenciais e operações comerciais se torna vital para a aplicação justa e eficaz da norma. Para o cidadão, esta distinção garante que recursos públicos não sejam desviados e que o benefício sirva ao interesse social.
Alerta do Governo: Perda de Arrecadação e Implicações na Carga Tributária
O governo federal posiciona-se de forma contrária à ampliação da imunidade tributária para as igrejas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declara que a medida provocaria um aumento inevitável de impostos para a sociedade brasileira como um todo. A argumentação governamental baseia-se na premissa de que qualquer perda de arrecadação fiscal, decorrente de isenções ou imunidades, geralmente é compensada por meio da elevação de impostos em outras áreas ou pela criação de novas contribuições, a fim de manter o equilíbrio das contas públicas e o financiamento dos serviços essenciais.
Apesar da lógica fiscal subjacente — de que renúncias de receita demandam compensação — a oposição governamental a esta proposta específica tem sido objeto de questionamentos. Observadores do cenário político e econômico apontam uma peculiaridade no posicionamento atual do Executivo.
O argumento sobre a elevação de impostos para todos parece ganhar maior destaque no debate sobre isenções para igrejas. Isso contrasta com a abordagem para outras grandes concessões fiscais e incentivos implementados pelo próprio governo, frequentemente com vistas a ganhos políticos ou eleitorais, que não recebem o mesmo escrutínio público sob a perspectiva de impacto na carga tributária geral.
A Contradição Fiscal: Incentivos Governamentais e o Drible nas Contas Públicas
O cenário fiscal brasileiro em 2026 ilustra a complexidade da discussão. Conforme apontado pelo economista Marcos Mendes, do Insper, o governo prevê abrir mão de aproximadamente R$ 200 bilhões naquele ano. Este montante se distribui entre gastos diretos e diversas renúncias fiscais — que são os valores de impostos que o governo deixa de arrecadar para incentivar determinados setores ou atividades. Esses R$ 200 bilhões impactam diretamente o resultado primário, que representa a diferença entre as receitas e despesas do governo, excluindo os gastos com juros da dívida pública.
A manobra fiscal, que o economista Marcos Mendes descreve como um “drible nas contas públicas”, significa que o governo realizará um volume significativo de despesas e concessões. Contudo, isso não se reflete de forma transparente ou imediata no resultado primário divulgado. Essa prática levanta sérias preocupações sobre a transparência e a sustentabilidade das finanças nacionais, uma vez que o impacto real no endividamento acaba sendo postergado ou mascarado.
Endividamento e o Custo Elevado do Financiamento Público
A despeito das projeções de resultado primário, a realidade econômica é implacável: o dinheiro precisa vir de alguma fonte. A injeção de recursos via auxílios governamentais e créditos subsidiados, somada às renúncias fiscais, inevitavelmente aumenta a dívida do governo federal. Essa expansão do endividamento público é uma consequência direta das políticas adotadas, independentemente de como são contabilizadas no resultado primário.
O mercado financeiro, sempre atento aos riscos fiscais, já antecipa as consequências desse cenário. Investidores e analistas têm demonstrado preocupação com a trajetória da dívida pública, refletindo isso na demanda por uma maior remuneração para financiar o Estado. O Tesouro Nacional, ao emitir títulos públicos com prazo de seis anos, enfrenta pedidos de juros reais que chegam a 8,5%. O juro real, que desconta a inflação esperada, é um indicador crucial do custo de captação de recursos para o governo. Um percentual de 8,5% é considerado elevado, sinalizando a percepção de alto risco e incerteza por parte dos credores.
Um custo de financiamento tão elevado implica que o governo destinará uma parcela maior de seu orçamento para o pagamento de juros da dívida. Isso compromete recursos que poderiam ser aplicados em investimentos sociais, infraestrutura ou em outras políticas públicas. Além disso, taxas de juros elevadas para o setor público podem “sufocar” o crédito para o setor privado, impactando negativamente o investimento e o crescimento econômico do país, resultando em menor geração de empregos e renda para o cidadão.
O Impacto do Populismo Eleitoral nas Contas Públicas
A comparação com a “contabilidade criativa” do governo Dilma Rousseff, que manipulou dados fiscais para atingir metas orçamentárias, é recorrente. A prática de desviar a atenção do resultado nominal — que inclui as despesas financeiras com juros — e da relação dívida/Produto Interno Bruto (PIB) é vista por economistas como uma forma de esconder a real saúde fiscal do país. O resultado primário, quando excessivamente ajustado ou influenciado por renúncias e gastos não transparentes, perde sua credibilidade como indicador.
A expressão “vão fazer o diabo para ganhar as eleições”, atribuída à ex-presidente Dilma, é utilizada para sublinhar a percepção de que as decisões fiscais podem ser fortemente influenciadas por interesses eleitorais. Nesse contexto, a resistência à isenção tributária para igrejas, enquanto se concedem outros auxílios e créditos subsidiados de grande vulto, revela uma possível priorização política. As escolhas sobre onde conceder benefícios fiscais e onde exigir a manutenção da arrecadação tornam-se parte de uma estratégia mais ampla de gestão do poder e da popularidade, com implicações diretas e significativas para a saúde financeira do Brasil.
Contexto
O debate sobre a imunidade tributária das igrejas reflete a tensão constante entre os princípios constitucionais, as necessidades de arrecadação do Estado e o papel social das instituições religiosas. A discussão ganha contornos mais complexos diante de um cenário fiscal já desafiador, onde a concessão de benefícios precisa ser cuidadosamente sopesada em relação ao impacto na dívida pública e na carga tributária da sociedade, além de ser avaliada à luz da transparência e da equidade fiscal.
