O governo federal avança decisivamente na regulamentação do comércio eletrônico no Brasil. Uma portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira (24) instituiu a Comissão Especial para Regulamentação do Comércio Eletrônico (Cerce), sinalizando um endurecimento na postura do Executivo contra a pirataria, a falsificação e as fraudes. A medida, que busca fortalecer a proteção à propriedade intelectual no ambiente digital, responde a pressões internacionais e visa mitigar impactos econômicos negativos.
A criação da Cerce representa uma mudança significativa na abordagem do governo, que até então dependia amplamente da autorregulamentação do setor. Esta nova estrutura reforça o compromisso em combater práticas ilícitas que prejudicam tanto consumidores quanto a indústria nacional, inserindo o Brasil em um cenário de maior rigidez regulatória para o e-commerce.
Pressão Internacional Impulsiona Medidas Antifalsificação
A proteção insuficiente à propriedade intelectual no Brasil tornou-se um ponto crítico nas relações comerciais internacionais. O governo americano utilizou essa fragilidade como argumento central em uma investigação que culminou na imposição de tarifas de 25% sobre determinados produtos brasileiros. Entre as principais críticas dos Estados Unidos, destacavam-se falhas no combate efetivo à falsificação e à pirataria em território nacional.
As tarifas americanas, que afetam diretamente o fluxo de exportações brasileiras, geram preocupações no setor produtivo. Elas podem encarecer produtos, reduzir a competitividade no mercado global e, consequentemente, impactar a economia brasileira, levando à perda de empregos e à diminuição da receita de empresas que dependem do comércio exterior. A investida do governo federal para regulamentar o e-commerce surge, portanto, como uma resposta direta a essas pressões, buscando demonstrar um esforço concreto para alinhar as práticas comerciais brasileiras aos padrões internacionais de proteção.
Além da questão econômica, a falta de proteção robusta à propriedade intelectual afeta a imagem do Brasil no cenário global, afastando investimentos e desestimulando a inovação. Países com alto índice de pirataria são frequentemente vistos como mercados de maior risco, o que pode frear o desenvolvimento tecnológico e a atração de empresas estrangeiras.
Cerce Integrará Estratégia Nacional de Combate à Pirataria
A Comissão Especial para Regulamentação do Comércio Eletrônico (Cerce) não atuará isoladamente. O novo órgão integrará o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), uma estrutura já existente e fundamental na estratégia governamental de proteção à propriedade intelectual no Brasil. Esta integração sinaliza uma abordagem mais coordenada e institucionalizada no enfrentamento a práticas ilícitas no ambiente online.
O CNCP, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como missão propor, coordenar e fiscalizar políticas públicas de combate à pirataria e aos delitos de propriedade intelectual. Ao inserir a Cerce nesse conselho, o governo busca aproveitar a expertise e a capilaridade do CNCP para dar suporte à nova comissão, garantindo que as futuras normas para o comércio eletrônico estejam alinhadas com as diretrizes e os objetivos nacionais de combate à pirataria.
Esta nova configuração representa um “endurecimento” em relação à forma como o Executivo tratava o tema, que até então se baseava primordialmente em modelos de autorregulamentação. A transição de um modelo flexível para um comissionamento formal indica uma resposta à percepção de que as medidas anteriores não foram suficientes para conter o avanço das infrações no ambiente digital.
O Fim da Autorregulamentação? Um Novo Marco para o E-commerce
A criação da Cerce marca uma virada na estratégia governamental. Em 2020, o setor de comércio eletrônico viu surgir o Guia de Boas Práticas no Comércio Eletrônico. Naquela época, a iniciativa foi bem recebida por grupos de proteção à marca, como o Brand Protection Group (BPG), que reúne grandes nomes do varejo global como BIC, Adidas, Puma e Nike. O representante da entidade, Luiz Claudio Garé, defendeu a proposta, afirmando que “a autorregulamentação vem como suporte para evitar a judicialização e encontrar soluções mais simples, deixando o ambiente mais seguro”.
Contudo, a persistência e o crescimento de fraudes e pirataria no ambiente digital indicam que a autorregulamentação, embora louvável em seus objetivos de simplificar processos e evitar litígios, não alcançou a eficácia esperada. A falta de mecanismos coercitivos e de um poder de fiscalização robusto limitou seu alcance. Agora, a nova regulamentação para o comércio eletrônico dependerá das normas e diretrizes que serão sugeridas pela Cerce, indicando uma abordagem mais proativa e com maior intervenção estatal.
A composição da Cerce reflete essa nova postura. Os membros são, em sua maioria, representantes do próprio governo, garantindo que a agenda e os interesses públicos de combate à pirataria e à fraude prevaleçam. Há também a previsão para a inclusão de representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), um movimento estratégico para incorporar a perspectiva e as necessidades do setor produtivo na elaboração das novas regras. A participação da CNI é crucial para garantir que as normas sejam não apenas eficazes, mas também aplicáveis e compreendidas pelas empresas que operam no e-commerce brasileiro.
