A Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental protocolou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que visa proibir anúncios, propagandas e patrocínios de apostas esportivas, as chamadas bets, em todo o Brasil. A proposta, que tramitará simultaneamente na Câmara dos Deputados (PL 2478/2024) e no Senado Federal (PL 2470/2024), reúne o apoio de 20 deputados federais e sete senadores, de diferentes bancadas, com o objetivo de frear o avanço da ludopatia e seus impactos sociais.
A iniciativa, batizada de “Brasil Contra as Bets”, uniu parlamentares de espectros ideológicos distintos. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) estiveram juntas na apresentação da matéria, um indicativo da transversalidade do tema.
O presidente da Frente, deputado Pedro Campos (PSB-PE), manifestou à Agência Brasil a expectativa de que o projeto avance no Congresso Nacional ainda neste ano, com urgência.
“As pessoas estão sobrecarregadas, inclusive, com a publicidade das bets de maneira geral”, disse Campos. Ele aponta o problema do jogo, o adoecimento e o endividamento familiar como reflexos diretos.
A publicidade excessiva incomoda a população, declarou o parlamentar.
Campos reconhece que a proposta enfrentará forte resistência do setor, mas confia no poder de representação do Legislativo: “Nós já vimos, em outras oportunidades, que o plenário da Câmara representa a visão da sociedade brasileira”.
O texto do projeto proíbe de forma abrangente a publicidade de bets em televisão, rádio, internet, redes sociais, streaming e outdoors. Também veda patrocínios esportivos e culturais que tenham vínculo com as plataformas de apostas.
Impacto Direto na Saúde e nas Finanças
A Frente Parlamentar aponta a necessidade de ações concretas para fortalecer o tratamento da ludopatia (transtorno do jogo) no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto prevê ainda limitações para modalidades de apostas classificadas como de alto risco de dependência.
Representantes do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) apresentaram dados alarmantes. Os prejuízos associados às apostas online podem gerar custos superiores a R$ 38 bilhões anuais no país.
Esses valores incluem não apenas as despesas com tratamento de saúde mental, mas também a incidência de endividamento familiar, casos de ansiedade, depressão e a exposição de crianças e adolescentes à publicidade massiva das plataformas.
Pedro Campos destacou uma estimativa de que 12 milhões de brasileiros já exibem algum comportamento de risco relacionado ao jogo.
Mais de um milhão de cidadãos já possuem diagnóstico de transtorno do jogo, lamentou. Ele criticou a participação de comentaristas esportivos que oferecem dicas sobre apostas durante as partidas de futebol. “Isso é um absurdo sem tamanho”, afirmou.
O Brasil conta hoje com cerca de 80 empresas regulares para a operação de jogos e apostas, mas existe um vasto mercado informal. O deputado relembrou os 25 anos da reforma antimanicomial no Brasil, traçando um paralelo: “Nós precisamos, de uma vez por todas, nos livrar desses manicômios digitais contemporâneos”.
Lobby Poderoso e Desafios Políticos
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) alertou para a força do setor. “A gente está tratando de algo que está adoecendo a população brasileira. Pouquíssimas vezes eu vi um lobby tão efetivo e unido de recursos”, disse. A parlamentar indicou que há suspeitas de que empresas de bets estejam financiando campanhas eleitorais e programas partidários, o que representa um desafio de proporções inéditas.
A senadora Damares Alves se mostrou otimista quanto à aprovação da proposta, comparando-a à licença-paternidade, aprovada neste ano. Ela mencionou um relatório que indica que 41% dos evangélicos estão envolvidos com apostas online, e destes, 35% contraíram dívidas. O dado revela a extensão do problema em diferentes segmentos sociais.
Autoexclusão: Uma Resposta Governamental
O Ministério da Saúde divulgou, também nesta terça-feira, números da plataforma de autoexclusão lançada pelo governo federal no final do ano passado. Mais de 574 mil pessoas já recorreram à ferramenta, que permite o bloqueio voluntário e simultâneo em todas as casas de apostas com uma única solicitação, vinculada ao CPF do usuário.
“Do total de cadastrados, 207 mil usuários (41%) apontaram a perda de controle sobre o jogo e os impactos na saúde mental como principal motivo para a autoexclusão”, detalha a nota do governo.
A funcionalidade não apenas impede novos cadastros, mas também suspende o envio de publicidade direcionada. Os usuários podem definir o período de tempo em que desejam permanecer inativos nas casas de apostas, oferecendo um mecanismo de controle para quem busca interromper o ciclo de apostas.
Contexto
As apostas esportivas, ou bets, tornaram-se onipresentes no Brasil após a legalização do setor em 2018, culminando na regulamentação de 2023. A proliferação de plataformas e a massiva publicidade, que invadiu desde camisas de clubes de futebol até programas de televisão e redes sociais, gerou um boom no mercado. Contudo, a expansão acelerada trouxe à t tona preocupações crescentes com a saúde pública, o endividamento familiar e a vulnerabilidade de jovens e crianças à exposição constante. O debate sobre a publicidade e a necessidade de medidas de proteção ao consumidor e de saúde mental reflete um desafio regulatório complexo entre a liberdade econômica e o bem-estar social.
