O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (30) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A decisão legislativa impacta diretamente as penas de indivíduos condenados por tentativa de golpe de Estado, especificamente aqueles envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Organizações da sociedade civil manifestaram um veemente repúdio à medida, alertando para um “grave e histórico retrocesso institucional” na proteção da democracia brasileira.
Para as entidades, a aprovação do PL, com a derrubada do veto, não apenas naturaliza a violência política, mas também eleva o risco de impunidade em cenários de futuros ataques contra as instituições democráticas. A mobilização dessas organizações sublinha a seriedade percebida da decisão, que, segundo elas, fragiliza a resposta do Estado a movimentos golpistas.
Organizações da Sociedade Civil Alertam para Risco de Impunidade e Naturalização da Violência
A coalizão Pacto pela Democracia, que reúne mais de 20 organizações, divulgou uma nota contundente sobre o tema. O documento assinado, entre outras, pelo Instituto Vladimir Herzog, Instituto Marielle Franco e Transparência Eleitoral Brasil, aponta que a ação do Congresso pode ser interpretada como uma forma de relativizar os ataques frontais ao regime democrático. Esta relativização, na visão das entidades, abre precedentes perigosos, podendo substituir a soberania popular por projetos de caráter autoritário.
A derrubada do veto, conforme a nota, “fragiliza o caminho que vinha sendo construído para a devida responsabilização daqueles que atentaram contra a ordem constitucional democrática no país, no contexto da tentativa de golpe de Estado após as últimas eleições presidenciais.” Essa fragilização compromete a capacidade do sistema judiciário em impor consequências proporcionais à gravidade dos crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito.
As organizações ressaltam que a medida não promove a pacificação social, como alguns de seus defensores argumentam. Pelo contrário, setores do parlamento que votaram pela derrubada do veto estariam abdicando de seu papel fundamental como guardiões constitucionais. A crítica é direta: eles não estariam agindo no sentido de “corrigir excessos”, mas sim de atenuar a punição para atos com potencial subversivo.
A nota da coalizão esclarece a gravidade da situação ao afirmar que a decisão do Congresso carece de respaldo popular e de sólido fundamento constitucional. “Na prática, trata-se de um movimento que, além de não contar com respaldo popular nem sólido fundamento constitucional, reabre espaço para a naturalização da violência política contra a democracia e enfraquece a construção da memória coletiva sobre um dos episódios mais graves da história republicana recente”, destaca o documento. Este enfraquecimento da memória é visto como um obstáculo à conscientização pública sobre a importância de defender o Estado de Direito.
A preocupação se estende à dimensão da impunidade, que pode ter efeitos desastrosos. Reduzir a gravidade dos fatos por meio da revisão de penas equivale, segundo as entidades, a “reescrever a história em favor da impunidade”. Esse alerta sublinha a necessidade de cautela e reflexão responsáveis em qualquer debate sobre flexibilização de penas, considerando seus possíveis efeitos em outros âmbitos do sistema penal brasileiro.
O Papel do Parlamento e a Defesa da Constituição
A crítica central das organizações da sociedade civil reside na percepção de que parlamentares, ao votarem pela derrubada do veto presidencial, se afastam de sua prerrogativa de defensores da Constituição. Em vez de atuarem como um contrapeso vigilante, garantindo a integridade do ordenamento jurídico, a ação legislativa é vista como um enfraquecimento da resposta institucional a ataques diretos à democracia. Este movimento, argumentam, não apenas deslegitima a gravidade dos atos de 8 de janeiro, mas também sinaliza uma tolerância perigosa para futuros desafios à estabilidade democrática.
A responsabilidade do Congresso, como um dos Poderes da República, é inegável na manutenção da ordem constitucional. Ao flexibilizar as sanções para condutas que visaram subverter a ordem, os legisladores, indiretamente, minimizam a importância da resistência democrática e da punição exemplar. Esta postura gera um precedente que pode ser interpretado como um sinal de fraqueza do sistema em se autoproteger contra ameaças internas.
8 de Janeiro: A Perplexidade Coletiva e o Risco de Repetição
O documento recorda a comoção nacional vivida em 8 de janeiro, quando o país assistiu, “atônito, ao vandalismo e ao ódio dirigidos às sedes dos Três Poderes”. A motivação era clara: “desacreditar o resultado das eleições e substituir a soberania popular por um projeto autoritário”. Aquela “perplexidade coletiva”, conforme a nota, não foi apenas uma reação à violência, mas o “reconhecimento imediato de um ataque frontal ao regime democrático”.
Os atos não configuravam mero vandalismo, mas sim uma “expressão organizada de uma trama que visava deslegitimar o processo eleitoral e instaurar, pela força e pelo caos, uma ruptura institucional”, conforme detalhado no texto. A compreensão da magnitude desses eventos é crucial para avaliar a relevância da legislação que trata de suas consequências penais.
A derrubada do veto ao PL, na análise das organizações, abre “brechas concretas para a repetição desses ataques no futuro”. Ao sinalizar que as punições podem ser atenuadas por meio de revisão legislativa, envia-se uma mensagem perigosa de que a violência golpista pode ter um custo menor do que o esperado, incentivando a reincidência de condutas antidemocráticas.
A nota enfatiza que a democracia brasileira se sustenta para além de eleições periódicas. Ela depende da “capacidade de reconhecer seus traumas, responsabilizar seus agressores e impedir que a violência golpista seja incorporada à normalidade institucional”. Desse modo, “a derrubada deste veto caminha no sentido da normalização da violência“, um cenário que as entidades consideram inaceitável e perigoso para o futuro do país.
