O governo federal se comprometeu a barrar projetos legislativos que desequilibram as contas públicas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a agenda econômica nacional não será refém de demandas eleitorais ou setoriais. A declaração de Durigan, feita nesta sexta-feira (12) à Rádio Nacional, mira as chamadas “pautas-bomba” no Congresso Nacional, com impacto fiscal estimado em R$ 111 bilhões anuais.
Durigan relacionou a preocupação diretamente às recentes aprovações de propostas que elevam gastos ou reduzem arrecadação nas duas casas legislativas.
O termo “pauta-bomba” descreve projetos de lei ou matérias legislativas que geram despesas elevadas ou renúncia de receita, pressionando os cofres públicos e podendo violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A preocupação do ministro ecoa a divulgação de uma nota oficial do governo na quinta-feira (11), detalhando o custo de nove propostas em tramitação. Os valores, calculados por técnicos do Poder Executivo, são alarmantes.
“É claro que entendemos que senadores e deputados querem dar resposta às suas bases nesse momento tão importante da democracia”, disse Durigan na entrevista. “Mas as coisas têm que caber nas forças do país, dentro do orçamento, e é isso que eu tenho dito. Nós todos no país, seja governo, Congresso Nacional, Judiciário, temos que ter responsabilidade fiscal com as futuras gerações e o futuro do país.”
O Peso das Pautas-Bomba
As estimativas do governo federal apontam para um rombo bilionário caso diversos projetos no Congresso Nacional sejam aprovados. O impacto fiscal de R$ 111 bilhões em um único ano equivale a mais de duas vezes o investimento que o governo federal consegue realizar em igual período.
Entre as propostas de maior vulto, Durigan destacou:
- Um projeto que renegocia dívidas com equalização de taxas de juros pela União, com custo de até R$ 140 bilhões em 13 anos.
- A elevação do teto do Simples Nacional, que implica uma renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano.
- A PEC que amplia o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), reduzindo as receitas líquidas da União em R$ 10 bilhões anuais.
- A proposta que amplia a imunidade tributária de templos religiosos, com custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano.
- Um projeto que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos, representando uma renúncia de R$ 1 bilhão por ano.
- A PEC que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), gerando despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano entre 2026 e 2030.
- Um novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), com custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais.
- Projetos ligados a médicos e cirurgiões-dentistas, que aumentariam a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano, sem contar estados, municípios e a rede Ebserh.
- Aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ampliando a insuficiência financeira dos regimes de previdência em R$ 3 bilhões por ano.
“Não dá para nos contratarmos, sem fonte de recursos compatíveis com as leis fiscais, um volume desse de despesa ou renúncia de receita nesse momento”, explicou o ministro.
Diálogo e Perspectivas
Durigan mencionou diálogos com os presidentes das Casas do Congresso Nacional, citando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como um parceiro na condução responsável desses temas.
“Nós não estamos fazendo nenhuma manobra, botando fricção onde não precisa. Não tenho nenhum interesse em proteger nenhum setor específico. Meu interesse é que o país cresça como um todo”, afirmou o ministro.
A preocupação do chefe da Fazenda se estende ao cenário global, marcado por instabilidade. A alta do preço do petróleo, bolsas comprometidas e incertezas que geram atenção dos bancos centrais sobre a inflação adicionam pressão. Internamente, o cenário demanda cautela redobrada.
“E nós, no Brasil, temos que focar nossa energia no que importa para o país. Vamos escolher as agendas, votar temas importantes para o país de maneira unificada”, declarou Durigan. “Quando começamos a apresentar outros projetos para atender bandeiras setoriais em prejuízo da população como um todo, perdemos força como país e nossa economia pode ficar enfraquecida e as pessoas vêm reclamar.”
Recurso ao STF
Diante da insistência do Congresso em manter propostas que impactam a disciplina fiscal, o governo não descarta recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A medida buscaria assegurar que as regras fiscais, exigidas do Executivo, também sejam observadas pelo Legislativo.
“Claro que temos que vencer as etapas no Congresso, evitando que se vote medidas ruins. Caso seja necessário o governo irá ao STF”, declarou Durigan. “Agora, quem tem que tomar medidas é o Congresso, que é soberano. E a tramitação dos temas lá precisa observar esses requisitos mínimos.”
Contexto
A tensão entre Executivo e Legislativo sobre o controle de gastos públicos é um fenômeno recorrente na política brasileira, intensificando-se em períodos pré-eleitorais ou de maior fragilidade fiscal. As “pautas-bomba” surgem como iniciativas parlamentares que, embora muitas vezes visem atender demandas legítimas de setores específicos, podem desequilibrar o orçamento e comprometer a estabilidade econômica. A insistência em aprovar tais medidas, sem a devida compensação orçamentária ou fonte de receita, coloca em xeque a responsabilidade fiscal do Estado, afetando a confiança de investidores, a taxa de juros e, em última instância, a capacidade do governo de financiar serviços essenciais e investimentos para o desenvolvimento do país.
