A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) concluiu que o ex-presidente Juscelino Kubitschek foi morto pela ditadura militar em 1976. A decisão, aprovada nesta sexta-feira (29), pela maioria dos membros do colegiado, reabre o debate sobre uma das mortes mais controversas do período autoritário brasileiro e contradiz a versão oficial de acidente automobilístico.
Foram seis votos favoráveis e uma abstenção na reunião. A partir de agora, a comissão atuará para retificar a certidão de óbito do ex-presidente, aplicando os termos da Resolução CNJ 601/2024.
A retificação representa um reconhecimento institucional da tese de atentado político, descredibilizando a narrativa construída pela ditadura.
CEMDP Contesta Versão Oficial da Morte de JK
O relatório, sob a relatoria de Maria Cecília Adão, vem sendo desenvolvido desde novembro de 2024. Ele se apoia em uma série de elementos públicos, incluindo um inquérito do Ministério Público Federal (MPF) de 2019.
A principal tese refutada é a da colisão traseira do veículo de Juscelino Kubitschek por um ônibus. O MPF, em nota, foi taxativo: “A premissa na qual muitos se baseavam para justificar o acidente como fatalidade, ou seja, a batida de um ônibus na traseira do veículo, jamais ocorreu”.
A conclusão do CEMDP reaviva antigas suspeitas que cercavam a morte de JK. A versão oficial, sempre contestada por familiares e apoiadores, atribuiu o falecimento a um acidente na Rodovia Presidente Dutra, entre São Paulo e Rio de Janeiro.
Na época, documentos e depoimentos eram frequentemente contraditórios. Agora, a CEMDP valida uma linha de investigação que persistiu por décadas.
A Comissão Nacional da Verdade (CNV), em seu relatório final de 2014, não encontrou provas que sustentassem a tese de atentado, apesar de reconhecer as inconsistências da investigação original. A posição do CEMDP, agora, diverge dessa leitura mais cautelosa.
As Comissões Estaduais da Verdade de São Paulo e Minas Gerais, assim como a Comissão Municipal da cidade de São Paulo, já haviam defendido a hipótese de que Juscelino Kubitschek foi vítima de um atentado político.
A aprovação do relatório do CEMDP reforça essas conclusões regionais e adiciona um peso federal à revisão dos fatos.
Impacto na Memória e na Justiça de Transição
A retificação da certidão de óbito de Juscelino Kubitschek terá um impacto significativo na memória histórica do Brasil. Eleito presidente em 1955, JK foi cassado pela ditadura militar em 1964, perdendo seus direitos políticos e sendo forçado ao exílio.
Seu retorno ao país e o fim de sua vida, oficialmente em um acidente, sempre levantaram dúvidas sobre a participação do regime militar na sua eliminação política e física. A decisão do CEMDP é um passo para formalizar essa suspeita como fato histórico.
A morte de JK, assim como as de João Goulart e Carlos Lacerda, todos adversários da ditadura que morreram em um intervalo de poucos anos, alimentava a “Operação Condor”, um pacto entre ditaduras sul-americanas para eliminar opositores.
Embora o relatório do CEMDP não mencione diretamente a Operação Condor, a contextualização é inevitável. A morte de JK é vista por muitos historiadores como parte de um padrão de silenciamento de vozes dissonantes.
A Resolução CNJ 601/2024, que possibilita a retificação de registros de óbito de vítimas da ditadura, permite que a justiça brasileira corrija documentos que, à época, foram elaborados sob influência ou coerção do regime.
Esse é um movimento tardio, porém essencial, para consolidar a justiça de transição no Brasil.
O caso de Juscelino Kubitschek é emblemático. Sua figura, símbolo de modernização e desenvolvimento nos anos 50, se tornou um alvo da repressão. A decisão da CEMDP busca dar uma resposta a décadas de perguntas não respondidas sobre seu fim.
Contexto
A ditadura militar brasileira, que durou de 1964 a 1985, foi marcada pela repressão política, censura e perseguição a opositores. Óbitos de figuras políticas influentes da época, como Juscelino Kubitschek, João Goulart e Carlos Lacerda, ocorreram em circunstâncias que geraram controvérsia e investigações póstumas. A criação de comissões da verdade e órgãos como a CEMDP reflete o esforço do Estado brasileiro, após a redemocratização, em revisar e reparar as violações de direitos humanos do período autoritário, consolidando a memória histórica e a justiça de transição, um processo contínuo de acerto de contas com o passado.
