PL Pressiona TSE por Mudanças Eleitorais e Prioriza Transparência e Segurança
O Partido Liberal (PL) intensifica sua articulação política e apresenta um pacote de sugestões ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As propostas miram aprimorar a organização das eleições, focando na descentralização da totalização dos votos e na revisão de zonas eleitorais em áreas sob o domínio de organizações criminosas. Embora o partido concentre esforços em medidas consideradas viáveis para o pleito de outubro, a defesa do voto impresso permanece no horizonte, aguardando um eventual governo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato do partido à Presidência da República.
A iniciativa, coordenada pelo deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ), envolve um grupo de trabalho dedicado a elaborar propostas que, segundo a legenda, reforçam a segurança e a auditabilidade do processo eleitoral brasileiro. A cúpula do PL avalia que estas mudanças ampliam os mecanismos de conferência dos resultados e dão mais equilíbrio à disputa eleitoral, respondendo a preocupações históricas sobre a integridade do sistema.
O Que as Propostas do PL Significam para a Segurança do Pleito
As duas principais sugestões do PL para o TSE, atualmente sob a presidência do ministro Kassio Nunes Marques, abordam pontos cruciais do sistema eleitoral. A descentralização da totalização dos votos busca criar uma camada adicional de checagem, enquanto a revisão de zonas eleitorais em regiões controladas pelo crime organizado visa proteger a liberdade do eleitor e a integridade da votação. Ambas as medidas, se implementadas, poderiam gerar impactos significativos na percepção pública sobre a lisura do processo e na operacionalização da Justiça Eleitoral em todo o país.
O deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara dos Deputados, confirmou ao programa Sala de Imprensa, do SBT News, que o partido encaminha oito sugestões ao Tribunal. Ele defende que estas alterações “aprimoram” o sistema e proporcionam maior equilíbrio entre os partidos, elevando a confiança dos eleitores e das legendas. O documento finaliza sua elaboração pela equipe jurídica do partido e deve ser entregue em julho por parlamentares da bancada, com a possível participação do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, para dar peso institucional às reivindicações.
Descentralização da Totalização de Votos: Segurança ou Complexidade?
A principal bandeira técnica levantada pelo PL é a alteração do modelo de totalização dos votos. Atualmente, os boletins de urna gerados em cada seção eleitoral são transmitidos diretamente à Justiça Eleitoral. O TSE, em Brasília, centraliza a consolidação nacional dos resultados, divulgando a apuração final para todo o país. Este sistema, adotado visando eficiência e rapidez na divulgação, é agora questionado pelo PL sob a ótica da segurança e da capacidade de auditoria independente.
A legenda propõe o retorno a um procedimento anterior, no qual a totalização dos votos regionais acontecia nos estados, pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Somente depois de consolidados localmente, os dados seriam enviados ao TSE para a soma geral. O argumento central é que esta estrutura criaria uma camada adicional de conferência, funcionando como uma espécie de “cópia de segurança” ou backup da apuração nacional. Para Sóstenes Cavalcante, o modelo atual, com um único canal de totalização, aumenta os riscos de ataques cibernéticos e torna o sistema mais vulnerável a hackers, potencialmente comprometendo a integridade do resultado.
“Quando há a totalização nos estados, existe um backup. Nosso receio são os hackers. Quando você tem um único canal de totalização, é o único canal de checagem”, afirma Sóstenes Cavalcante, explicando a lógica por trás da proposta. Essa visão aponta para uma preocupação com a integridade digital do processo, defendendo que múltiplos pontos de consolidação reduziriam a exposição a falhas ou interferências maliciosas, garantindo uma maior resiliência do sistema.
Controvérsia Jurídica e Operacional
A viabilidade da proposta de descentralização gera divergências significativas no meio jurídico e entre especialistas eleitorais. A advogada Fernanda Esteves, integrante da Comissão Especial de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP), argumenta que a medida não exigiria, necessariamente, uma alteração legislativa. Segundo Esteves, a forma de operacionalização da totalização dos votos é disciplinada por resoluções editadas pelo próprio TSE no exercício de seu poder regulamentar. Isso implicaria que, em tese, a descentralização poderia ser implementada administrativamente, sem a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional, conferindo ao Tribunal maior autonomia para a mudança.
Contrariando essa visão, o advogado Roosevelt Arraes expressa que o TSE não teria competência para alterar o modelo de totalização dos votos sozinho. Arraes defende que a Justiça Eleitoral depende da legislação para promover uma descentralização de tal magnitude, que alteraria profundamente o fluxo de informações eleitorais. Além disso, ele levanta uma questão prática crucial: a proximidade das eleições de outubro torna a implementação de uma mudança dessa natureza, sem tempo hábil para testes, adaptações logísticas e treinamento de pessoal, extremamente improvável, podendo comprometer o cronograma eleitoral.
A discussão sobre a descentralização toca em pontos sensíveis como a autonomia do TSE em relação ao Poder Legislativo, a busca por maior transparência versus a agilidade da apuração, e os custos e a complexidade logística de reverter um sistema consolidado. A implementação de um modelo híbrido ou completamente descentralizado exigiria um planejamento meticuloso e recursos substanciais, o que coloca a proposta do PL em um debate não apenas político, mas também técnico e orçamentário de grande envergadura, com potenciais impactos na eficiência e nos gastos do pleito.
Revisão de Zonas Eleitorais em Áreas de Risco: Protegendo o Voto Livre
Outra proposta fundamental do PL aborda a revisão da localização de zonas eleitorais instaladas em regiões sob forte influência de facções criminosas e milícias. A preocupação é particularmente relevante em estados como o Rio de Janeiro, onde o domínio territorial dessas organizações pode favorecer a coação de eleitores, comprometendo o sigilo e a liberdade do voto. O partido defende que a Justiça Eleitoral transfira esses locais de votação para áreas com maior controle do Estado, minimizando a pressão sobre os cidadãos e garantindo a isenção do sufrágio.
A medida busca salvaguardar um dos pilares da democracia: o direito ao voto livre e secreto, sem interferências externas ou intimidações. A avaliação do PL indica que a presença do crime organizado nas proximidades de colégios eleitorais pode criar um ambiente de temor, distorcendo o resultado do pleito em favor de candidatos alinhados ou apoiados por essas estruturas criminosas. Isso representa um desafio direto à soberania popular e à integridade do processo eleitoral, minando a legitimidade dos representantes eleitos.
Para o advogado Roosevelt Arraes, integrante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o redesenho de zonas eleitorais é uma possibilidade viável. Ele explica que a medida depende de uma interlocução efetiva com os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do cumprimento dos prazos previstos pela Justiça Eleitoral para organização do pleito. A reorganização logística, embora complexa e exigente de planejamento, está dentro da alçada administrativa do judiciário eleitoral, sem a necessidade de alteração legislativa.
Fernanda Esteves reforça que a reorganização de locais de votação integra a competência administrativa da Justiça Eleitoral, não exigindo alteração legislativa. A especialista destaca que a mudança pode ser adotada desde que se observem critérios técnicos, administrativos e, crucialmente, a garantia do acesso da população ao exercício do voto. Ou seja, as transferências não podem dificultar o comparecimento dos eleitores às urnas, sob pena de cercear o direito fundamental à participação política.
A Justiça Eleitoral já possui mecanismos para atuar diante de indícios de coação ou intimidação de eleitores por organizações criminosas. Estes instrumentos são acionados quando há provocação de partidos, Ministério Público Eleitoral ou diante de elementos que justifiquem a intervenção. A proposta do PL, portanto, busca uma ação preventiva e proativa, realocando seções antes que tais abusos ocorram, e não apenas agindo de forma reativa, o que poderia trazer maior segurança e tranquilidade aos eleitores em áreas de risco.
Voto Impresso: Bandeira Persistente do PL para o Futuro
Enquanto o PL se concentra nas propostas viáveis para as eleições atuais junto ao TSE, a defesa do voto impresso permanece como uma bandeira ideológica e política de longo prazo para a legenda. O deputado Sóstenes Cavalcante reitera que o partido não abandona o tema, uma das principais pautas defendidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A expectativa do partido é retomar a discussão no Congresso e, especialmente, em um eventual governo do senador Flávio Bolsonaro como presidente da República, para que a medida possa ser finalmente implementada.
O parlamentar admite que não há tempo hábil nem recursos financeiros para implementar o voto impresso para as eleições de 2026. A complexidade logística de adaptação das urnas, os custos de aquisição e manutenção de novas urnas ou adaptadores, e o treinamento massivo de mesários seriam entraves insuperáveis para o próximo pleito. Contudo, Sóstenes Cavalcante enfatiza a “coerência” do partido em continuar defendendo a proposta para o futuro, visando aprová-la no Congresso Nacional em um cenário político mais favorável.
Histórico e Entraves do Voto Impresso
A defesa do voto impresso ganhou projeção nacional após as eleições de 2018, impulsionada por aliados de Jair Bolsonaro sob a alegação de necessidade de maior auditabilidade. Este movimento culminou na apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/2019, que previa a impressão de um comprovante físico do voto para fins de auditoria. A proposta, entretanto, enfrentou forte oposição do TSE e foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em 2021, após intensos debates. O Tribunal argumentava a segurança e a auditabilidade do modelo eletrônico, que já possui mecanismos de verificação como a auditoria pública e o boletim de urna impresso, considerando o voto impresso um retrocesso.
Após as eleições presidenciais de 2022, o PL voltou a questionar o sistema eleitoral, pedindo ao TSE a invalidação de votos registrados em modelos mais antigos de urnas eletrônicas. O partido alegava supostas inconsistências, mas o pedido foi rejeitado pelo então presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, por falta de provas. Na ocasião, a legenda foi condenada ao pagamento de R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé, um revés significativo para a campanha pela mudança do sistema e um alerta sobre a necessidade de evidências concretas nas contestações eleitorais.
Apesar dos obstáculos, o PL manteve a pauta do voto impresso no Congresso Nacional. Em 2024, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um texto que previa a impressão automática do voto, sem contato direto do eleitor com a cédula, buscando contornar a questão do sigilo. No ano seguinte, essa proposta foi incorporada ao projeto do novo Código Eleitoral na CCJ do Senado, indicando um avanço na tramitação legislativa.
Entretanto, o caminho do voto impresso no Legislativo ainda é sinuoso. O dispositivo precisa ser analisado pelo plenário do Senado e enfrenta a resistência do relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Castro já manifestou publicamente sua intenção de retirar o trecho do texto, classificando o voto impresso como um retrocesso. “O voto impresso é um retrocesso. Só vai trazer mais insegurança, mais problemas e judicialização”, declarou o emedebista, apontando para o risco de instabilidade e aumento de contestações pós-eleitorais, o que prejudicaria a celeridade e a estabilidade dos pleitos.
Além da oposição no Senado, a proposta pode novamente esbarrar no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2020, a Corte já havia declarado inconstitucional a impressão do voto prevista na minirreforma eleitoral de 2015, argumentando que a medida poderia comprometer o sigilo da votação. A garantia do sigilo é um direito fundamental do eleitor e um princípio basilar do sistema democrático, e qualquer proposta que o ameace enfrenta severa resistência jurídica e constitucional, impedindo sua implementação.
O atual presidente do TSE e ministro do STF, Kassio Nunes Marques, tem uma posição clara sobre o tema. Ele afirma que a discussão sobre a adoção do voto impresso deve ser conduzida pelo Poder Legislativo, e não pela Justiça Eleitoral, respeitando a separação de poderes. “No tocante ao debate acerca da implantação da recontagem física dos votos ou da impressão de registros individuais dos votos lançados eletronicamente, entendo que esse debate cabe ao Congresso Nacional, não devendo o órgão de cúpula da Justiça Federal emitir opinião acerca do tema”, declarou o ministro em audiência na Câmara dos Deputados, demarcando a competência entre os poderes e reafirmando o papel do parlamento nesse tipo de decisão.
Contexto
O debate sobre a segurança e a transparência do sistema eleitoral brasileiro é recorrente, ganhando fôlego a cada ciclo eleitoral. As propostas do PL para o TSE inserem-se em um histórico de contestações e buscas por aprimoramentos, refletindo a polarização política e a demanda por mecanismos de auditoria. A tensão entre a autonomia da Justiça Eleitoral e a pressão de partidos políticos molda a evolução das regras do jogo democrático no país.
