STF Suspende Revalidação de Emendas Parlamentares e Aumenta Tensão entre Poderes

Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a revalidação de R$ 1,9 bilhão em emendas parlamentares, expondo um acordo entre o governo federal e o Congresso Nacional e elevando a tensão institucional.

Decisão Desfaz Articulação Política

Ao barrar um dispositivo incluído em um projeto de ajuste fiscal, o STF interrompeu uma articulação política conduzida por líderes do governo, reacendendo o debate sobre o controle das emendas parlamentares e o legado do chamado orçamento secreto.

O dispositivo suspenso constava de um projeto que trata do corte linear de benefícios fiscais e da ampliação da tributação sobre apostas esportivas, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP), com previsão de arrecadação de aproximadamente R$ 20 bilhões.

A inclusão desse dispositivo, considerado um “jabuti” por não ter relação direta com o tema principal da proposta, permitiria ao governo cumprir as metas fiscais, ao menos formalmente.

A decisão de Dino, tomada em 21 de dezembro, suspendeu os efeitos do trecho aprovado pelo Congresso em 17 de dezembro, antes mesmo da sanção presidencial. O presidente Lula tem até 12 de janeiro de 2026 para sancionar ou vetar o projeto.

Relatores Confirmam Acordo

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na Câmara, declarou que a inclusão do trecho foi um pedido do próprio governo para não perder espaço orçamentário.

Após a decisão do STF, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniu com Flávio Dino para explicar o acordo que viabilizou a votação do projeto. Assessores do deputado informaram que o trecho sobre a liberação dos restos a pagar foi elaborado pela Casa Civil e que ministros solicitaram a inclusão aos presidentes da Câmara e ao relator.

O trecho suspenso autorizava a revalidação de restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019, inclusive os já cancelados, permitindo a liquidação até o fim de 2026. Isso facilitaria o pagamento de emendas parlamentares não executadas entre 2019 e 2023, incluindo as emendas de relator, consideradas inconstitucionais pelo STF devido à falta de transparência.

A ação no STF foi movida por parlamentares do PSOL e da Rede Sustentabilidade, que questionaram a tentativa de reabrir espaço para a execução de recursos associados a emendas já vetadas pela Corte.

Dino justificou sua decisão afirmando que o STF não autorizou a “ressuscitação” de restos a pagar vinculados a emendas consideradas inconstitucionais.

Conexão com o PL da Dosimetria

A inclusão do dispositivo sobre emendas ocorreu em meio a negociações sobre o PL da Dosimetria no Senado. O líder do governo na Casa, Jaques Wagner, admitiu ter fechado um acordo com a oposição sem consultar o Palácio do Planalto.

O acordo permitiu que senadores da base governista votassem a favor do PL da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo o deputado Kim Kataguiri (União-SP), o governo utiliza a liberação de emendas como ferramenta de pressão política.

Auxiliares do governo consideram que o episódio expôs o presidente Lula desnecessariamente. A recomendação é vetar o trecho sobre as emendas, mesmo com a suspensão já determinada pelo STF.

Reação no Congresso

Líderes partidários argumentam que o governo usou a articulação para aprovar o projeto, mas agora expõe o Legislativo ao conflito com o STF. A avaliação é que o Executivo iniciará o próximo ano com novos desgastes com o Congresso.

O deputado Claudio Cajado defendeu que a decisão de suspender ou vetar confronta o que foi decidido pelo Legislativo e acordado entre os partidos.

Conflito Contínuo entre Judiciário e Legislativo

A suspensão do dispositivo reforça um conflito sobre o controle do Orçamento que se arrasta desde o fim de 2022 entre o Congresso Nacional e o STF. Desde que a Corte declarou inconstitucionais as emendas de relator, o tema tem gerado disputas institucionais.

O STF entende que o Congresso tem buscado alternativas para manter espaços de discricionariedade incompatíveis com a transparência exigida.

Parlamentares acusam o Judiciário de interferir em uma prerrogativa constitucional do Legislativo, bloqueando verbas e afetando obras locais.

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a importância das emendas parlamentares e a necessidade de evitar sua criminalização.

Contexto

A decisão do STF de suspender a revalidação de emendas parlamentares tem o potencial de impactar a relação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de influenciar a alocação de recursos públicos destinados a projetos e obras em todo o país.