O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quarta-feira (15) que decisões de cortes estrangeiras só produzem efeitos no Brasil após a devida homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão barra uma determinação da Justiça do Reino Unido em um processo que busca responsabilizar a mineradora britânica BHP Billiton pelo desastre de Mariana (MG), ocorrido em 2015.
O posicionamento de Dino protege a soberania jurídica do país. Isso impede que sentenças proferidas fora do território nacional afetem diretamente cidadãos ou empresas brasileiras sem o crivo do sistema judicial local.
“São ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não observem os mecanismos constitucionais de internalização, quais sejam a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e os demais instrumentos de cooperação judiciária internacional”, escreveu o ministro no documento.
A medida tem impacto direto no maior desastre ambiental do Brasil, o rompimento da barragem de Fundão.
Bloqueio à Decisão Britânica no Caso Mariana
A determinação de Dino afasta a aplicabilidade de uma decisão da Justiça do Reino Unido. Essa corte havia proibido autores de uma ação movida na Inglaterra, incluindo famílias e municípios brasileiros, de celebrar acordos paralelos sem a autorização da jurisdição britânica.
A exigência da corte inglesa, segundo o ministro, cria uma “subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se configura intolerável”. Para Dino, o Judiciário brasileiro não pode se curvar a imposições externas que desconsideram suas próprias leis e procedimentos.
A ação em questão, movida no Reino Unido, busca uma indenização bilionária. Ela envolve milhares de vítimas do rompimento da barragem da Samarco, controlada pela Vale e pela BHP Billiton, que devastou o distrito de Bento Rodrigues e o Rio Doce.
O processo internacional é visto por alguns como uma alternativa para as vítimas diante da lentidão e complexidade dos trâmites no Brasil. Contudo, a decisão de Dino reforça a primazia da lei brasileira sobre o tema.
ADPF do Ibram e a Questão da Soberania
A discussão central sobre a homologação chegou ao STF por meio de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) moveu a ação, argumentando violação da soberania nacional.
O Ibram alega que municípios e outras entidades brasileiras não podem mover ações judiciais em outros países sem a participação da União. O instituto vê nessas iniciativas um potencial desrespeito à jurisdição brasileira e aos acordos firmados no âmbito nacional.
A controvérsia coloca em lados opostos a busca por reparação por parte das vítimas e a defesa da autoridade do Estado brasileiro sobre questões que lhe são inerentes.
Histórico de Proteção Jurídica Nacional
A postura de Dino não é nova. O ministro já havia se manifestado sobre a não eficácia automática de decisões judiciais estrangeiras no Brasil em agosto do ano passado. Naquela ocasião, a restrição incluía também atos executivos de outros países, ampliando o escopo da proteção.
A decisão de agosto veio em um período de tensão diplomática. O ministro Alexandre de Moraes, também do STF, foi citado pelo governo dos Estados Unidos sob a Lei Magnitsky. Esta lei prevê sanções econômicas a indivíduos acusados de violar direitos humanos. A medida americana causou desconforto em Brasília.
Dino, na época, alertou para o “fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas nações sobre outras”. Ele determinou medidas específicas para impedir que instituições financeiras brasileiras travassem transações sem a devida autorização do Supremo. A iniciativa visava proteger o sistema financeiro e jurídico brasileiro de pressões externas.
Esse histórico consolida uma linha de atuação do STF. O tribunal busca assegurar que a autonomia jurídica brasileira prevaleça diante de decisões proferidas por cortes de outras nações, preservando a capacidade do Brasil de definir seus próprios parâmetros legais.
Contexto
A exigência de homologação de sentenças estrangeiras pelo STJ é um pilar da soberania jurídica brasileira, previsto na Constituição Federal. O rito garante que decisões externas sejam compatíveis com a ordem pública e os bons costumes do Brasil, evitando conflitos de jurisdição e protegendo os direitos de cidadãos e empresas sob a égide da lei nacional. Sem essa validação, uma decisão proferida em outro país não tem força legal para ser executada em território brasileiro. A discussão se intensifica com a globalização e o aumento de litígios transnacionais, onde empresas e indivíduos buscam justiça em diferentes esferas, impactando diretamente temas como mineração, meio ambiente e direitos humanos, com reflexos significativos na economia e na segurança jurídica do país a longo prazo.
