Deputado propõe ajustes e reavaliações em destinação de bens apreendidos
O relator Guilherme Derrite apresenta nova versão de proposta que ajusta recursos à Polícia Federal.
Na terça-feira (18), o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou a quinta versão de seu parecer sobre o “PL Antifacção”, que inclui significativas mudanças na destinação de recursos à Polícia Federal e a retomada de competências da Receita Federal. Esta proposta está agendada para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
O novo texto garante o perdimento e a destinação automática de bens ilícitos apreendidos, mesmo durante a fase de inquérito policial, sem a necessidade de decisão judicial específica. Essa medida visa agilizar processos e aumentar a eficiência na recuperação de ativos ilícitos.
Além disso, um dos principais ajustes foi feito em resposta a críticas de aliados do Governo e integrantes da Polícia Federal, que expressaram preocupações sobre a possível redução de recursos para a corporação. Derrite decidiu incluir a destinação de bens apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, especialmente em ações que envolvam a participação da PF.
Anteriormente, a proposta previa que esses bens fossem destinados ao Funapol, o Fundo para aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal. A nova versão mantém a previsão de destinar recursos aos fundos de segurança estaduais ou do Distrito Federal, caso as investigações sejam conduzidas por autoridades locais. Isso preserva a divisão dos recursos com os estados, atendendo às demandas locais e fortalecendo a segurança pública.
“Tendo em vista a manifestação midiática do governo federal de que isso poderá prejudicar as contas públicas e outros investimentos, em simetria ao que é feito com os estados, previu-se o encaminhamento do quinhão cabível à Polícia Federal ao Fundo Nacional de Segurança Pública”, justificou Derrite no parecer.
Outra mudança importante é a definição de organização criminosa ultraviolenta, que abrange grupos de três ou mais pessoas que atuam de forma violenta, utilizando grave ameaça ou coação para controlar territórios ou intimidar populações e autoridades. O texto também inclui grupos que atacam serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais, ampliando o escopo das ações contra o crime organizado.
Pelo novo texto, as audiências de custódia devem ser realizadas, em regra, por videoconferência, uma medida defendida por membros da oposição e que visa aumentar a agilidade e a eficiência do sistema judicial. Essa alteração é parte de um esforço mais amplo para modernizar e tornar o processo mais acessível.
Antes da votação no plenário, prevista para o mesmo dia, o texto será debatido entre líderes partidários e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta original foi enviada pelo governo no final de outubro, e, ao assumir a relatoria, Derrite ampliou o escopo do texto, propondo a criação de um Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, que, porém, enfrentou diversas críticas e já passou por várias alterações desde então.
Essas mudanças refletem uma tentativa de equilibrar demandas diversas, tanto de aliados quanto da oposição, enquanto buscam fortalecer as instituições encarregadas de combater o crime organizado e proteger a segurança pública no Brasil.
