O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei (PL) nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria. A decisão altera drasticamente as regras para o cálculo de penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, um movimento que pode beneficiar figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A votação, marcada por intensa disputa política, registra uma significativa derrota para o governo. Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada do veto, superando os 257 necessários, enquanto 144 se manifestaram pela manutenção e quatro se abstiveram. No Senado Federal, a oposição também prevaleceu, com 49 votos pela derrubada contra 24 pela manutenção, ultrapassando os 41 votos mínimos exigidos. Oito senadores não participaram da votação, reforçando o cenário desfavorável ao Executivo.
Impacto Direto nas Penas de Crimes Contra a Democracia
A principal mudança promovida pelo PL da Dosimetria reside na forma como as penas são calculadas. Com a derrubada do veto, a legislação proíbe o juiz de somar as penas de crimes contra o Estado Democrático de Direito quando os fatos ocorrem dentro de um mesmo contexto. Esta alteração contrasta diretamente com o entendimento aplicado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em diversas condenações, incluindo as relacionadas aos atos golpistas.
Para o ex-presidente Jair Bolsonaro, a mudança representa uma redução substancial em sua potencial condenação. Segundo projeções baseadas no novo cálculo, uma pena que hoje poderia atingir 27 anos e 3 meses de prisão, como resultado de múltiplas imputações por crimes no mesmo contexto, cairia para apenas 2 anos e 4 meses. Esta alteração tem consequências práticas imediatas para o panorama jurídico dos investigados e condenados por ações consideradas antidemocráticas, alterando de forma material suas perspectivas de cumprimento de pena.
Além disso, o projeto modifica a Lei de Execuções Penais, reduzindo para 1/6 da pena o tempo necessário para a progressão de regime, mesmo em casos de crimes contra a democracia que envolvam violência ou ameaça. Esta medida não se restringe apenas aos crimes antidemocráticos, mas estabelece um novo patamar para a progressão de regime em várias infrações, refletindo uma flexibilização no sistema prisional. O texto também explicita a possibilidade de redução de pena por trabalho ou estudo em casos de prisão domiciliar, abrindo caminho para que condenados sob este regime possam buscar alternativas para diminuir o tempo de reclusão.
O Que Está em Jogo: Confronto de Poderes e a Definição de Democracia
A derrubada do veto ao PL da Dosimetria não é um evento isolado; insere-se em um contexto de crescente tensão entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo, e de disputas em torno da interpretação e aplicação das leis que protegem a democracia. A decisão do parlamento levanta questões sobre o equilíbrio de poderes e a autonomia de cada esfera na definição dos parâmetros de justiça criminal.
A ação representa um desafio direto à postura do STF, especialmente na figura do ministro Alexandre de Moraes, cujas condenações pelo 8 de janeiro estabeleceram um padrão de severidade para crimes contra a ordem democrática. O novo entendimento legislativo pode forçar uma reavaliação ou, no mínimo, gerar um atrito interpretativo entre os poderes. O impacto para o cidadão comum, embora indireto, reside na percepção de como o Estado brasileiro lida com ameaças à sua própria estrutura, e se a legislação penal é um instrumento de proteção ou de flexibilização para determinados atores políticos.
Confronto Político e o Rito da Votação
A sessão que culminou na derrubada do veto foi marcada por intensas discussões e manobras regimentais da bancada governista. Parlamentares do Executivo utilizaram as chamadas questões de ordem, recursos formais para contestar a condução dos trabalhos, desde o início. Eles reclamavam da priorização dada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), à pauta do veto, em detrimento de outras matérias que aguardavam análise.
Outra objeção notável veio da deputada Erika Kokay (PT-DF), que questionou a decisão de Alcolumbre de realizar a votação por meio do painel eletrônico do plenário, e não por cédulas. O presidente do Senado defendeu a escolha, argumentando que o sistema de painel proporciona maior transparência, permitindo que o cidadão acompanhe mais facilmente os votos de seus representantes. Este episódio evidencia a profunda polarização e a busca por controle narrativo e procedimental em temas de alta sensibilidade política.
A derrota do governo no veto ocorre na mesma semana em que o advogado-geral da União, Jorge Messias, enfrentou a rejeição de seu nome para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Este é um fato raro na história republicana, não ocorrendo desde o governo de Floriano Peixoto, em 1896, o que ressalta a fragilidade da articulação governista no parlamento e a crescente autonomia do Congresso.
Alcolumbre Retira Trecho para Evitar Conflito com Lei Antifacção
No início da sessão, o senador Davi Alcolumbre determinou a retirada de um trecho do PL da Dosimetria. A medida visou evitar um conflito normativo direto com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano. A decisão buscou garantir coerência legislativa e impedir a sobreposição de regras, especialmente em pontos sensíveis relacionados à progressão de regime, uma preocupação central em leis penais.
Apesar da iniciativa de Alcolumbre, a esquerda insistiu que a real intenção por trás das mudanças era beneficiar não apenas os condenados pelos 8 de janeiro, mas também criminosos envolvidos em crimes graves como feminicídio e tráfico de drogas. A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) expressou publicamente sua preocupação nas redes sociais, afirmando que a derrubada do veto “estará aliviando, junto, a pena de chefes do PCC e do CV, de assassinos e estupradores, de fraudadores e estelionatários”. Por outro lado, o deputado Mauricio Marcon (PL-RS) esclareceu que parte do veto foi derrubada, e que a Lei Antifacção “segue intacta e prevalece”, indicando que o impacto sobre outros crimes foi mitigado pela manobra regimental.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) parabenizou Davi Alcolumbre pela “iniciativa de pacificação” em pautar a matéria, enxergando nela um passo importante para a direita. Girão ainda sinalizou que a próxima “missão” do grupo político seria a instalação da CPMI do Banco Master, indicando a continuidade das agendas de oposição.
O Veto Presidencial: Argumentos do Planalto e a Constituição
A mensagem de veto total do presidente Lula ao PL da Dosimetria foi assinada em uma cerimônia simbólica, marcando os três anos dos ataques aos prédios dos Três Poderes. O Palácio do Planalto justificou o veto alegando que o texto “indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, violando diretamente o primeiro artigo da Constituição Federal, que estabelece o Brasil como um Estado Democrático de Direito.
A Presidência argumentou que a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito “representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicerçado na Constituição”. O governo citou ainda a afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, alertando para uma “proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais”. Estes argumentos reforçam a visão do Executivo de que o projeto desvirtua a essência de um Estado que se propõe a proteger sua própria estrutura contra atos subversivos.
Uma objeção adicional do governo referiu-se ao rito legislativo: o Planalto defendia que o projeto deveria retornar à Câmara após as modificações sofridas no Senado. O senador Sergio Moro (PL-PR) havia apresentado uma emenda especificando que os efeitos do PL se aplicariam exclusivamente aos crimes relacionados ao 8 de janeiro. Contudo, para o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Esperidião Amin (PP-SC), tratava-se de uma emenda de redação, que não alteraria o conteúdo essencial e, portanto, não exigiria nova análise pela Câmara, conforme o regimento interno.
Da Anistia à Dosimetria: A Articulação nos Bastidores
Inicialmente, a oposição mobilizou-se no Congresso em busca de uma “anistia ampla, geral e irrestrita” para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Essa movimentação gerou obstruções significativas aos trabalhos na Câmara, culminando na aprovação do regime de urgência para o projeto pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A aprovação da urgência permitiu que a proposta fosse votada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.
Contudo, o relator designado para a matéria, deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), apresentou uma proposta diferente da anistia original. O ex-presidente Michel Temer (MDB) revelou em entrevista que Hugo Motta buscou seu auxílio para articular uma nova abordagem. Temer, então, atuou nos bastidores para costurar um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo era garantir que o projeto, rebatizado como PL da Dosimetria, não fosse derrubado posteriormente pela Corte, pavimentando o caminho para uma solução que, embora menos abrangente que a anistia, ainda oferecesse uma redução de penas significativa para os réus.
