O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) determinou a suspensão liminar de anúncios de casas de apostas veiculados na CazéTV. A decisão, proferida nesta sexta-feira (26), atinge as marcas KTO, Betnacional e Bet365, com base em indícios de infração às regras que regem a publicidade do setor.
A medida do Conar impõe um alerta rigoroso a todo o mercado de marketing digital e às plataformas de conteúdo. Atinge diretamente o modelo de monetização de canais que dependem fortemente da publicidade de apostas esportivas.
Três representações, abertas na tarde de quinta-feira (25), motivaram a ação. Consumidores formalizaram queixas contra ações de merchandising vocalizadas por apresentadores e comentaristas da CazéTV durante transmissões da Copa do Mundo de 2022.
O questionamento central é claro: o teor das ofertas de modalidades específicas de apostas induzia o público a erro sobre as reais chances e probabilidades de ganho.
Mesmo com as ofertas específicas já expiradas – por estarem atreladas a jogos ao vivo passados –, o relator considerou a concessão da liminar necessária. A medida funciona como uma “relevante baliza” regulatória, um precedente, até o julgamento final do caso.
A reportagem procurou a CazéTV para posicionamento, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria.
Conar Aperta o Cerco sobre Publicidade de Apostas Online
A decisão do Conar não surge isolada. Ela se baseia em um conjunto de diretrizes específicas para o segmento de bets, implementado em dezembro de 2023 no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP).
Esse movimento regulatório reflete uma preocupação crescente. O Brasil assistiu a uma explosão no volume de publicidade de apostas esportivas, com o setor injetando bilhões em marketing. A regulamentação da atividade, sancionada pela Lei 14.790/2023, criou um novo cenário para a fiscalização.
As diretrizes do CBAP estabelecem limites rígidos para proteger o consumidor. Elas se fundamentam em cinco pilares que balizam a ética na publicidade de apostas:
- Transparência: O caráter comercial do anúncio deve ser explicitamente claro.
- Apresentação verdadeira: É proibido induzir o público a erro sobre as reais possibilidades de ganho.
- Responsabilidade social: Veto a qualquer estímulo ao exagero, comportamentos irresponsáveis ou pressão para apostar.
- Avisos de restrição: É obrigatória a inclusão de frases de advertência sobre os riscos e o impacto da atividade.
- Proteção a vulneráveis: Restrição total de apelo a crianças e adolescentes na publicidade.
Segundo o relator, a publicidade veiculada na CazéTV apresentou uma “combinação de elementos indicativos de infração” a esses princípios. A avaliação sugere que a forma como as apostas eram promovidas desrespeitou ao menos alguns desses pilares.
O sinal enviado pelo Conar é inequívoco para todas as plataformas digitais, influenciadores e as próprias casas de apostas. A era da publicidade sem freios, prometendo ganhos fáceis e sem as devidas advertências sobre os riscos, mostra sinais de ter chegado ao fim.
A liminar pode ter um efeito cascata. Outros veículos e influenciadores que adotaram modelos semelhantes de merchandising podem ter suas estratégias de publicidade reavaliadas. A indústria de apostas online precisa se adaptar rapidamente aos novos padrões de conformidade.
Próximos Passos e O Julgamento Final
Com a concessão da liminar, o Conar recomenda a sustação imediata dos anúncios que motivaram a denúncia. O processo agora entra em uma nova fase, mais formal.
A CazéTV e as empresas de apostas envolvidas – KTO, Betnacional, Bet365 – terão prazo para apresentar suas manifestações e defesas. É a oportunidade para explicarem suas estratégias e o cumprimento das normas.
Após as defesas, o caso será encaminhado para análise de mérito pelo Conselho de Ética do Conar. Este colegiado proferirá o parecer definitivo sobre a regularidade das ações de marketing. O veredito final definirá o destino das campanhas e o nível de adequação que o mercado terá de seguir.
Contexto
O setor de apostas esportivas no Brasil experimentou uma expansão vertiginosa nos últimos anos. Com bilionários investimentos em marketing, especialmente em mídias digitais e patrocínios esportivos, a publicidade se tornou onipresente. A regulamentação do mercado, aprovada em 2023, visou organizar o segmento e, principalmente, estabelecer balizas para a publicidade. A atuação do Conar complementa essa fiscalização, buscando garantir que as campanhas promovam o jogo responsável e não induzam o consumidor a práticas irresponsáveis ou a expectativas irreais de ganho.
