A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por 34 votos a 4, o relatório que põe fim à escala de trabalho 6×1 no Brasil. O texto do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso e sem corte salarial.
A decisão, tomada nesta quarta-feira (27), representa um avanço significativo na legislação trabalhista do país. O projeto, agora, segue para o plenário da Casa, onde precisa do apoio mínimo de 308 parlamentares em dois turnos para ser promulgado como Emenda à Constituição.
A votação ocorreu após um pedido de vista da oposição adiar a análise do relatório, inicialmente apresentada na segunda-feira (25). A Câmara realizou uma sessão protocolar de oito minutos pela manhã para liberar a pauta na comissão.
Nova Jornada: Fim do 6×1 e Transição Gradual
O texto aprovado consolida propostas anteriores, como a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que defendia 36 horas semanais em uma década, e a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que sugeria a escala 4×3 (quatro dias de trabalho e três de descanso), com limite de 36 horas em um ano. O relatório de Prates buscou um consenso.
Ele modifica o artigo 7º da Constituição Federal, estabelecendo a duração máxima de oito horas diárias e 40 horas semanais. A proposta permite a compensação e redução de jornada via acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A emenda garante, ainda, dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Essa é uma das principais mudanças para milhões de trabalhadores.
O fim da escala 6×1, com a garantia de ao menos duas folgas semanais, entra em vigor 60 dias após a promulgação. Não haverá redução salarial, seja ela nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.
A implementação da nova jornada de trabalho ocorrerá em duas fases.
- Sessenta dias após a promulgação da emenda constitucional, a duração do trabalho normal passa de 44 para 42 horas semanais.
- Doze meses após a entrada em vigor da mudança para 42 horas, a duração do trabalho se reduz novamente, fixando-se em 40 horas semanais, com o máximo de 8 horas diárias de trabalho.
Há, contudo, uma flexibilidade. Após os 60 dias iniciais e dentro do período de redução da jornada, será possível ampliar a duração diária do trabalho normal para viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho. Essa ampliação deverá ser feita por negociação em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Impacto em Setores e na Economia
A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais deve provocar reestruturações profundas em diversos setores da economia brasileira, especialmente no comércio, serviços, hotelaria e indústrias que operam com turnos contínuos e dependem intensamente da escala 6×1.
Empresas precisarão revisar suas tabelas de horários e planejamento de pessoal. Isso pode significar a necessidade de contratação de mais funcionários ou o investimento em automação e otimização de processos para manter a produtividade. O aumento dos custos operacionais no curto prazo é uma preocupação levantada por associações empresariais, enquanto sindicatos apontam para ganhos de eficiência e qualidade de vida no longo prazo.
Para o trabalhador, a mudança representa mais tempo para descanso, convívio familiar e atividades de lazer. Estudos internacionais indicam que jornadas mais curtas podem levar a um aumento da satisfação e da produtividade, além de reduzir o estresse, a síndrome de burnout e o absenteísmo.
O impacto econômico permanece em debate. Enquanto alguns economistas preveem desafios para a competitividade e o aumento de custos para o empregador, outros veem a medida como um motor para a criação de novos postos de trabalho e para o aquecimento da economia, impulsionado pelo maior tempo livre e um poder de compra estável para os trabalhadores.
Debate Acirrado e Manobras Políticas
O caminho até a aprovação na comissão foi marcado por intensa disputa política e tentativas de manobra. Deputados do PL, liderados por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), protagonizaram diversas ações para alterar o texto final.
Inicialmente, o partido assinou uma emenda que previa um período de transição de 10 anos para o fim da escala 6×1. Mais tarde, Sóstenes Cavalcante ameaçou propor a votação da escala 4×3 no plenário, desconsiderando o acordo construído entre governo e presidência da Câmara dos Deputados para a transição.
“Sem nenhum tipo de estudo, sem aprofundamento no debate, sem sequer ter participado desta comissão, o PL, em uma tentativa de manipular a opinião pública, propõe a escala 4X3”, criticou o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ). Ele sugeriu uma ação deliberada para prejudicar a votação do texto.
O líder do governo na Câmara, Rubens Pereira Junior (PT-MA), ironizou a postura da oposição: “Depois que o presidente Lula passou a apoiar o fim da jornada de trabalho 6X1, até a oposição vai votar favorável, até o PL já está defendendo o fim da jornada de trabalho 6X1.” Ele acusou o PL de fugir do debate, mas ceder à pressão pública.
Sóstenes Cavalcante rechaçou as acusações: “Eu desafio qualquer pessoa a pegar um vídeo deste líder dizendo que eu era contrário. Não existe. Porque nós nunca emitimos juízo de valor sobre isso”, declarou.
O líder do PL protocolou um destaque para derrubar o período de transição de 60 dias da proposta, mas a medida foi rejeitada. O relator Leo Prates não acolheu as emendas apresentadas por mais de 170 parlamentares do Centrão e da oposição que pretendiam estabelecer uma transição de dez anos.
Essas emendas também incluíam a redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores, a manutenção das 44 horas para serviços essenciais e uma compensação econômica para empresas pela mudança da jornada. Esta última medida foi duramente criticada e apelidada de “Bolsa Patrão” por setores progressistas.
“Quero parabenizar o deputado Leo Prates que não admitiu o texto de dez anos de transição e nem a Bolsa Patrão”, declarou Rogério Correia (PT-MG), destacando a lista de deputados de partidos como PL (61), PP (32), União (23), Republicanos (17) e MDB (13) que inicialmente apoiaram as emendas, mas muitos retiraram o apoio após sofrerem críticas em suas bases eleitorais.
Contexto
A discussão sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil é antiga, reverberando debates globais sobre produtividade, qualidade de vida e o futuro do emprego. Diversos países já implementaram ou estudam modelos de jornadas mais curtas, frequentemente inspirados em experiências europeias que buscam equilibrar a eficiência econômica com o bem-estar social. No Brasil, propostas semelhantes circularam no Congresso por décadas, mas esbarraram em resistências de setores empresariais e na complexidade de um cenário econômico e social vasto. A aprovação desta PEC na comissão especial representa o passo mais concreto em décadas para uma mudança estrutural na forma como o trabalho é organizado no país, redefinindo as bases da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e potencialmente impactando o custo e a organização da força produtiva a longo prazo.
