Câmara aprova MP que transforma ANPD em agência reguladora

A Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (9), a medida provisória que converte a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). O texto segue agora para análise do Senado Federal.

Nova Agência Vinculada ao Ministério da Justiça

De acordo com o texto aprovado, a AGPD será uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A nova agência terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio.

Criação de Cargos e Concurso Público

A MP 1317/25, aprovada na forma do parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na comissão mista, também prevê a criação do cargo de especialista em regulação de proteção de dados. O preenchimento desses cargos será realizado por meio de concurso público, com exigência de formação específica, condicionado à autorização orçamentária.

Debate e Divergências na Câmara

Durante a discussão da medida, o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), manifestou discordância, argumentando que a MP fortalece a intervenção estatal na internet e cria uma estrutura burocrática custosa. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também criticou a expansão do aparato estatal e a falta de avaliação prévia de impacto regulatório.

Em contrapartida, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), defendeu a autonomia da agência para fiscalizar os dados dos brasileiros e ressaltou que a MP abrange o ECA Digital, visando à proteção de crianças e adolescentes. A vice-líder do governo, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), argumentou que as grandes empresas de tecnologia (big techs) são quem controlam os dados atualmente, e refutou as críticas de cerceamento à liberdade de expressão.

Contexto

A aprovação da medida provisória que transforma a ANPD em agência reguladora representa um marco na legislação de proteção de dados no Brasil. A mudança visa a fortalecer a fiscalização e a regulamentação do uso de dados pessoais, impactando empresas, cidadãos e a administração pública.