O Banco Central (BC) impõe nova exigência às empresas de ativos virtuais. A partir de 1º de junho, corretoras e demais Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) precisarão apresentar um relatório de auditoria independente para obter ou manter a autorização de funcionamento. A medida, detalhada em instrução normativa publicada nesta sexta-feira (29), mira o reforço na prevenção de crimes financeiros.
O relatório, classificado como de “asseguração razoável”, será elaborado por auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Na prática, o documento valida os mecanismos internos das plataformas.
Ele atesta a eficácia dos sistemas das empresas no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, um dos pilares da recente regulamentação do setor.
Auditoria reforça segurança em criptoativos
A auditoria externa verificará a existência e a adequação dos controles das SPSAVs. Isso inclui a capacidade de identificar operações suspeitas, monitorar transações em tempo real e garantir o cumprimento da legislação brasileira.
O BC declara que a medida busca maior segurança nos processos de autorização. O objetivo é alinhar o Brasil aos padrões internacionais de fiscalização no mercado de criptoativos.
A participação de auditores independentes aumenta a transparência, assegura o órgão regulador. Também eleva a confiabilidade das informações prestadas pelas empresas que operam com moedas digitais.
Este movimento reflete uma tendência global. Jurisdições ao redor do mundo apertam o cerco contra o uso ilícito de criptomoedas, buscando legitimar o setor e proteger investidores.
Avanço na regulamentação do mercado digital
A exigência da auditoria integra um conjunto maior de regras para as plataformas de ativos virtuais no país. A regulamentação do setor começou a ganhar forma no ano passado.
Em novembro, o Banco Central divulgou as primeiras normas para o funcionamento do mercado. As regras formalizaram a criação das SPSAVs, definindo critérios para operação, governança e atuação no mercado de câmbio.
Também estabeleceram diretrizes claras para o combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo desde então. O objetivo, segundo o BC à época, era equilibrar inovação com segurança.
A meta: reduzir o espaço para fraudes e golpes que mancharam a reputação do setor.
Sigilo bancário e transparência de dados
O Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou as exigências em fevereiro deste ano. As plataformas de criptoativos passaram a seguir regras semelhantes às das instituições financeiras tradicionais.
Empresas de cripto, portanto, foram obrigadas a manter o sigilo de dados e operações de seus clientes. A medida segue a Lei Complementar 105, que trata do sigilo bancário no Brasil.
Além do sigilo, as SPSAVs agora devem comunicar operações suspeitas às autoridades competentes. Novas regras contábeis para ativos virtuais também foram estabelecidas, padronizando a forma como esses bens são registrados nos balanços das empresas.
Essas ações conferem ao mercado de criptoativos um tratamento similar ao do sistema financeiro tradicional. Elas sinalizam a maturidade do setor e a intenção dos reguladores de integrá-lo com segurança à economia formal.
O que são as SPSAVs
As SPSAVs são empresas autorizadas a fornecer serviços relacionados a ativos virtuais. Isso inclui intermediação, custódia e negociação de criptomoedas e tokens. O termo engloba as corretoras e exchanges que operam no Brasil.
A criação da categoria nasceu da Lei 14.478, de 2022. Conhecida como marco legal dos criptoativos, a legislação deu base para a regulamentação.
Em 2023, um decreto federal designou o Banco Central como a autoridade responsável pela regulação e fiscalização do setor no país. A atuação do BC desde então tem sido progressiva, estabelecendo um arcabouço regulatório que visa estabilidade e proteção ao consumidor.
Contexto
O Brasil, um dos maiores mercados de criptoativos da América Latina, tem avançado rapidamente na construção de um arcabouço regulatório para o setor. A Lei 14.478, de 2022, representou o primeiro passo formal, ao definir os ativos virtuais e estabelecer a necessidade de regulação. Desde então, o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional têm emitido uma série de normas complementares, que visam aprimorar a segurança, combater atividades ilícitas e alinhar o país a padrões internacionais. A exigência de auditoria independente para as SPSAVs consolida essa trajetória, aumentando a supervisão e a confiabilidade do mercado, ao mesmo tempo em que busca fomentar um ambiente propício à inovação dentro de limites de segurança e conformidade.
