Unafisco manifesta preocupação com medidas contra auditores da Receita Federal em caso de vazamento de dados

Entidade defende rigor na apuração de irregularidades, mas com respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) expressou, em nota divulgada, “preocupação” com as medidas cautelares adotadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra servidores da Receita Federal suspeitos de envolvimento no vazamento de dados fiscais de familiares de ministros da Corte.

A Unafisco ressalta que as investigações conduzidas pela própria Receita Federal ainda se encontram em fase preliminar e, por isso, defende o respeito ao devido processo legal e ao princípio da presunção de inocência dos servidores investigados.

Defesa do devido processo legal

“A Unafisco Nacional manifesta preocupação com a adoção de medidas cautelares gravosas contra Auditor-Fiscal em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal”, afirma a nota da entidade.

A associação destaca a importância da apuração rigorosa de eventuais irregularidades, mas enfatiza que tal apuração deve ocorrer sempre em observância ao devido processo legal, à presunção de inocência e à proporcionalidade das medidas adotadas. “A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente”, completa a nota.

Relembrando caso anterior

A Unafisco lembra um caso de 2019, no qual auditores-fiscais foram punidos no âmbito do Inquérito das Fake News, também conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, sob a acusação de vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF. Posteriormente, a acusação se mostrou infundada e os auditores foram reintegrados aos seus cargos.

Entenda o caso

Na terça-feira (17), a Receita Federal comunicou a detecção de acessos não autorizados a informações sigilosas de autoridades, no decorrer de uma investigação interna. Embora a Receita não tenha especificado oficialmente os nomes das autoridades com dados vazados, fontes confirmaram que o sigilo fiscal da esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, e do filho de outro ministro do STF foi quebrado.

O Supremo Tribunal Federal informou que foram identificados “diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”.

A Corte divulgou os nomes de quatro servidores públicos, “da própria Receita ou cedidos por outros órgãos”, suspeitos de acessarem ilegalmente as informações: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. Todos foram afastados de suas funções e tiveram seus sigilos bancário, fiscal e telemático quebrados. Além disso, estão proibidos de deixar as cidades onde residem, obrigados ao recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, tiveram seus passaportes retidos e estão impedidos de sair do País e de acessar as dependências do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e da Receita Federal.

A Unafisco se posiciona contrária à utilização dos servidores como “bodes expiatórios” em meio a conflitos institucionais. “Os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito”, reforça a nota.

“A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações”, conclui a associação.

Contexto

O caso de vazamento de dados fiscais de familiares de ministros do STF, e a subsequente investigação e medidas cautelares contra servidores da Receita Federal, levantam importantes questões sobre a segurança das informações sigilosas sob custódia do Estado e os limites das medidas punitivas aplicadas durante investigações preliminares. O episódio reacende o debate sobre a necessidade de equilibrar a busca pela responsabilização em casos de irregularidades com a garantia dos direitos fundamentais e a presunção de inocência.