O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que estabelece uma significativa redução de tributos federais sobre diversos combustíveis — incluindo óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação — foi aprovado na noite da última quarta-feira (12) no Senado Federal. Com 61 votos favoráveis e apenas 2 contrários, a matéria agora segue para a sanção presidencial, marcando um passo decisivo para a política fiscal brasileira e a economia do país.
Horas antes da votação no Senado, o texto já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados. A celeridade na tramitação foi resultado de um acordo entre o governo e as lideranças do Congresso Nacional, que pavimentou o caminho para o avanço da medida. Esta aprovação conjunta demonstra um consenso político em torno de uma pauta com impactos diretos no custo de vida do cidadão e na dinâmica de diversos setores produtivos.
O objetivo central do projeto reside na tentativa de mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis. Este cenário de alta é atribuído, conforme o texto, à guerra dos Estados Unidos (EUA) contra o Irã no Oriente Médio, um conflito que fechou a principal rota de exportação de petróleo na região e provocou fortes oscilações na cotação internacional do barril. A medida busca, assim, blindar a economia doméstica dos choques externos.
Contudo, o alcance da norma transcende a questão dos combustíveis fósseis. Parlamentares expandiram o escopo para conceder benefícios fiscais a uma gama de setores. Entre os contemplados estão a produção de etanol, os fertilizantes agrícolas, a pesquisa de minerais críticos e terras raras, e a desoneração de impostos para a FIFA, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que ocorrerá no Brasil.
Para compensar a perda de arrecadação resultante dessas desonerações, o texto prevê que o aumento extraordinário de receitas da União, obtido justamente pela alta do valor do petróleo, será o mecanismo de equilíbrio. Este incremento nas participações e royalties do petróleo, registrado desde o início do ano, provê a cobertura fiscal necessária.
Dados apresentados no projeto revelam um expressivo crescimento na arrecadação federal. Entre janeiro e março de 2026, o montante alcançou R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025. Este crescimento real, superior a 200%, demonstra a capacidade das receitas extraordinárias em financiar as reduções tributárias propostas pelo PLP.
Impactos Ampliados: Benefícios Tributários e Setoriais
A inclusão do etanol e de outros biocombustíveis no pacote de desoneração responde a um apelo direto do setor. A medida busca impedir que os subsídios à gasolina e ao diesel, implementados para neutralizar os efeitos do preço do petróleo, eliminem a vantagem tributária histórica dos combustíveis não fósseis. Preservar essa competitividade é crucial para a sustentabilidade da cadeia produtiva e para as metas ambientais do país.
A diferenciação tributária deverá ser equivalente à praticada antes do conflito no Oriente Médio, tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade de medida. Uma cláusula específica estabelece que, se a tributação federal da gasolina sofrer uma queda de 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol serão automaticamente reduzidas a zero, garantindo a paridade.
Para fortalecer o setor sucroenergético, o projeto de lei prevê a concessão de subvenção governamental de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado. Este aporte financeiro visa assegurar a manutenção da diferenciação de preços entre a gasolina e o etanol na bomba, incentivando o consumo do biocombustível.
Adicionalmente, produtores de etanol, incluindo cooperativas, terão a possibilidade de compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. Esta compensação será realizada por meio de saldos credores da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O valor compensável será proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 pelos contribuintes habilitados, oferecendo um alívio financeiro significativo para o segmento.
No setor agrícola, o texto também apresenta medidas para produtores rurais. Um dos pontos altera o limite da receita com exportação, reduzindo-o de 50% para 30%, para que as empresas possam se enquadrar na suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta mudança visa beneficiar exportadores menores e médios, incentivando a participação no comércio exterior.
Outro importante benefício tributário contido no PLP 114/2026 autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos. Distribuídos entre 2027 e 2031, esses créditos somarão até R$ 1 bilhão por ano e corresponderão a até 20% dos gastos com a produção desses insumos estratégicos em território nacional. A medida é fundamental para a segurança alimentar e para reduzir a dependência externa do agronegócio brasileiro.
As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita estimada por essa isenção é de até R$ 200 milhões por ano, de acordo com as projeções do texto, barateando a logística e incentivando investimentos na infraestrutura do setor.
O PLP também incluiu a autorização para o governo ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa, permitindo que estes gastos ocorram fora dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal, com os valores sendo descontados de orçamentos futuros da pasta. Além disso, o projeto permite a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que, originalmente, seriam programadas apenas para 2027. Essa antecipação pode injetar recursos essenciais em áreas críticas antes do previsto.
Arcabouço Fiscal: Travas para as Despesas Públicas
O texto negociado com o governo incorpora dispositivos cruciais que visam atrelar o crescimento de determinadas despesas aos limites do arcabouço fiscal. Esta medida entra em vigor caso o relatório bimestral de receitas e despesas do governo projete um déficit fiscal para o período seguinte. A inclusão dessa trava reforça a preocupação com a responsabilidade fiscal e o controle dos gastos públicos.
Especificamente, se for apontado um cenário de déficit, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) só poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, pela variação da inflação acrescida de um percentual máximo de até 2,5%. Esta limitação tem o potencial de impactar o planejamento e a execução de políticas públicas nessas áreas vitais.
Este mesmo gatilho pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente definidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. A vinculação de despesas a pisos constitucionais é um pilar do orçamento brasileiro, e a ativação deste mecanismo pode gerar debates sobre o financiamento dessas áreas essenciais em períodos de restrição fiscal.
É importante destacar que o projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL e suas vinculações de despesas. No entanto, ele impede que determinadas receitas extraordinárias, em especial as provenientes do petróleo, sejam utilizadas para ampliar automaticamente despesas cuja evolução está vinculada à RCL. Nestes casos, se houver previsão de déficit fiscal, o crescimento dessas despesas também fica limitado à correção da inflação mais um máximo de 2,5%, conferindo maior previsibilidade aos gastos públicos.
A Engenharia Política por Trás da Aprovação
A votação e rápida aprovação deste Projeto de Lei Complementar foram viabilizadas após um intenso acordo entre o governo e as lideranças do Congresso Nacional. As negociações contaram com a participação ativa dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, peças-chave na articulação econômica e fiscal do país. Este alinhamento político foi fundamental para superar os obstáculos e garantir o andamento da matéria.
Na manhã do dia da votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada. O encontro teve como objetivo central definir as prioridades legislativas para este período de esforço concentrado no Parlamento, evidenciando a importância estratégica do PLP 114/2026 na agenda do governo.
Além de Lula e Alcolumbre, participaram da reunião o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE). A presença desses atores políticos de alto escalão ressalta a coordenação necessária para garantir a aprovação de projetos complexos e de grande impacto.
O Congresso Nacional retomou a agenda legislativa esta semana, após o recesso parlamentar, com um claro esforço concentrado para agilizar votações em plenário e nas comissões. Este regime especial permite focar em pautas prioritárias antes de períodos eleitorais ou de pausas regimentais.
De acordo com os presidentes da Câmara e do Senado, estão previstas duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: a primeira entre 10 e 14 de agosto, e a segunda entre 31 de agosto e 3 de setembro. Essa agenda apertada demonstra a urgência em pautar e votar medidas consideradas essenciais para a gestão econômica e social do país.
